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Lei Complementar Estadual de Goiás nº 124, de 21 de outubro de 2016

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Lei Complementar Estadual de Goiás nº 124, de 21 de outubro de 2016

Nº 124/2016

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Art. 1.

Os arts. 26 e 36 da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, passam a vigorar com as alterações que se seguem:

“

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera as Leis Complementares nºs 66, de 27 de janeiro de 2009, 77, de 22 de janeiro de 2010, e 118, de 06 de novembro de 2015, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 26.

....................................................................................

...................................................................................................

§ 3º............................................................................................

..................................................................................................

Vdas contribuições previdenciárias em atraso, dos juros, da atualização monetária e das multas por mora no pagamento de quantias devidas à previdência estadual, em relação aos beneficiários previstos no inciso III do caput;

....................................................................................................”(NR)

“

Art. 36.

...........................................................................................

Parágrafo únicoO setor jurídico da GOIASPREV promoverá a defesa administrativa e judicial de seus diretores, mesmo após o término dos respectivos mandatos, bem como dos ocupantes de cargos da estrutura complementar, quando forem demandados em razão de atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da GOIASPREV, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa de tais agentes públicos.” (NR)

Art. 2.

Os dispositivos a seguir especificados da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, ficam assim alterados:

“

Art. 15.

...............................................................................................

..................................................................................................................

Vpara os dependentes a que se refere o art. 14, incisos V a IX, no que couber:

a)pela cessação da dependência econômica, devido:

1. revogado;

2. a recebimento de outro benefício previdenciário, em qualquer regime de previdência, observado o disposto no art. 91 desta Lei Complementar;

3. à emancipação, nos termos da lei civil;

4. a casamento ou união estável;

b)pela cessação da invalidez;

..................................................................................................................

VIpara os dependentes em geral: pelo falecimento.” (NR)

“

Art. 17.

Para o recadastramento, o beneficiário deverá comparecer pessoalmente em lugar predeterminado pela GOIASPREV, entregando fotocópias dos seguintes documentos:

IRegistro Geral –RG–, Carteira de Trabalho, Passaporte ou Carteira Profissional, com validade em todo o território nacional, ressalvada a implantação de sistema de cadastramento digital;

IIcomprovante de endereço atualizado, com CEP válido;

IIICertidão de Nascimento atualizada para filho e irmão do segurado, mesmo que inválidos, e para enteado ou menor tutelado do segurado;

IVCertidão de Casamento ou de Nascimento atualizada, com inteiro teor, para viúvo(a), companheiro(a) ou ex-cônjuge, ex-companheiro(a) ou cônjuge separado de fato, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido, de acordo com seu estado civil.

§ 1ºPara o recadastramento dos aposentados serão exigidos apenas um dos documentos a que se refere o inciso I e o constante do inciso II, e para os pensionistas, os de todos os incisos, conforme sua qualidade.

§ 2ºOs documentos relacionados nos incisos I a IV deste artigo deverão ser apresentados em original e dentro do prazo de validade, quando for o caso.

§ 3ºConsidera-se atualizado, para efeito do disposto nos incisos II a IV deste artigo, o comprovante ou a certidão emitidos nos últimos três meses anteriores à data do protocolo ou do recadastramento. ” (NR)

“

Art. 62.

A concessão de benefícios previdenciários aos segurados do RPPS e do RPPM independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos tempos mínimos previstos para a concessão das aposentadorias voluntárias e o disposto no art. 66 desta Lei Complementar.” (NR)

“

Art. 63.

..............................................................................................

..................................................................................................................

§ 10ºRevogado.

§ 11ºRevogado.

...................................................................................................” (NR)

“

Art. 63-

A. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição pela última remuneração que serviu de base para a contribuição previdenciária, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo, em dias, e o denominador o tempo necessário, também em dias, à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais prevista pela regra do art. 51, na proporção de 1/12.775 dias para o homem e de 1/10.950 dias para a mulher, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição relativa ao professor.”(NR)

“

Art. 65.

..................................................................................................

..................................................................................................................

IVo filho solteiro, não emancipado e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária, devidamente atestada por laudo da perícia médica da junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por ela designada;

.................................................................................................................

IXo irmão solteiro que comprove dependência econômica em relação ao instituidor da pensão e atenda a um dos seguintes requisitos:

a)seja menor de 18 (dezoito) anos;

b)seja inválido permanente para qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade civil, devidamente atestada por laudo da perícia médica da junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por ela designada.

