Lei Complementar Estadual de Goiás nº 118, de 6 de novembro de 2015

Nº 118/2015

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Art. 1. Art. 54-A. Art. 2. Art. 3.

4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS-, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

A Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Seção VII-A

Da Aposentadoria Especial do Policial Civil

Art. 54-

A. O Policial Civil, que complete os requisitos para aposentadoria, previstos na Lei Complementar nº 59, de 13 de janeiro de 2006, e opte por permanecer em atividade, fará jus ao Abono de Permanência previsto no art. 139 desta Lei Complementar.

................................................................................”(NR)

Art. 2.

Ao servidor ou empregado público da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, que, sem perda dessa condição, houver se inativado como segurado facultativo dobrista, com proventos proporcionais ao tempo de serviço ou contribuição, é assegurado o direito de renunciar à sua aposentadoria, hipótese em que lhe é facultado utilizar-se desse tempo, atendido o disposto no § 2º, para obtenção de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Estadual, na forma da legislação em vigor ou decisão judicial transitada em julgado, quando for o caso.

- Redação dada pela Lei Complementar nº 124, de 21-10-2016. Ao servidor ou empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, que, sem perda dessa condição, houver se inativado como segurado facultativo dobrista, com proventos proporcionais ao tempo de serviço ou contribuição, é assegurado o direito de renunciar à sua aposentadoria, hipótese em que lhe é facultado utilizar-se desse tempo, atendido o disposto no § 2º, para efeito de obtenção do mesmo benefício pelo Regime Próprio de Previdência Estadual, desde que a ele esteja filiado, na data da vigência desta Lei, há mais de 30 (trinta) anos ininterruptos.

§ 1ºA renúncia será manifestada por escrito ao Governador do Estado e autuada na Secretaria da Casa Civil para efeito de desconstituição do ato de aposentadoria dela objeto e posterior baixa de seu registro no Tribunal de Contas do Estado.

§ 2ºO tempo de serviço ou contribuição a ser utilizado na conformidade do disposto no caput deste artigo é o que tiver sido implementado pelo servidor ou empregado público antes de sua filiação como segurado facultativo com contribuição em dobro e computado para efeito de aposentadoria como segurado dobrista.

- Redação dada pela Lei Complementar nº 124, de 21-10-2016. O tempo de serviço ou contribuição a ser utilizado na conformidade do disposto no “caput” deste artigo é o que tiver sido implementado como segurado obrigatório e computado para efeito de aposentadoria como segurado facultativo com contribuição em dobro.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Carlos Siqueira

(D.O. de 11-11-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2015.

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