O § 1º do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar com as seguintes alterações:"ART. 107. .............................................................................
§ 1º.......................................................................................
I70% (setenta por cento), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II10% (dez por cento), distribuído em quotas iguais entre todos os Municípios;
IV20% (vinte por cento), distribuídos na proporção do cumprimento de exigências estabelecidas em lei complementar estadual específica, relacionadas com o desempenho da gestão municipal nas áreas de educação, saúde e meio ambiente, sendo:
a)10% (dez por cento) para educação;
b)5% (cinco por cento) para saúde;
c)5% (cinco por cento) para meio ambiente;
§ 7ºA lei complementar regulamentadora prevista no inciso IV do
§ 1ºdeste artigo terá como diretriz para o cálculo da quota parte de cada município, no que concerne à alínea:
I"a" do inciso IV do § 1º deste artigo:
a)a quantidade de matrículas na rede municipal de ensino como principal critério, o qual corresponderá a, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) para cálculo, proporcionalmente, ao número de alunos matriculados nas redes municipais no Estado de Goiás, a serem somados aos demais critérios;
b)critérios que avaliem a melhoria da qualidade do ensino;
c)critérios socioeconômicos; e
d)a universalização do acesso e permanência na educação básica;
II"b" do inciso IV do §1º deste artigo, levará em consideração o quantitativo de inscritos ativos no Cartão Nacional de Saúde - Cartão SUS- , de cada município, obedecendo a proporcionalidade, do número de inscritos ativos no Estado de Goiás."(NR)