Decreto Estadual de Goiás nº 9905, de 7 de julho de 2021

Nº 9905/2021

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Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202100003007284, principalmente o Ofício nº 4.842/2021/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 1.238/2021/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº 5423996-96.2017.8.09.0051 pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás,

DECRETA:

Art. 1.

Retificar o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:

IENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012).

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFI-CAÇÃO	NOME	CPF/ME Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUE-RIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA	ÚLTIMO CARGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUA-DRAMENTOART. 7º DA LEINº 15.664, DE 2006
MÉDIO	1º - E	EDUARDO FERNAN-DES COSTA	*.616.901-	202100003007284	1º/8/1960	1º/7/1989	1º/11/1990	ESCRITURÁRIO I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINIS-TRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 7 de julho de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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