Lei Estadual de Goiás nº 10054, de 5 de junho de 1986

Nº 10054/1986

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- O Anexo VIII da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, com modificações posteriores, passa a ser o que acompanha esta lei.

Art. 2.

- Os pisos salariais instituídos pela Lei nº 9.964, de 10 de janeiro de 1986, correspondentes aos Níveis NM-l e NS-1, passam a ser de 3,5 (três e meio) e 8,5 (oito e meio) salários-mínimos, respectivamente.

- Inconstitucional - D.J.U. de 18-05-1987.

Art. 3.

- os valores dos símbolos dos cargos de direção superiro e de direção intermediária, constantes dos Anexos V da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, e IV do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, ficam majorados em 30% (trinta por cento).

Art. 4.

- Os valores dos símbolos CA-5,CA-4, CA-3, CA-2 e CA-1, previstos nos Anexos V da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, e IV do Decreto-Lei nº 84, de 28 de outubro de 1967, e IV do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, são fixados em Cz$ 804,00 (oitocentos e quatro cruzados), Cz$ 1.025,00 (um mil e vinte cinco cruzados), Cz$ 1.248,00 (um mil duzentos e quarenta e oito cruzados), Cz$ 1.560,00 (um mil e quinhentos e sessenta cruzados) e Cz$ 1.950,00 (um mil e novecentos e cinqüenta cruzados), respectivamente.

Art. 5.

- Os valores dos vencimentos dos cargos de Verificador Financeiro, TC.3.N, Verificador Financeiro, TC.3 H, Perito, Perito Coordenador, Assessor para Assuntos Jurídicos, Assessor para Assuntos Financeiros, Assessor Técnico e Assessor Jurídico, os seis últimos integrantes do Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, ficam acrescidos de 70% (setenta por cento).

Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se ao cargo de Assessor Jurídico, previsto no Anexo II do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969.

Art. 6.

- Aos cargos de Delegado de Polícia "A" e Delegado de Polícia "B", constantes do Anexo II do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, é atribuído o símbolo CA-2.

Art. 7.

- O poso salarial previsto no Anexo III do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, correspondente ao Nível NM.AG-l, é fixado em 3,5 (três e meio) salários-mínimos.

- Inconstitucional - D.J.U. de 17-05-1987.

Art. 8.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de maio de 1986, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de 1986, 98º da República.

ONOFRE QUINAN

Mauro Netto Faiad

Eurípedes Ferreira dos Santos

(D.O. de 10-06-1986)

A N E X O V I I I

(Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967)

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS EXTINTOS QUANDO VAGAREM

QUANTITATIVO	C A R G O S	VENCIMENTO - Cz$
2	Assistente de Trabalho	1.200,00
5	Auxiliar de Analista	1.200,00
131	Auxiliar de Ensino	1.200,00
2	Auxiliar de Saneamento	1.200,00
6	Auxiliar Técnico de Serviço Telefônico	1.200,00
4	Carcereiro	1.200,00
1	Chapista	1.200,00
4	Costureiro	1.200,00
1	Folclorista	1.200,00
39	Secretário de Ensino	1.200,00
3	Assistente Técnico de Educação	1.200,00
1	Alfaiate	1.200,00
13	Assistente Educacional	1.200,00
1	Museologista	1.200,00
1	Pedreiro	1.200,00
2	Sapateiro	1.200,00
10	Inspetor de Ensino	1.216,00
2	Cartógrafo	2.814,00
2	Mecânico de Avião	1.216,00
1	Paginador	1.216,00
8	Médico Especializado*	4.828,00
18	Professor de Ensino Superior**	2.344,00
3	Orientador Educacional	1.670,00
9	Assessor de Planejamento Educacional	1.854,00
2	Assessor Educacional	1.472,00
8	Auxiliar de Ensino Especializado	1.200,00

* - Jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

** - Jornada de 20 (vinte) horas-aula semanais de trabalho.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.06.1986.

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