Decreto Estadual de Goiás nº 9878, de 8 de junho de 2021

Nº 9878/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 4. Art. 5.

3 artigos

Autoriza a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.752, de 7-8-2025. (efeitos funcionais e financeiros a partir de 1º-9-2025).

Autoriza a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL a celebrar e manter os contratos temporários que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202117576000824,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL autorizada a celebrar, bem como manter, 87 contratos temporários, mediante processo seletivo simplificado e pelo prazo máximo estabelecido na alínea “a” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.752, de 7-8-2025. (efeitos funcionais e financeiros a partir de 1º-9-2025).

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL autorizada a celebrar 129 (cento e vinte e nove) contratos temporários, mediante processo seletivo simplificado e pelo prazo máximo estabelecido nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.068, de 06-04-2022.

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL autorizada a celebrar 82 (oitenta e dois) contratos temporários, mediante processo seletivo simplificado e pelo prazo máximo estabelecido nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo únicoAs vagas das funções temporárias previstas no Anexo Único deste Decreto serão extintas, uma a uma, no momento da rescisão de cada contrato celebrado.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.752, de 7-8-2025. (efeitos funcionais e financeiros a partir de 1º-9-2025).

Art. 2º Os contratos temporários celebrados antes da vigência deste Decreto poderão ser prorrogados, pelo interesse exclusivo da administração, até o prazo máximo de contratação estabelecido no inciso VI do art. 2º da Lei nº 20.918, de 2020, contado a partir da data de sua assinatura inicial.

- Revogado pelo Decreto nº 10.752, de 7-8-2025, art. 6º, I (efeitos funcionais e financeiros a partir de 1º-9-2025).

Parágrafo únicoPara os contratos celebrados antes da vigência deste Decreto que estejam com prazo superior ao limite de que trata o caput deste artigo, deverá ser realizado novo processo seletivo simplificado em até 180 (cento e oitenta) dias, com a permanência dos atuais contratados durante esse período, para evitar a descontinuidade dos serviços públicos prestados.

- Revogado pelo Decreto nº 10.752, de 7-8-2025, art. 6º, I (efeitos funcionais e financeiros a partir de 1º-9-2025).

Art. 3º Fica excepcionalmente delegada à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL a atribuição para a realização e a coordenação do processo seletivo simplificado autorizado por este Decreto, exclusivamente para a seleção a ser realizada no exercício de 2021.

- Revogado pelo Decreto nº 10.752, de 7-8-2025, art. 6º, I (efeitos funcionais e financeiros a partir de 1º-9-2025).

Art. 4.

Fica revogado o inciso II do art. 5º do Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 08 de junho de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

- Redação dada pelo Decreto nº 10.752, de 7-8-2025. (efeitos funcionais e financeiros a partir de 1º-9-2025).

TABELA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DISCRIMINADA POR FUNÇÕES,

QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

FUNÇÃO TEMPORÁRIA	QTVO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO	ATRIBUIÇÕES	REQUISITOS
Engenheiro Ambiental	1	40 h	R$ 5.117,15	1 – Desenvolver sistemas para prevenir e controlar a poluição; 2 – Montar os processos relativos às licenças ambientais; 3 – Realizar o monitoramento e a mitigação de impactos ambientais; e 4 – Realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Professor de Nível Superior	24	40 h	R$ 3.165,33	1 – Promover a prática da ginástica, de jogos e atividades físicas em geral, com o ensino dos princípios e das regras técnicas de atividades esportivas; 2 – Ter conhecimento e facilidade para trabalhar com ferramentas tecnológicas para uso no ensino remoto; e 3 – Realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Professor Técnico Especializado	49	40 h	R$ 2.632,16	1 – Ajudar na construção do caráter dos seus alunos, trabalhando valores e atitudes; 2 – Promover o equilíbrio postural e físico; 3 – Promover a difusão do conhecimento teórico e prático de qualquer modalidade de artes marciais, lutas, esportes de contato e esportes de combate; 4 – Ter conhecimento e facilidade para trabalhar com ferramentas tecnológicas para uso no ensino remoto; e 5 – Realizar outras atividades correlatas.	Curso Técnico ou Superior na área equivalente, com diploma ou certificado expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC, respectivamente.
Administrativo – Nível Médio	4	40 h	R$ 1.645,10	1 – Trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra; 2 – Confeccionar documentos; e 3 – Realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Médio ou equivalente, expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Administrativo – Nível Superior	6	40 h	R$ 2.741,83	1 – Trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra; 2 – Confeccionar documentos; e 3 – Realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Psicólogo	1	40 h	R$ 2.961,17	1 – Atuar no atendimento psicológico voltado para atletas ou profissionais do meio esportivo, para auxiliá-los na obtenção do equilíbrio entre corpo e mente; 2 – Identificar padrões de comportamento humano por meio da análise de suas ideias, valores e emoções; e 3 – Realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Fisioterapeuta	2	40 h	R$ 2.961,17	1 – Trabalhar com a prevenção de lesões em atletas e praticantes de atividades físicas e tratá-los de forma específica; 2 – Atuar nos casos que requeiram tratamento especializado na área de fisioterapia, com a aplicação de técnicas que visam a reabilitação do paciente; e 3 – Realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
TOTAL	87

