Decreto Estadual de Goiás nº 9702, de 11 de agosto de 2020

Nº 9702/2020

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁSS , no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta no Processo nº 201800005005142, mormente do Parecer PJ nº 14/2020, aprovado pelo Despacho nº 203/2020/PJ, do Procurador-Chefe da Procuradoria Judicial, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho nº 5255/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5699412.74.2019.8.09.0000, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,

decreta:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

NOME

CPF/ME Nº

Nº DOS PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO – ART. 7º DA LEI Nº 15.664/2006

MÉDIO

52-A

EURIPEDES AFONSO RAMOS

***.542.711-**

2018000050051422/

202000003005768

23/11/1954

02/05/1974

31/12/1990

Escrituário II

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de agosto de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

(D.O de 12-08-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-08-2020.

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/ME Nº	Nº DOS PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO – ART. 7º DA LEI Nº 15.664/2006
MÉDIO	52-A	EURIPEDES AFONSO RAMOS	*.542.711-	2018000050051422/ 202000003005768	23/11/1954	02/05/1974	31/12/1990	Escrituário II	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

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