Decreto Estadual de Goiás nº 9983, de 17 de novembro de 2021

Nº 9983/2021

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Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202100003014552, principalmente o Ofício nº 10.128/2021/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 2.380/2021/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida naAção Ordinária nº 5094901-65.2015.8.09.0051 pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:

IENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 – REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012).

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/ME Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA	ÚLTIMO CARGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO– ART. 7º DA LEINº 15.664, DE 2006
FUNDAMENTAL	37 - A	OTAIR DIVINO MENEZES	*.669.671-	202100003014552	1º/12/1941	1º/10/1981	31/12/1990	AUXILIAR DE SERVIÇOS/ AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I	AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de novembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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