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Decreto Estadual de Goiás nº 9519, de 24 de setembro de 2019

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Decreto Estadual de Goiás nº 9519, de 24 de setembro de 2019

Nº 9519/2019

Nesta página

Art. 1. Art. 38. Art. 39. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Art. 1.

Os dispositivos adiante enumerados do Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000, Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO No 9.519, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual , na Lei no 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo no 201914304001332,

D E C R E T A:

Art. 38.

....................................................

I...............................................................

a)de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, que excercerá a função de Presidente;

b)de Estado da Economia;

c)de Estado da Administração;

....................................................................

g)de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

....................................................................

i)de Estado de Desenvolvimento e Inovação;

j)de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

....................................................................

§ 1ºO Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, quando ausente ou impedido, será substituído pelo Subsecretário de Fomento e Competitividade, para exercer a Presidência do Conselho Deliberativo.

....................................................................

§ 5º.............................................................

I...............................................................;

IIautorizar a utilização dos recursos do FUNPRODUZIR, por iniciativa da Superintendência do Produzir, Fomentar e FCO da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, visando atender a programas de interesse de desenvolvimento do Estado;

Art. 39.

......................................................;

I...............................................................;

a)de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, que exercerá a função de Presidente;

b)de Estado de Economia;

c)de Estado da Administração;

d)de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e)de Estado de Desenvolvimento e Inovação;

....................................................................

VIPresidente da Agência de Apoio ao Empreendedor e Pequeno Empresário - SEBRAE-GO;

§ 1ºO Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, quando impedido, será substituído pelo Subsecretário de Fomento e Competitividade, para exercer a Presidência da Comissão Executiva.” (NR)

........................................................................

§ 5ºAs decisões da Comissão Executiva devem ser operacionalizadas e assessoradas pela Superintendência do Produzir, Fomentar e FCO.

........................................................................

§ 7ºO Chefe da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços promoverá o assessoramento jurídico da Comissão Executiva mediante prévia manifestação nos autos e participação nas reuniões previstas no

§ 2º§ 2º

art. 40. O Conselho Deliberativo conta com a Superintendência do Produzir, Fomentar e FCO, integrante da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, encarregada de operacionalizar as decisões do referido Colegiado e também as da Comissão Executiva, contando com o apoio da Gerência Administrativa dos Conselhos de Desenvolvimento.

§ 1ºCompete à Gerência Administrativa dos Conselhos de Desenvolvimento, no apoio administrativo ao PRODUZIR/FOMENTAR:

........................................................................

Art. 2.

No Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000, onde constarem as denominações das Secretarias, entidades e cargos anteriores à vigência da Lei no 20.491 , de 25 de junho de 2019, ficam elas substituídas pelas introduzidas por este Ato Normativo.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogados os incisos I, alínea “h”, II, alíneas “b” e “c”, e IV do art. 38 do Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de setembro de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 24-09-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-09-2019.

Remissões do artigo