Lei Complementar Estadual de Goiás nº 113, de 30 de dezembro de 2014

Nº 113/2014

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 166. Art. 2. Art. 167-A. Art. 169-A. Art. 4. Art. 5.

7 artigos

Art. 1.

O art. 166 da Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que cria a permuta temporária, a remoção interna e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, incisos VIII e X, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 166.

A remoção far-se-á sempre para cargo de igual entrância ou categoria e poderá ser voluntária, interna, compulsória ou por permuta, inclusive temporária.” (NR)

Art. 2.

A Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 167-A e 169-A:

“

Art. 167-

A. A remoção interna é forma de provimento anterior à fixação de critérios pelo Conselho Superior do Ministério Público e à publicação do respectivo edital.

§ 1ºO disposto no caput não se aplica à Promotoria de Justiça vaga em decorrência de remoção interna imediatamente anterior.

§ 2ºPoderá remover-se o membro do Ministério Público titular na comarca desde que observados os seguintes requisitos:

Iesteja classificado na mesma categoria ou entrância do cargo vago;

IInão tenha sido removido internamente nos últimos dois anos.

§ 3ºNa remoção interna adotar-se-á o critério da antiguidade na comarca.

§ 4ºO disposto neste artigo aplica-se também às Procuradorias de Justiça.” (NR)

“

Art. 169-

A. A remoção por permuta temporária entre membros do Ministério Público da mesma entrância ou categoria dependerá de pedido escrito e conjunto, formulado pelos interessados ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá ser indeferida por motivo de interesse público.

§ 1ºA permuta temporária terá duração de dois anos, prorrogável por igual período, observadas as disposições do caput.

§ 2ºFicará sem efeito a permuta de que trata o caput em caso de promoção, exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento de um dos membros do Ministério Público removidos temporariamente.” (NR)

Art. 3º Fica assegurado ao Promotor de Justiça de 3ª entrância titular no interior do Estado a remoção voluntária para Promotoria de Justiça cujo titular, antes da vacância, integrava a mesma entrância, não implicando alteração da posição do removido na lista de antiguidade.