Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9736, de 22 de outubro de 2020
Nº 9736/2020
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.736, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto no 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual no 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 201900003000638, mormente dos Ofícios nos 407/2019 e 1.743/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho no 5340/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Ordinária no 5161801.93. 2016.8.09.0051, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, com trânsito em julgado,
D E C R E T A:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO
ORDEM
DE
CLASSIFICAÇÃO
NOME
CPF/ME N o
Nos DOS PROCESSOS
DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO
DATA DE
NASCIMENTO
DATA DE ADMISSÃO
DATA DE DEMISSÃO
OU DISPENSA
ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO
EMPREGO EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7o DA LEI
No 15.664 /2006
Fundamental
103-A
GILBERTO MOREIRA COSTA
***.527.301-**
201900003000638/
201900005003302
03/02/1970
14/03/1988
31/12/1990
Auxiliar de Serviços Gerais I-A
Auxiliar de Gestão Administrativa, Classe A, Nível V
Goiânia, 22 de outubro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
(D.O. de 23-10-2020)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-10-2020.
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO | ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO | NOME | CPF/ME N o | Nos DOS PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO | DATA DE NASCIMENTO | DATA DE ADMISSÃO | DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA | ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO | EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 /2006 |
| Fundamental | 103-A | GILBERTO MOREIRA COSTA | ***.527.301-** | 201900003000638/ 201900005003302 | 03/02/1970 | 14/03/1988 | 31/12/1990 | Auxiliar de Serviços Gerais I-A | Auxiliar de Gestão Administrativa, Classe A, Nível V |