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Goiás

Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 69, de 30 de junho de 2021

Nº 69/2021

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Art. 1.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição do Estado de Goiás.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 19 da Constituição do Estado de Goiás, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 40.
Fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal - NRF, do qual tratam os arts. 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
Parágrafo únicoPara o exercício de 2021, o Estado de Goiás deverá adotar as medidas necessárias para respeitar a limitação de despesa prevista na Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016."(NR)

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Art. 41.
Na vigência do NRF, a despesa primária empenhada, em cada exercício, não poderá exceder, em cada Poder ou órgão governamental autônomo a que se refere o art. 40, o respectivo montante da despesa primária empenhada no exercício imediatamente anterior, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 1ºNão se incluem na base de cálculo e no limite de que trata o caput deste artigo:
Ias transferências constitucionais para os municípios estabelecidas no art. 158 e nos §§ 3º e 4º do art. 159, e as destinações de que trata o art. 212- A, todos da Constituição Federal;
IIas despesas custeadas com as transferências de que trata o

art. 166- A da Constituição Federal;

IIIas despesas custeadas com doações e as transferências voluntárias definidas no art. 25 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IVas despesas em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de eventual diferença positiva entre a variação anual das bases de cálculo das aplicações mínimas de que tratam o § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal e a variação do IPCA no mesmo período;
Vas despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
VIas despesas com o pagamento de precatórios;
VIIas despesas de empresas estatais dependentes incluídas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais; e
VIIIas despesas intraorçamentárias.
§ 2ºO Tribunal de Contas do Estado apurará, até o primeiro bimestre do exercício fiscal subsequente, o cumprimento da limitação da despesa primária do exercício fiscal do ano anterior, por Poder e órgão autônomo.

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§ 4ºPara a apuração do limite da despesa primária, será considerada a despesa empenhada no exercício anterior, observadas as exclusões previstas no § 1º deste artigo.
§ 5ºA lei de diretrizes orçamentárias anual deverá prever, em anexo próprio, por carreiras e órgãos, a autorização específica e o respectivo impacto fiscal da realização, no exercício seguinte, de concursos públicos destinados à reposição de vacâncias e das concessões de evoluções dos

servidores na carreira, bem como de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.

§ 6ºNos exercícios de 2021, 2022 e 2023, a despesa primária corrente, em cada exercício, não poderá exceder, em cada Poder ou órgão governamental autônomo a que se refere o art. 40, o respectivo montante da despesa primária corrente no exercício imediatamente anterior, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 7ºNa apuração do limite estabelecido no parágrafo anterior será considerado o somatório das despesas dos exercícios financeiros sujeitos à referida limitação."(NR)

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Art. 46.
Além da limitação prevista no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, das seguintes medidas:
Isó haverá evolução, promoção ou progressão, dos servidores na carreira uma vez por ano, limitada àquelas integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação;

.................................................................................................................." (NR)

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Art. 46-B.
Na vigência do RRF, as promoções, progressões e preenchimento de vacâncias serão permitidas e previstas no plano de recuperação desde que a variação da despesa com pessoal e encargos delas advindas seja correspondente, no máximo, à variação do Índice Inflacionário ao Consumidor do exercício divulgado pelo IBGE."(NR)
Art. 2.
Ficam revogados:
Io § 8º do art. 113 da Constituição do Estado de Goiás; e
IIos arts. 42 e 46- A do ADCT da Constituição do Estado de Goiás.
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

de junho de 2021.

Deputado LISSAUER VIEIRA

- PRESIDENTE-

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 02/07/2021

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