Decreto Estadual de Goiás nº 9838, de 26 de março de 2021

Nº 9838/2021

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Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202100003002236, principalmente o Ofício nº 1.212/2021/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 606/2021/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº 5099588-80.2018.8.09.0051 pela 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual,

RESOLVE:

Art. 1.

Retificar o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:

IENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 –

REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012).

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFI-CAÇÃO	NOME	CPF/ME Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUER-IMENTO DE ANISTIA/ INCLUSÃO	DATA DE NASCI-MENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA	ÚLTIMO CARGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVA-LENTE PARA ENQUADRA-MENTO– ART. 7º DA LEINº 15.664, DE 2006
MÉDIO	1º - D	CLEUSA ROCHA DA SILVA TELLES	*.139.941-	20210003002236	3/6/1954	1º/7/1989	1º/11/1990	ESCRITU-RÁRIO I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINIS-TRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de março de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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