Decreto Estadual de Goiás nº 9939, de 8 de setembro de 2021

Nº 9939/2021

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Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, revoga o Decreto nº 6.668, de 18 de setembro de 2007, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202110319001772,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 41 (quarenta e um) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido nas alíneas “b”, “f”, “j” e “k” do inciso VI do art. 2º da referida lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.663, de 31-3-2025.

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 77 (setenta e sete) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido nas alíneas “b”, “f”, “j” e “k” do inciso VI do art. 2º da referida Lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo únicoAs vagas das funções temporárias previstas no Anexo Único deste Decreto serão extintas, uma a uma, no momento da rescisão de cada contrato celebrado.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.663, de 31-3-2025.

Art. 2.

O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos necessários à função temporária.

Art. 3.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 6.668, de 18 de setembro de 2007; e

IIo art. 7º do Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 8 de setembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

- Redação dada pelo Decreto nº 10.663, de 31-3-2025.

Nº	FUNÇÃO TEMPORÁRIA	QUANTITATIVO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO	ATRIBUIÇÕES	REQUISITOS
1	Assessor Jurídico	7	40 horas	R$ 5.062,21	1 – auxiliar no assessoramento jurídico da pasta quanto à elaboração de minutas de ajustes em geral, contratos e convênios, termos de fomento de transferências de benefícios às entidades filantrópicas; 2 – auxiliar na elaboração de atos normativos e diretrizes das políticas públicas de assistência social, de prestação de contas de recursos utilizados de fontes estaduais e federais; 3 – auxiliar na instrução dos processos em consonância às normas aplicáveis; 4 – auxiliar na interpretação de orientações jurídicas e decisões judiciais, também na prestação de orientações jurídicas à população assistida pelos programas e pelas ações da pasta; e 5 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Direito expedido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
2	Administrativo de Nível Superior	26	40 horas	R$ 5.062,21	1 – apoiar técnica e operacionalmente a execução de programas e projetos; 2 – atender o público; 3 – realizar atividades de planejamento, gerenciamento, supervisão e serviços técnicos administrativos, digitação, arquivo, organização de material, banco de dados, redação; e 4 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
3	Engenheiro Civil	1	40 horas	R$ 8.000,00	1 – auxiliar na elaboração de projetos de obras e reformas, termos de referência, estudos, pesquisas, gerenciamento e avaliação de projetos; 2 – verificar a adoção de efetivas ações preventivas ou corretivas; 3 – realizar medições de serviços executados; 4 – auxiliar na gestão de contratos de obras e reformas; 5 – elaborar estudos e tabelas; 6 – elaborar, gerenciar e fiscalizar obras, reformas e ampliações; e 7 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Civil expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
4	Intérprete de Libras	1	40 horas	R$ 5.062,21	1 – facilitar a comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio do uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS para a língua oral e vice-versa, nos diversos contextos da comunicação social; 2 – apoiar a implementação de acessibilidade aos serviços e às atividades-fim; e 3 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Letras e/ou Libras, e/ou Exame de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras – Língua Portuguesa expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
5	Profissional de Recreação	1	40 horas	R$ 5.062,21	1 – planejar, elaborar, coordenar, supervisionar, executar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de educação física; 2 – ministrar aulas de educação física, esportivas e de lazer aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nas unidades do sistema socioeducativo; e 3 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Educação Física expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
6	Técnico da Área de Saúde	5	40 horas	R$ 3.037,33	1 – promover e executar atendimento de auxiliar de enfermagem aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nas unidades do sistema socioeducativo; e 2 – realizar atividades correlatas.	Formação técnica em Técnico de Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem com diploma expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Total		41

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO TEMPORÁRIA	QUANTITATIVO	CARGA HORÁRIA SEMANAL (HORAS)	VENCIMENTO (RS)	ATRIBUIÇÕES	REQUISITOS
Assessor Jurídico	7	40	4.838,66	1 - auxiliar no assessoramento jurídico da pasta quanto à elaboração de minutas de ajustes em geral, contratos e convênios, termos de fomento de transferências de benefícios às entidades filantrópicas; 2 - auxiliar na elaboração de atos normativos e diretrizes das políticas públicas de assistência social, de prestação de contas de recursos utilizados de fontes estaduais e federais; 3 - auxiliar na instrução dos processos em consonância às normas aplicáveis; 4 - auxiliar na interpretação de orientações jurídicas e decisões judiciais, também na prestação de orientações jurídicas à população assistida pelos programas e ações da pasta; e 5 - realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Direito expedido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.

Advogado	7	40	4.838,66	1 – Auxiliar no assessoramento jurídico da pasta quanto à elaboração de minutas de ajustes em geral, contratos e convênios, termos de fomento de transferências de benefícios às entidades filantrópicas; 2 – auxiliar na elaboração de atos normativos e diretrizes das políticas públicas de assistência social, de prestação de contas de recursos utilizados de fontes estaduais e federais; 3 – auxiliar na instrução dos processos em consonância com as normas aplicáveis; 4 – auxiliar na interpretação de orientações jurídicas e decisões judiciais, e na prestação de orientações jurídicas à população assistida pelos programas e ações da pasta; e 5 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Direito expedido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC.
Administrativo de Nível Médio	20	40	2.903,20	1 – Apoio técnico operacional à execução de programas e projetos; 2 – atendimento ao público, atividades de apoio administrativo, digitação, arquivo, organização de material, redação; e 3 – realizar atividades correlatas.	Diploma ou certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Administrativo de Nível Superior	29	40	4.838,66	1 – Apoiar técnica e operacionalmente a execução de programas e projetos; 2 – atender o público; 3 – realizar atividades de planejamento, gerenciamento, supervisão e serviços técnicos administrativos, digitação, arquivo, organização de material, banco de dados, redação; e 4 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Engenheiro Civil	2	40	4.665,82	1 – Auxiliar na elaboração de projetos de obras e reformas, termos de referência, estudos, pesquisas, gerenciamento e avaliação de projetos; 2 – verificar a adoção de efetivas ações preventivas ou corretivas; 3 – realizar medições de serviços executados; 4 – auxiliar na gestão de contratos de obras e reformas; 5 – elaborar estudos e tabelas; 6 – elaborar, gerenciar e fiscalizar obras, reformas e ampliações; e 7 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Civil expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Interprete de Libras	2	40	4.838,66	1 – Facilitar a comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio de Libras para a língua oral e vice-versa; 2 – apoiar a implementação de acessibilidade aos serviços e às atividades-fim; e 3 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Letras e/ou Libras, e/ou Exame de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras – Língua Portuguesa expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Profissional de Tecnologia da Informação	5	40	4.838,66	1 – Elaborar métodos para a execução de projetos; 2 – acompanhar, analisar e fiscalizar a execução de projetos de tecnologia da informação; 3 – elaborar métricas para a avaliação de projetos; 4 – orientar o uso de ferramentas tecnológicas e manutenção de banco de dados; 5 – criar sistemas de banco de dados sistematizados e integrados das políticas públicas de assistência social; e 6 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Gestão da Tecnologia da Informação expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Profissional de Recreação	6	40	4.838,66	1 – Planejar, elaborar, coordenar, supervisionar, executar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de educação física; 2 – ministrar aulas de educação física, esportivas e de lazer aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nas unidades do sistema socioeducativo; e 3 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Educação Física expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Técnico da Área de Saúde	6	40	2.903,20	1 – Promover e executar atendimento de auxiliar de enfermagem aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nas unidades do sistema socioeducativo; e 2 – realizar atividades correlatas.	Formação técnica em Técnico de Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem com diploma expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
TOTAL	77

Remissões do artigo