Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9765, de 14 de dezembro de 2020
Nº 9765/2020
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.765, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Retifica o Anexo Único, inciso I do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003008078, principalmente os Ofícios nos 5.961/2020/PGE e 9.526/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e dos Despachos nos 8.922/2020/GAB, 1.342/2020/GEPAP e 9.195/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº 5011955.65.2017.8.09.0051 pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia,
DECRETA :
I – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 – REFERENTE AOS 34% (ART. 6 o DA LEI N o 17.916, de 2012)
- Redação dada pelo Decreto nº 9.783, de 12-01-2021
III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 , de 2012)
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO | ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO | NOME | CPF/ME Nº | Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/ INCLUSÃO | DATA DE NASCIMENTO | DATA DE ADMISSÃO | DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA | ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA EXTINTA CAIXEGO | EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664, DE 2006 |
| MÉDIO | 1-C 1-A | VALTER CARDOSO DE PAULA | ***.088.481-** | 202000003008078 | 3/10/1950 | 1º/7/1989 | 1º/11/1990 | ESCRITURÁRIO II | ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V |
Goiânia, 14 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-12-2020 .