Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10132, de 3 de dezembro de 1986
Nº 10132/1986
Art. 1.
- O Orçamento Geral do Estado para o Exercício financeiro de 1987, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima receita em Cz$ 14.200.000.000,00 (quatorze bilhões duzentos milhões de cruzados). E fixa a despesa em igual importância.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 10.132, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986.
- Alterações introduções introduzidos pela lei nº 10.272/87.
Estima a Receita e fica a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1987.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações, constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
(Cz$ 1,00)
| 1- RECEITAS CORRENTES | Cz$ 10.608.385.600 |
| Receita Tributária | Cz$ 8.879.046.600 |
| Receita Patrimonial | Cz$ 291.792.000 |
| Transferências Correntes | Cz$ 1.332.990.000 |
| Outras Receitas Correntes | Cz$ 54.557.000 |
| 2 - RECEITAS DE CAPITAL | Cz$ 3.591.614.400 |
| Operações de Crédito | Cz$ 2.508.668.000 |
| Alienação de Bens Móveis e Imóveis | Cz$ 1.362.400 |
| Transferência de Capital | Cz$ 1.081.584.000 |
| Outras Receitas de Capital | Cz$ 54.546.000 |
| 3 - TOTAL DA RECEITA | Cz$ 14.200.000.000 |
Art. 3.
- A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram esta lei e do Anexo II que a acompanha, o qual apresenta o seu detalhamento por funções, programas, subprogramas, órgãos, unidades, projetos, atividades e categorias econômicas, composta por poderes e órgãos da seguinte forma:
(Cz$ 1,00)
| PODER LEGISLATIVO | Cz$ 362.258.860 |
| Assembléia Legislativa | Cz$ 222.360.660 |
| Tribunal de Contas do Estado | Cz$ 139.898.200 |
| PODER JUDICIÁRIO | Cz$ 483.940.000 |
| Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Cz$ 483.940.000 |
| PODER EXECUTIVO | Cz$ 13.352.801.140 |
| Gabinete do Governador | Cz$ 42.452.800 |
| Gabinete do Vice-Governador | Cz$ 364.700 |
| Gabinete do Secretário de Comunicação Social | Cz$ 81.230.200 |
| Gabinete Militar | Cz$ 1.067.000 |
| Polícia Militar | Cz$ 541.942.000 |
| Ministério Público | Cz$ 72.146.800 |
| Procuradoria-Geral do Estado | Cz$ 170.000.000 |
| Conselho de Contas dos Municípios | Cz$ 61.979.000 |
| Secretaria da Administração | Cz$ 150.000.000 |
| Secretaria da Agricultura | Cz$ 230.910.500 |
| Secretaria de Cultura e Desporto | Cz$ 63.589.420 |
| Secretaria da Educação | Cz$ 2.653.320.359 |
| Secretaria da Fazenda | Cz$ 258.492.450 |
| Encargos Financeiros do Estado | Cz$ 2.419.611.520 |
| Transferências a Municípios | Cz$ 1.270.350.600 |
| Secretaria do Governo | Cz$ 41.105.460 |
| Secretaria da Industria e Comércio | Cz$ 138.460.000 |
| Secretaria do Interior e Justiça | Cz$ 52.047.668 |
| Secretaria do Planejamento e Coordenação | Cz$ 91.000.000 |
| Encargos Gerais do Estado | Cz$ 2.006.809.641 |
| Reserva de Contingência | Cz$ 403.350.842 |
| Secretaria de Saúde | Cz$ 760.000.000 |
| Secretaria da Segurança Pública | Cz$ 217.739.580 |
| Secretaria do Desenvolvimento Social | Cz$ 55.284.900 |
| Secretaria dos Transportes | Cz$ 1.323.179.700 |
| Secretaria do Trabalho | Cz$ 35.000.000 |
Art. 4.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita nos termos do título VI, Capítulo I, da Lei federa nº 4.320, de 17 de março de 1984, e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com a Constituição do Estado e Resoluções do Senado Federal.
Art. 5.
- Os orçamentos próprios de entidade da administração indireta do Poder Executivo e de fundações instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado.
Art. 6.
- Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e indireta do Poder Executivo deverão, para sua movimentação, ser registrados previamente nos Orçamentos dos órgãos recebedores.
§ 1º- Excuem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.
§ 2º- Quando os recebimentos se referirem a convênios ou contratos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários aos gastos, utilizando como fonte de recursos o produto da arrecadação dessas receitas, desde que:
Iem cada caso, os créditos a serem abertos se limitem ao valor das receitas efetivamente arrecadadas; e
IIseja observada a destinação dos recursos de acordo com os termos ajustados na aplicação das verbas.
§ 3º- Os créditos abertos na forma do disposto neste artigo não serão computados para efeito do limite estabelecido pelo art. 8º da presente lei.
Art. 7.
- O Poder Executivo é autorizado a suplementar as transferências a municípios, utilizando como fonte a definida no § 3º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensado de baixar os decretos de abertura de créditos, nos casos em que a lei determina a entrega, de forma automática, do produto dessas receitas, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício.
Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta lei, pra reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte der recursos a definida no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9.
- Excluem-se do limite previsto no artigo anterior os créditos adicionais suplementares:
Ique não alterem o valor total da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
IIdestinados a suprir insuficiência nas dotações de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, inclusive quando se tratar de Transferências Operacionais para esse fim.
Art. 10.
- As dotações globais destinadas aos programas especiais de trabalho de que trata o parágrafo único do art. 20 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, classificadas no Orçamento Geral ou em créditos adicionais no elemento de despesa - 4130 - investimentos em Regime de Execução Especial, serão discriminadas em planos de aplicação, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º- Tratando-se de plano de aplicação de dotações constante da Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Estão, o ato do poder Executivo que o aprovar poderá promover a transposição de crédito orçamentário pra o órgão executor.
§ 2º- Os recursos movimentados com base na autorização contida neste artigo não serão computados para efeito do limite fixado no art. 8º.
Art. 11.
- Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário..
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de dezembro de 1986, 98º da República.
ONOFRE QUINAN
Euríedes Ferreira dos Santos
Mauro Netto Faiad
José Marreto
Adolfo Neves de Olliveira
Heldo Vitor Mulatinho
Ildefonso Cardoso
Radivair Miranda Machado
Antonio Francisco de Almeida Magalhões
Servito de Menezes Filho
Ronei Edmar Ribeiro
Iron Jayme do Nascimento
Wilton Rodrigues de Cerqueira
Manoel Luiz da Silva Brandão
José Salles
Heiler Alves da Rocha
(D.O. de 29-12-1986)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.1986.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.