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DISCRIMINADA POR FUNÇÕES, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

FUNÇÃO TEMPORÁRIA	QTIVO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIM ENTO	ATRIBUIÇÕES	REQUISITOS
Engenheiro Civil	6* 5	40 h	R$ 4.665,82	1 – Realizar o gerenciamento de obras;2 – Gerir tarefas e mão de obra;3 – Realizar a averiguação de edificações;4 – Levantar quantitativo de materiais e realizar a pesquisa de preços para o cálculo do custo de obras;5 – Confeccionar planilhas orçamentárias; e6 – Realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Engenheiro Eletricista	2	40 h	R$ 4.665,82	1 – Realizar a manutenção de sistemas elétricos;2 – Elaborar projeto e realizar pesquisas; e3 – Realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Engenheiro Ambiental	2	40 h	R$ 4.665,82	1 – Desenvolver sistemas para prevenir e controlar a poluição;2 – Montar os processos relativos às licenças ambientais;3 – Realizar o monitoramento e a mitigação de impactos ambientais; e4 – Realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Arquiteto e Urbanista	3* 2	40 h	R$ 4.665,82	1 – Executar a criação de projetos, tornando-os funcionais, pensando no conforto e na estética sem prejudicar o ambiente;2 – Organizar áreas internas e externas; e3– Realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Professor de Nível Superior	27	40 h	R$ 2.886,15	1 – Promover a prática da ginástica, de jogos e atividades físicas em geral, com o ensino dos princípios e das regras técnicas de atividades esportivas;2 – Ter conhecimento e facilidade para trabalhar com ferramentas tecnológicas para uso no ensino remoto; e 3 – Realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Professor Técnico Especializado	60* 16	40 h	R$ 2.400,00	1 – Ajudar na construção do caráter dos seus alunos, trabalhando valores e atitudes;2 – Promover o equilíbrio postural e físico;3 – Promover a difusão do conhecimento teórico e prático de qualquer modalidade de artes marciais, lutas, esportes de contato e esportes de combate;4 – Ter conhecimento e facilidade para trabalhar com ferramentas tecnológicas para uso no ensino remoto; e 5 – Realizar outras atividades correlatas.	Curso Técnico ou Superior na área equivalente, com diploma ou certificado expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC, respectivamente.
Administrativo – Nível Médio	12	40 h	R$ 1.500,00	1 – Trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra;2 – Confeccionar documentos; e3 – Realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Médio ou equivalente, expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Administrativo – Nível Superior	12	40 h	R$ 2.500,00	1 – Trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra;2 – Confeccionar documentos; e3 – Realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Psicólogo	2	40 h	R$ 2.700,00	1 – Atuar no atendimento psicológico voltado para atletas ou profissionais do meio esportivo, para auxiliá-los na obtenção do equilíbrio entre corpo e mente;2 – Identificar padrões de comportamento humano por meio da análise de suas ideias, valores e emoções; e3 – Realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Fisioterapeuta	2	40 h	R$ 2.700,00	1 – Trabalhar com a prevenção de lesões em atletas e praticantes de atividades físicas e tratá-los de forma específica;2 – Atuar nos casos que requeiram tratamento especializado na área de fisioterapia, com a aplicação de técnicas que visam a reabilitação do paciente; e3 – Realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Engenheiro Orçamentista	1	40 h	R$ 4.665,82	1 – ter conhecimento amplo sobre a elaboração de planilhas de orçamentos; 2 – realizar cálculo de BDI; 3 – realizar pesquisas e composição de preços; 4 – utilizar planilhas de registro de preços SINAPE e GOINFRA; 5 – elaborar cronograma físico-financeiro; e 6 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior expedido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
TOTAL:	129* 82

* - Quantitativo alterado pelo Decreto nº 10.068, de 06-04-2022.

Remissões do artigo