Decreto Estadual de Goiás nº 9829, de 16 de março de 2021

Nº 9829/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, adota-se o sistema de revezamento das atividades presenciais na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, iniciando-se com 14 (quatorze) dias de suspensão seguidos por 14 (quatorze) dias de funcionamento, sucessivamente.

§ 1ºO disposto no caput não se aplica às atividades de indispensável continuidade, como as de unidades de saúde, atividades administrativas da educação, forças de segurança pública, arrecadação, fiscalização em geral, assistência social, sistema socioeducativo, obras e infraestrutura, sem prejuízo de outras atividades, que obedecerão portarias próprias que estabeleçam seu funcionamento.

§ 2ºO revezamento a que se refere o caput deste artigo iniciará com a suspensão das atividades presenciais pelos 14 (quatorze) dias determinados.

- Revogado pelo Decreto nº 9.856, de 29-04-2021, art 2º, III.

Estabelece novas medidas, de caráter temporário e emergencial, para o enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o agravamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 2.

Fica estabelecido o regime de teletrabalho para os servidores durante o período de suspensão das atividades presenciais nos órgãos e nas entidades estaduais.

Parágrafo únicoAos servidores que desenvolvam atividades incompatíveis com o regime de teletrabalho poderá ser autorizado o regime de desocupação funcional por calamidade pública – DFCP no período de suspensão das atividades presenciais.

Art. 3.

Durante o período de funcionamento das atividades presenciais nos órgãos e nas entidades estaduais ficam mantidos os regimes de teletrabalho elencados no Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020.

Art. 4.

Durante o período de restrição às atividades presenciais nos órgãos e entidades estaduais, o acesso do servidor público estadual, enquadrado no § 1º do art. 1º, ao transporte público coletivo da Região Metropolitana de Goiânia será permitido essencialmente para o deslocamento entre residência e trabalho, e vice-versa, e ele deverá portar a Autorização de Trânsito para Exercício de Atividade Essencial, junto com documento pessoal de identificação com foto, para comprovação do seu exercício em atividade essencial.

§ 1ºA Autorização de Trânsito para Exercício de Atividade Essencial de que trata o caput será emitida, de forma individual ou coletiva, pelo formulário eletrônico disponível no Sistema Eletrônico de Informações – SEI e conterá as seguintes informações do servidor:

Inome;

IICPF;

IIIfunção;

IVunidade administrativa de lotação;

Vatividade essencial em que se enquadra; e

VIescala de trabalho, contendo dias da semana e horários de entrada e saída.

§ 2ºPara os servidores lotados em unidades de saúde ficará dispensado o preenchimento do inciso VI do § 1º deste artigo.

§ 3ºA Autorização de Trânsito para Exercício de Atividade Essencial deverá ser assinada pela chefia imediata ou pelo titular da unidade de gestão e desenvolvimento de pessoas do órgão ou da entidade, ou equivalente.

§ 4ºOs servidores que atuam nas atividades de serviço militar, bombeiro-militar, polícia civil, polícia penal e fiscalização sanitária, ambiental, agropecuária, tributária, regulatória e do consumidor poderão apresentar a carteira de identificação funcional, em substituição à Autorização de Trânsito para Exercício de Atividade Essencial.

§ 5ºA autenticidade da Autorização de Trânsito para Exercício de Atividade Essencial poderá ser conferida pelo QR Code ou no SEI, pelo endereço eletrônico https://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1, informando o código verificador e o código CRC constantes no documento.

Art. 4º-A Durante os períodos de suspensão das atividades presenciais na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, ficam igualmente suspensos os prazos de processos administrativos em curso nos órgãos e nas entidades estaduais que dependam de atos presenciais.