.......................................................................................................” (NR)

“

Art. 66.

A parte individual da pensão extingue-se:

Ipara o cônjuge, companheiro(a), o ex-cônjuge, ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido:

a)por novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova união estável;

b)com o decurso de 04 (quatro) meses do óbito, se ele ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento ou a união estável tiver sido iniciados em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c)transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do segurado, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e possua, no mínimo, 02 (dois) anos de casamento ou de união estável:

1)03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2)06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3)10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4)15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5)20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6)vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

..................................................................................................................

Vpara os dependentes a que se refere o art. 65, incisos V a IX, no que couber:

a)pela cessação da dependência econômica, devido:

1. revogado;

2. a recebimento de outro benefício previdenciário, em qualquer regime de previdência, observado o disposto no art. 91 desta Lei Complementar;

3. à emancipação, nos termos da lei civil;

4. a casamento ou união estável;

b)pela cessação da invalidez;

VIpara os dependentes em geral: pelo falecimento;

..................................................................................................................

§ 3ºA reversão de cota-parte da pensão extinta somente ocorrerá mediante solicitação formal do pensionista.

§ 4ºSerão aplicados os prazos previstos na alínea “c” do inciso I deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou comprovação de 02 (dois) anos de casamento ou união estável.

§ 5ºSendo o cônjuge, o(a) companheiro(a) ou o ex-cônjuge, o(a) ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido, declarado inválido permanentemente para qualquer atividade laboral, devidamente atestada por laudo da perícia médica da junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por ela designada, não serão aplicados à concessão do benefício de pensão por morte os prazos constantes das alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo, exceto se cessar a invalidez.

§ 6ºA critério da Administração, o beneficiário de pensão cuja concessão ou preservação seja motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.

§ 7ºO tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo.”(NR)

“

Art. 67.

..................................................................................................

..................................................................................................................

§ 7ºEm observância ao caráter alimentar da pensão já recebida por pensionista primitivo, a inclusão de novo pensionista obedecerá ao disposto no inciso IV do § 4º deste artigo e no § 1º do art. 112 desta Lei Complementar, quanto aos efeitos financeiros, vedado o pagamento de diferença retroativa a essa data, nos termos do § 7º de seu art. 100.

§ 8ºEm razão de demanda judicial para inclusão de novo pensionista, sendo a GOIASPREV devidamente citada ou comunicada pelo órgão de representação judicial do Estado de Goiás quando este for parte, deverá ela imediatamente providenciar a reserva de cota em favor do possível beneficiário, com observância do disposto no § 5º deste artigo, com vistas a garantir futuro pagamento do benefício, em caso de êxito do demandante, resguardada a aplicação, de ofício, do § 1º do art. 66 desta Lei Complementar, em caso de sucumbência ou extinção do processo sem resolução do mérito, com efeito retroativo à efetivação da reserva.”(NR)

“

Art. 89.

.................................................................................................

..................................................................................................................

§ 7º...........................................................................................................

.................................................................................................................

IIIcom o Cadastro Nacional de Informações Sociais –CNIS– emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS–, somente no caso de o segurado ter utilizado, no cômputo do tempo de contribuição para sua aposentadoria, período de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social –RGPS–.

.......................................................................................................” (NR)

“

Art. 100.

Para concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, a comprovação da dependência econômica e da união estável poderá ser realizada administrativamente, obedecendo aos requisitos legalmente exigidos, sem prejuízo de apreciação judicial, observando-se, no que couber, as disposições constantes dos parágrafos deste artigo, além de outras previstas nesta Lei Complementar.

§ 1ºA dependência econômica do cônjuge, do(a) filho(a) e do(a) companheiro(a), este(a) último(a) desde que atendidos os requisitos dos §§ 12, 13 e 16, é presumida e a dos demais dependentes deve ser comprovada nos termos do § 14 deste artigo.

................................................................................................................

§ 12ºConsidera-se companheira ou companheiro, para efeito do disposto no art. 65, inciso II, desta Lei Complementar, a pessoa que, sem ser casada ou legalmente impedida, mantenha com o filiado união estável, a ser comprovada pela apresentação dos seguintes documentos, com observância do disposto no § 16 deste artigo:

..................................................................................................................

§ 16ºA GOIASPREV, diante da análise e valoração da documentação relacionada nos §§ 12 a 15, considerando-a insuficiente para comprovação da união estável ou da dependência econômica, poderá solicitar que estas sejam declaradas judicialmente, ressalvando que o pedido inicial de concessão do benefício instruído com decisão judicial transitada em julgado, em que houve a participação do Estado de Goiás ou da GOIASPREV na demanda, dispensará a adoção dos procedimentos constantes nos mencionados parágrafos.

