Goiás
Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 73, de 6 de dezembro de 2022
Nº 73/2022
Altera a Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
A Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
Art. 4.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados, porém, os efeitos financeiros das alterações ao art. 107 da Constituição Estadual, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025."(NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
2022.
Deputado HENRIQUE ARANTES
- PRESIDENTE em exercício -
Este texto não substitui o publicado no D.O de 15/12/2022