Decreto Estadual de Goiás nº 9609, de 7 de fevereiro de 2020

Nº 9609/2020

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.609, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900003008752, mormente dos Ofícios nos 5108/2019/PGE 706/2020/PGE, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, do Despacho nº 975/2019/SGDP, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração, e do Ofício nº 4493/2019/SEAD, do titular da citada pasta, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5095386.65.2015.8.09.0051, em trâmite no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, a qual declarou “nula a decisão administrativa que indeferiu o retorno do autor ao serviço público estadual, bem como para reconhecer seu direito de regresso aos quadros estaduais”,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSI-F I CAÇÃO

NOME

CPF/ME N o

NoS DOS PROCESSOS DE REQUER I MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCIMEN-TO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRA-MENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006

FUNDAMENTAL

1-A

DIVINO FERREIRA NETO

***.842.141-**

201300005004840/201900003008752

26/09/1952

01/07/1989

30/11/1990

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II

AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA,

CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de fevereiro de 2020, 132º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 10-02-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-02-2020.

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSI-F I CAÇÃO	NOME	CPF/ME N o	NoS DOS PROCESSOS DE REQUER I MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMEN-TO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRA-MENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006
FUNDAMENTAL	1-A	DIVINO FERREIRA NETO	*.842.141-	201300005004840/201900003008752	26/09/1952	01/07/1989	30/11/1990	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II	AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

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