§ 17ºPerdem o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização deles com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 18ºApós a concessão da pensão por morte ao cônjuge sobrevivente, sendo apresentadas provas de que havia separação de fato na ocasião do óbito do segurado, a GOIASPREV deverá realizar auditoria previdenciária, garantido o contraditório e a ampla defesa, objetivando o cancelamento do benefício previdenciário concedido, caso fique comprovada a existência de fato impeditivo à concessão.”(NR)

“

Art. 109.

benefício será pago diretamente ao segurado ou a seu dependente por crédito em sua conta em banco oficial ou conveniado com o Estado, salvo se o beneficiário for considerado civilmente incapaz, sem curatela ou tutela, quando o pagamento poderá ser feito em conta corrente em banco conveniado com o Estado em nome do cônjuge, pai, mãe, irmão ou filho, mediante termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento, por período não superior a 6 (seis) meses, sendo que, após este prazo, somente em conta bancária em nome do titular do benefício.

...........................................................................................................

§ 2ºO segurado ou seu dependente, caso sejam civilmente incapazes, sem curatela ou tutela, poderão ser representados, por ocasião do requerimento de benefício previdenciário, pelo cônjuge, pai, mãe, irmão ou filho, ficando o seu recebimento sujeito ao disposto no caput deste artigo.”(NR)

“

Art. 112.

s procedimentos administrativos e a documentação essencial relativos à concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar serão disciplinados em ato normativo a ser expedido pela Presidência da GOIASPREV.

.......................................................................................................” (NR)

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Art. 126.

...............................................................................................

§ 1ºExcepciona-se da regra contida no caput, a hipótese em que o segurado necessite efetuar o desentranhamento da CTC, objetivando a correção de aspectos formais e/ou materiais de sua validade, ocasião em que a GOIASPREV poderá proceder à desaverbação temporária dos respectivos períodos, concedendo-lhe o prazo de 90 (noventa) dias para efetuar a devolução da CTC retificada ou a original retirada dos autos, em caso de impossibilidade da pretendida alteração.

§ 2ºMediante solicitação do segurado, a GOIASPREV poderá prorrogar fundamentadamente o prazo previsto no § 1º deste artigo, por, no máximo, igual período.

§ 3ºFindos os prazos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, não apresentando o segurado a CTC, original ou retificada, a desaverbação temporária deverá ser convertida em definitiva, com a obrigatória instauração de procedimento de auditoria, com vistas ao cancelamento do ato de inativação e dos demais benefícios mencionados no caput, quando for o caso, e à devolução ao erário de todas as vantagens pecuniárias percebidas em razão da averbação constante da referida CTC, além de outras penalidades administrativas legalmente cabíveis.

§ 4ºCaso a CTC seja devolvida, sem que se tenha procedido à pretendida retificação, com persistência de vício insanável que cause sua invalidade, advindo-se, assim, a inviabilização de futura compensação previdenciária, deverá ser adotado o procedimento previsto no § 3º deste artigo, sendo tornada sem efeito a averbação anteriormente concedida, não se aplicando o contido no art. 107, com observância do disposto no § 4º do art. 138, ambos desta Lei Complementar.

.....................................................................................................” (NR)

Art. 3.

O art. 2º, caput, e § 2º da Lei Complementar nº 118, de 06 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Ao servidor ou empregado público da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, que, sem perda dessa condição, houver se inativado como segurado facultativo dobrista, com proventos proporcionais ao tempo de serviço ou contribuição, é assegurado o direito de renunciar à sua aposentadoria, hipótese em que lhe é facultado utilizar-se desse tempo, atendido o disposto no § 2º, para obtenção de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Estadual, na forma da legislação em vigor ou decisão judicial transitada em julgado, quando for o caso.

...............................................................................................................

§ 2ºO tempo de serviço ou contribuição a ser utilizado na conformidade do disposto no caput deste artigo é o que tiver sido implementado pelo servidor ou empregado público antes de sua filiação como segurado facultativo com contribuição em dobro e computado para efeito de aposentadoria como segurado dobrista.” (NR)

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010:

Iitem 1 da alínea “a” do inciso V do art. 15;

II§§ 10 e 11 do art. 63;

IIIitem 1 da alínea “a” do inciso V do art. 66.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 27-10-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-10-2016.

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