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Decreto Estadual de Goiás nº 9707, de 31 de agosto de 2020

Nº 9707/2020

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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.707, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 59 da Lei n º 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n º 202000005015977,

DECRETA:

Art. 1.
O Anexo I do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica autorizado aos órgãos e às entidades que tiveram seu número de cotas alterado a proceder à revisão da composição das Funções Comissionadas do Executivo Estadual – FCPEs de que trata o § 4º do art. 6º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, observado o seu § 3º, excepcionalmente no prazo de até 3 (três) dias úteis da publicação deste Decreto.
Art. 3.
Também excepcionalmente, no mês da publicação deste Decreto, ficam a Secretaria de Estado da Retomada e a Secretaria-Geral da Governadoria autorizadas a conceder função comissionada a partir da vigência da Lei nº 20.820, de 4 de agosto de 2020.
Art. 4.
O Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º .........................................

………………………………….....…………….......

IIa concessão de função comissionada com data retroativa; e

………………...........................................” (NR)

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 31 de agosto de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

(D.O. de 31-08-2020)

(ERRATA D.O. de 08-09-2020-Suplemento)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE

Nº DE ORDEM

ÓRGÃO

Nº DE COTAS

VALOR

EQUIVALENTE - R$

1

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC

424

63.600,00

2

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO – GOIÁS TURISMO

283

42.450,00

3

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER

532

79.800,00

4

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA

598

89.700,00

5

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA

1.179

176.850,00

6

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR

365

54.750,00

7

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE

943

141.450,00

8

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBM

527

79.050,00

9

DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC

527

79.050,00

10

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN

699

104.850,00

11

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DGAP

1.106

165.900,00

12

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS – FAPEG

391

58.650,00

13

GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV

872

130.800,00

14

GOVERNADORIA / SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA – SGG

616

92.400,00

15

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO

496

74.400,00

16

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG

739

110.850,00

17

POLÍCIA MILITAR – PM

527

79.050,00

18

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE

1.427

214.050,00

19

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD

1.393

208.950,00

20

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – CASA CIVIL

587

88.050,00

21

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR – CASA MILITAR

413

61.950,00

22

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT

499

74.850,00

23

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA – ECONOMIA

1.151

172.650,00

24

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC (*)

340

51.000,00

25

SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA – SER (*)

594

89.100,00

26

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES

315

47.250,00

27

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP

939

140.850,00

28

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA

839

125.850,00

29

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM

273

40.950,00

30

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – SEDI

872

130.800,00

31

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS

527

79.050,00

32

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER – SEL

454

68.100,00

33

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – SIC (*)

843

126.450,00

34

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD

939

140.850,00

35

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO – SEGOV

388

58.200,00

36

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG

526

78.900,00

37

VICE-GOVERNADORIA

283

42.450,00

TOTAL GERAL

24.426

3.663.900,00

(*) - Vide errata publicada no Diário Oficial no 23.381, Suplemento de 08-07-2020, pág. 02.

” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-08-2020.

Nº DE ORDEMÓRGÃONº DE COTASVALOR
EQUIVALENTE - R$
1AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC42463.600,00
2AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO – GOIÁS TURISMO28342.450,00
3AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER53279.800,00
4AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA59889.700,00
5AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA1.179176.850,00
6AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR36554.750,00
7CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE943141.450,00
8CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBM52779.050,00
9DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC52779.050,00
10DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN699104.850,00
11DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DGAP1.106165.900,00
12FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS – FAPEG39158.650,00
13GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV872130.800,00
14GOVERNADORIA / SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA – SGG61692.400,00
15INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO49674.400,00
16JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG739110.850,00
17POLÍCIA MILITAR – PM52779.050,00
18PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE1.427214.050,00
19SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD1.393208.950,00
20SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – CASA CIVIL58788.050,00
21SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR – CASA MILITAR41361.950,00
22SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT49974.850,00
23SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA – ECONOMIA1.151172.650,00
24SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC (*)34051.000,00
25SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA – SER (*)59489.100,00
26SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES31547.250,00
27SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP939140.850,00
28SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA839125.850,00
29SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM27340.950,00
30SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – SEDI872130.800,00
31SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS52779.050,00
32SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER – SEL45468.100,00
33SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – SIC (*)843126.450,00
34SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD939140.850,00
35SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO – SEGOV38858.200,00
36UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG52678.900,00
37VICE-GOVERNADORIA28342.450,00
TOTAL GERAL24.4263.663.900,00

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