Decreto Estadual de Goiás nº 9827, de 15 de março de 2021

Nº 9827/2021

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DECRETO 9.827, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003013083, principalmente o Ofício nº 9.336/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 478/2021/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº 5498410-70.2014.8.09.0051 pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia,

RESOLVE:

Art. 1.

Retificar o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012).

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/ME Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA	ÚLTIMO CARGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664, DE 2006
MÉDIO	1282-A	SOLANGE PAULA DE ALVARENGA	*.072.921-	202000003013083	8/2/1969	1º/2/1990	22/7/1993	ESCRITURÁRIO I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 15 de março de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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