Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21030, de 22 de junho de 2021
Nº 21030/2021
Art. 1.
Ficam reduzidas as Funções Comissionadas – FC previstas no art. 59 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e especificadas em seu Anexo VI com as seguintes redistribuições:
Ias Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, previstas na alínea “a” do Anexo VI, passam a ter o quantitativo constante do Anexo I desta Lei; e
IIas Funções Comissionadas da Secretaria de Estado da Educação, previstas na alínea “c” do Anexo VI, e descritas na Tabela 1 – Função Comissionada de Administração Educacional – FCE e na Tabela 4 – Coordenações Regionais de Educação passam a ter as denominações, símbolos, quantidades e valores mensais majorados constantes do Anexo I desta Lei.
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Lei nº 20.491, de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações na organização administrativa do Poder Executivo, para os órgãos a seguir especificados:
Ina Secretaria de Estado da Educação – SEDUC:
a)os cargos de provimento em comissão denominados Coordenador Regional de Educação de Porte 1, Coordenador Regional de Educação de Porte 2 e Coordenador Regional de Educação de Porte 3, das Coordenações Regionais de Educação a que se referem os itens 2.12, 2.13 e 2.14 da alínea “p” do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, vinculadas ao Gabinete da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, passam a ter, respectivamente, os símbolos DAID-1A, DAID-1B e DAID-6, sem prejuízo da investidura dos atuais ocupantes;
b)ficam criados 2 (dois) cargos de provimento em comissão denominados Coordenador Regional de Educação de Porte 2, símbolo DAID-1B, na Coordenação Regional de Educação de Porte 2, a que se refere o item 2.13 da alínea “p” do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, vinculada ao Gabinete da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC; e
c)ficam extintos 2 (dois) cargos de provimento em comissão denominados Coordenador Regional de Educação de Porte 3, símbolo DAID-6, na Coordenação Regional de Educação de Porte 3, a que se refere o item 2.14 da alínea “p” do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, vinculada ao Gabinete da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC;
IIna Secretaria de Estado da Administração – SEAD:
a)ficam criados 6 (seis) cargos de provimento em comissão denominados Coordenador de Atendimento, símbolo DAID-11, na Coordenação de Atendimento, a que se refere o item 2.9.4.4 da alínea “m” do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, vinculada à Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado da Administração – SEAD; e
b)ficam criados 12 (doze) cargos de provimento em comissão denominados Supervisor de Atendimento, símbolo DAID-12, na Supervisão de Atendimento, a que se refere o item 2.9.4.4.1 da alínea “m” do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, vinculada à Coordenação de Atendimento da Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado da Administração – SEAD; e
IIIna Secretaria– Geral da Governadoria – SGG:
a)ficam criados 5 (cinco) cargos de provimento em comissão denominados Assessor Especial, símbolo DAS-4, na Assessoria Especial da Governadoria, a que se refere o item 2.8 da alínea “f” do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, vinculada ao Gabinete do Chefe da Secretaria-Geral da Governadoria – SGG; e
b)fica criada a Assessoria Executiva da Governadoria, vinculada ao Gabinete do Chefe da Secretaria-Geral da Governadoria – SGG, com 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Executivo, símbolo DAS-3, como unidade da estrutura básica.
§ 1ºEm decorrência do disposto neste artigo, as alíneas “f”, “m” e “p” do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.
§ 2ºEm decorrência do disposto na alínea “a” do inciso I deste artigo, o Anexo II da Lei nº 20.491, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 3.
Ficam criados no Anexo III da Lei nº 20.491, de 2019, os seguintes cargos de provimento em comissão não integrantes da estrutura básica ou complementar, nos correspondentes quantitativos:
I10 (dez) cargos de Assessor Especial AE1, nível de Assessoramento Especial;
II15 (quinze) cargos de Assessor Especial AE2, nível de Assessoramento Especial;
III15 (quinze) cargos de Assessor A1, nível de Assessoramento Superior;
IV16 (dezesseis) cargos de Assessor A3, nível de Assessoramento Superior;
V22 (vinte e dois) cargos de Assessor A5, nível de Assessoramento Superior;
VI28 (vinte e oito) cargos de Assessor A7, nível de Assessoramento Intermediário; e
VII41 (quarenta e um) cargos de Assessor A8, nível de Assessoramento Intermediário.
