Decreto Estadual de Goiás nº 9977, de 4 de novembro de 2021

Nº 9977/2021

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Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003008389, destacadamente o Ofício nº 6.253/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 2.308/2021/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, no Processo Judicial nº 5100995.29.2015.8.09.0051,

RESOLVE:

Art. 1.

Retificar o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/ME Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO NAEXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO-ART. 7ºDA LEINº15.664, DE 23 DE MAIO DE 2006
MÉDIO	1044-N	VANA MÁRCIA FERREIRA	*.509. 991-	202000003008389	7/3/1962	1º/7/1989	1º/2/1991	ESCRITURÁRIO I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 4 de novembro de 2021; 133º da República.

Ronaldo Caiado

Governador do Estado

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