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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 9904, de 7 de julho de 2021

Nº 9904/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição estadual e no inciso I do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, alterada pela Lei nº 21.030, de 22 de junho de 2021, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100006019719,

DECRETA:

Art. 1.
O Anexo I do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019 passa a ser o constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Excepcionalmente, em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, os órgãos e as entidades que tiveram seu número de cotas alterado deverão proceder à revisão da composição das Funções Comissionadas do Executivo Estadual – FCPEs, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da publicação deste Decreto, em atenção aos §§ 3º e 4º do art. 6º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 7 de julho de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE

Nº DE ORDEMÓRGÃONº DE COTASVALOREQUIVALENTE – R$
1AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC42463.600,00
2AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO – GOIÁS TURISMO39459.050,00
3AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXT. RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER59288.800,00
4AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA715107.250,00
5AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA1.512226.800,00
6AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR49574.250,00
7CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE943141.450,00
8CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBM52779.050,00
9DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC52779.050,00
10DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN739110.850,00
11DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DGAP1.106165.900,00
12FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS – FAPEG39158.650,00
13GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV872130.800,00
14GOVERNADORIA/SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA – SGG61692.400,00
15INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO698104.700,00
16JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG805120.750,00
17POLÍCIA MILITAR – PM52779.050,00
18PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE1.454218.100,00
19SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD1.473220.950,00
20SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – CASA CIVIL58788.050,00
21SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR – CASA MILITAR41361.950,00
22SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT49974.850,00
23SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA – ECONOMIA1.171175.650,00
24SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC34051.000,00
25SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA – SER59489.100,00
26SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES31547.250,00
27SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP969145.350,00
28SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO– SEAPA839125.850,00
29SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM28943.350,00
30SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – SEDI1.045156.750,00
31SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS787118.050,00
32SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER – SEEL47471.100,00
33SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – SIC890133.500,00
34SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD1.006150.950,00
35SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO – SEGOV39158.650,00
36UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG65998.850,00
37VICE-GOVERNADORIA28342.450,00
TOTAL GERAL26.3613.954.150,00

”

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