Parágrafo únicoEm decorrência do disposto neste artigo, o Anexo III da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
“ANEXO VI
(Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019)
TABELAS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)
a)DO PODER EXECUTIVO – FCPE
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | VALOR MENSAL – R$ |
| FCPE-1 | 189 | 3.000,00 | |
| FCPE-2 | 487 | 2.200,00 | |
| FCPE-3 | 707 | 1.600,00 | |
| FCPE-4 | 648 | 1.100,00 | |
| FCPE-5 | 629 | 750,00 |
....................................................................................................................................
c)DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
TABELA 1
FUNÇÃO COMISSIONADA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL – FCE
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | VALOR MENSAL |
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR POR 2 TURNOS)
| de Porte 1 | FCE-1 | 12 | 1.746,88 |
| de Porte 2 | FCE-2 | 74 | 1.514,72 |
| de Porte 3 | FCE-3 | 200 | 1.281,69 |
| de Porte 4 | FCE-4 | 355 | 1.165,17 |
| de Porte 5 | FCE-5 | 180 | 1.048,65 |
SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR POR 2 TURNOS)
| de Porte 1 | FCE-1A | 10 | 679,94 |
| de Porte 2 | FCE-2A | 92 | 618,13 |
| de Porte 3 | FCE-3A | 210 | 556,31 |
| de Porte 4 | FCE-4A | 360 | 494,50 |
| de Porte 5 | FCE-5A | 89 | 451,50 |
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR ÚNICO)
| de Porte 1 | FCE-1B | 15 | 1.087,90 |
| de Porte 2 | FCE-2B | 70 | 989,00 |
| de Porte 3 | FCE-3B | 150 | 890,10 |
| de Porte 4 | FCE-4B | 291 | 791,20 |
| de Porte 5 | FCE-5B | 48 | 722,40 |
FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA (VALOR ÚNICO)
| Função Comissionada Centralizada 1 | FCE-CENT1 | 1 | 4.100,00 |
| Função Comissionada Centralizada 2 | FCE-CENT2 | 9 | 3.250,00 |
| Função Comissionada Centralizada 3 | FCE-CENT3 | 18 | 2.818,00 |
| Função Comissionada Centralizada 4 | FCE-CENT4 | 10 | 2.380,00 |
| Função Comissionada Centralizada 5 | FCE-CENT5 | 42 | 2.160,00 |
| Função Comissionada Centralizada 6 | FCE-CENT6 | 4 | 1.500,00 |
| Função Comissionada Centralizada 7 | FCE-CENT7 | 31 | 900,00 |
| Função Comissionada Centralizada 8 | FCE-CENT8 | 64 | 790,00 |
| Função Comissionada Centralizada 9 | FCE-CENT9 | 23 | 630,00 |
....................................................................................................................................
