Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 094, de 19 de setembro de 2012
Nº 094/2012
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Introduz alterações na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, com modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 56.
(...)
IRevogado;
IIRevogado;
III50% (cinquenta por cento) serão destinados, equitativamente, aos Procuradores do Estado, ativos e inativos, na forma que dispuser o regulamento;
IV50% (cinquenta por cento) são mantidos como receita do Tesouro Estadual, a título de compensação dos efeitos permanentes resultantes do impacto financeiro decorrente da Lei nº 16.553, de 20 de maio de 2009.
§ 1ºRevogado.
(...)” NR
Art. 2.
São revogados o inciso II e o § 1º do art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de setembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-09-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-09-2012.