TABELA 4
FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA AS COORDENAÇÕES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | VALOR MENSAL |
DE PORTE 1
| Assessor Pedagógico | FC-APED1 | 3 | 3.220,00 |
| Assessor Financeiro | FC-AFIN1 | 3 | 3.220,00 |
| Inspetor Escolar | FC-IESC1 | 11 | 2.012,50 |
| Supervisor Administrativo Educacional | FC-SAE1 | 11 | 1.725,00 |
| Supervisor de Apoio Administrativo | FC-SAD1 | 11 | 1.150,00 |
DE PORTE 2
| Assessor Pedagógico | FC-APED2 | 13 | 3.010,00 |
| Assessor Financeiro | FC-AFIN2 | 13 | 3.010,00 |
| Inspetor Escolar | FC-IESC2 | 16 | 1.881,25 |
| Supervisor Administrativo Educacional | FC-SAE2 | 16 | 1.612,50 |
| Supervisor de Apoio Administrativo | FC-SAD2 | 16 | 1.075,00 |
DE PORTE 3
| Assessor Pedagógico | FC-APED3 | 24 | 2.800,00 |
| Assessor Financeiro | FC-AFIN3 | 24 | 2.800,00 |
| Inspetor Escolar | FC-IESC3 | 24 | 1.750,00 |
| Supervisor Administrativo Educacional | FC-SAE3 | 24 | 1.500,00 |
| Supervisor de Apoio Administrativo | FC-SAD3 | 24 | 1.000,00 |
” (NR)
ANEXO II
“ANEXO I
(Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019)
| ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR | CLASSIFICAÇÃO | CARGOS EM COMISSÃO | ||
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | QTDE | SÍMBOLO | ||
IADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
..........................................................................................................................................................
f)SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA – SGG
| ............................................................... | ........................... | ................................... | ........ | .............. |
| 2.8. Assessoria Especial da Governadoria | Básica | Assessor Especial | 12 | DAS-4 |
| 2.9-A. Assessoria Executiva da Governadoria ............................................................... | Básica ......................... | Assessor Executivo ................................... | 2 ...... | DAS-3 ............ |
| ............................................................... | .......................... | ................................... | ........ | .............. |
m)SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD
| ............................................................... | ......................... | ................................... | ........ | .............. |
| 2.9.4.4. Coordenação de Atendimento | Complementar | Coordenador de Atendimento | 81 | DAID-11 |
| 2.9.4.4.1. Supervisão de Atendimento | Complementar | Supervisor de Atendimento | 172 | DAID-12 |
| ............................................................... | .......................... | ................................... | ........ | .............. |
p)SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC
| ............................................................... | .......................... | ................................... | ....... | .............. |
| 2.12. Coordenação Regional de Educação de Porte 1 | Complementar | Coordenador Regional de Educação de Porte 1 | 3 | DAID-1A |
| 2.13. Coordenação Regional de Educação de Porte 2 | Complementar | Coordenador Regional de Educação de Porte 2 | 13 | DAID-1B |
| 2.14. Coordenação Regional de Educação de Porte 3 | Complementar | Coordenador Regional de Educação de Porte 3 | 24 | DAID-6 |
| ............................................................... | ........................... | ................................... | ........ | .............. |
” (NR)
ANEXO Iii
“ANEXO II
(Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019)
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INTEGRAM A ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR
| ESTRUTURA | NÍVEL | SÍMBOLO | SUBSÍDIO |
| ............................... | ........................................................................... | ..................... | ................ |
| Complementar | ........................................................................... | ..................... | ................ |
| Direção e Assessoramento Intermediário Descentralizado – DAID | DAID-1A | 12.000,00 | |
| DAID-1B | 9.000,00 | ||
| ..................... | ................ |
” (NR)
ANEXO Iv
“ANEXO III
(Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019)
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA BÁSICA OU COMPLEMENTAR
| NÍVEL | DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | SUBSÍDIO |
| Assessoramento Especial | Assessor Especial AE1 | AE1 | 29 | 10.000,00 |
| Assessor Especial AE2 | AE2 | 101 | 8.000,00 | |
| Assessoramento Superior | Assessor A1 | A1 | 44 | 6.000,00 |
| ............................................ | .............. | .................. | ................... | |
| Assessor A3 | A3 | 189 | 5.050,00 | |
| ............................................ | ............. | .................. | ................... | |
| Assessor A5 | A5 | 465 | 3.300,00 | |
| Assessoramento Intermediário | ............................................ | ............. | ....... | ................... |
| Assessor A7 | A7 | 813 | 2.000,00 | |
| Assessor A8 | A8 | 902 | 1.500,00 | |
| ............................................ | .............. | ..................... | ................... | |
| ................................................. | ............................................ | ............. | .................. | ................... |
| TOTAL | 5.103 | |||
” (NR)