Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9332, de 8 de outubro de 2018
Nº 9332/2018
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. TÍTULO I – DA COMPETÊNCIA TÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR TÍTULO III – DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA TÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES TÍTULO V – DA GESTÃO ESTRATÉGICA TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISCasa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo nº 201816893000077,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho - SET.
Art. 2.
No Regulamento da então Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 9.160, de 07 de fevereiro de 2018, são promovidas as seguintes alterações:
IO seu título passa a ter suprimida a expressão “e do Trabalho”, ficando assim redigido:
“Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.”
IIO inciso II do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ............................................................... formular e executar a política estadual de assistência social, de defesa e da cidadania.
............................................................................(NR)”
Art. 3.
São revogados do Regulamento da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos , aprovado pelo Decreto nº 9.160, de 07 de fevereiro de 2018, os seguintes dispositivos:
Ios incisos III e IV do art. 1º;
IIo art. 2º:
a)a alínea “g” do inciso I;
b)a alínea “c” do inciso VIII;
c)o inciso IX e suas alíneas “a”, “a.1” e “a.2”;
IIIos arts. 15 e 30.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de outubro de 2018, 130o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 09-10-2018)
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
Compete à Secretaria de Estado do Trabalho:
Iformular e executar a política estadual de defesa e promoção do emprego e da renda;
IIformular a política de formação, qualificação e capacitação de pessoas, visando ao emprego;
IIIsupervisionar, coordenar, acompanhar e controlar a implantação de projetos de cooperativismo e relações do trabalho;
IVrealizar outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 2.
As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado do Trabalho são as seguintes:
IGabinete do Secretário:
a)Conselho Estadual de Trabalho e Cooperativismo e da Economia Solidária:
- Secretaria Executiva;
b)Gerência da Secretaria-Geral;
IIChefia de Gabinete;
IIIAdvocacia Setorial;
IVComunicação Setorial;
VSuperintendência Executiva;
VISuperintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
a)Gerência de Gestão de Pessoas;
b)Gerência de Finanças e Planejamento;
c)Gerência de Suprimentos e Tecnologia da Informação;
VIISuperintendência de Emprego e Geração de Renda:
a)Gerência do Sistema Estadual de Emprego;
VIIISuperintendência de Formação e Qualificação Profissional:
- Gerência de Qualificação Profissional;
IXSuperintendência de Relações Trabalhistas e Cooperativismo:
a)Gerência de Relações Trabalhistas;
b)Gerência de Cooperativismo.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO E COOPERATIVISMO E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 3.
São competências da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Trabalho e Cooperativismo e da Economia Solidária:
Idar suporte administrativo, técnico e operacional indispensável ao bom funcionamento do Conselho;
IIassistir o Presidente do Conselho no desempenho de suas funções;
IIIpreparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário do Conselho, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de uniformes, remessas de cópia de atas a todos os conselheiros e outras providências;
IVpreparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
Vredigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
VIelaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
VIIprovidenciar a publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho nos casos exigidos;
VIIIacompanhar a frequência dos conselheiros às sessões e sugerir notificações acerca de faltas consecutivas ou intercaladas a elas;
IXdar ampla publicidade aos documentos referentes a assuntos que serão objeto de deliberação do Conselho;
Xdar encaminhamento às conclusões do Plenário e acompanhar mensalmente a implementação das deliberações de reuniões anteriores;
XIacompanhar e apoiar as atividades das câmaras temáticas, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de trabalhos ao Plenário;
XIIfornecer aos conselheiros, na forma de subsídios para o cumprimento de suas competências legais, informações e análises estratégicas produzidas pelos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela sociedade Civil;
XIIIatualizar, permanentemente, informações sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos Municipais;
XIVmobilizar Conselhos Municipais para reuniões, capacitações ou eventos de interesse deles;
XVdar apoio logístico ao Conselho na realização de conferências municipais, regionais, estaduais, inclusive na elaboração de relatórios;
XVIrealizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 4.
Compete à Chefia de Gabinete:
Iassistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
IIemitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;
IIIcoordenar a agenda do Secretário;
IVpromover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
Vatender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;
VIrealizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 5.
Compete à Advocacia Setorial:
Iatuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Pasta;
IIauxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;
IIIelaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;
IVproceder a análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios;
Velaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas cabíveis para a impugnação delas;
VIorientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Secretaria de Estado do Trabalho;
VIIencaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado seja parte ao procurador ou à especializada que os tiver solicitado;
VIIIadotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial, Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da respectiva Pasta;
IXrealizar outras atividades correlatas.
§ 1ºOs pareceres elaborados pela Chefia da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, e tendo em conta o bom andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar-lhe pontualmente a atribuição de firmar a orientação jurídica a ser prestada, em determinados casos.
§ 2ºA discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado fica a cargo da Chefia da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do Procurador-Geral do Estado.
§ 3ºA Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto nº 7.256, de 17 de março de 2011, que sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias Setoriais.
CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 6.
Compete à Comunicação Setorial:
Iassistir o titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
IIprover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
IIIpromover a interação e articulação internas, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;
IVarticular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;
Vprover e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;
VIacompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;
VIIelaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
VIIIelaborar e produzir material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;
IXadministrar o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade em cumprimento à Lei de Acesso à informação;
Xrealizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
Art. 7.
Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta.
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 8.
Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:
Icoordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento, de tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;
IIviabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria;
IIIgarantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
IVcoordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, assim como o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;
Vpromover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VIcoordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;
VIIdefinir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;
VIIIcoordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;
IXsupervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;
Xpromover a articulação intersetorial na gestão de programas, ações e serviços a cargo do Órgão;
XIcoordenar a gestão dos fundos vinculados à Pasta;
XIIrealizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA
Art. 9.
Compete à Superintendência de Emprego e Geração de Renda:
Icoordenar as ações de intermediação de mão-de-obra, inclusive do adolescente de 14 (quatorze) anos, inicialmente na condição de aprendiz, até os 18 (dezoito) anos incompletos, e de habilitação ao benefício do seguro desemprego;
IIcoordenar a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
IIIcoordenar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com as políticas de emprego e salário, além da análise do mercado de trabalho;
IVdesenvolver, implantar e manter sistemáticas de avaliação e acompanhamento dos programas e projetos executados pela Superintendência;
Vpropor e acompanhar a execução de convênios e contratos afetos à área;
VIrealizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 10.
Compete à Superintendência de Formação e Qualificação Profissional:
Ipropor, articular e coordenar as ações de formação e desenvolvimento profissional da população em idade economicamente ativa;
IIcoordenar e executar as ações de formação do adolescente de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos incompletos;
IIIestabelecer prioridades para implantação de programas de qualificação profissional, compatibilizando a formação de mão-de-obra com a oferta de emprego do mercado de trabalho;
IVpropor e coordenar ações de qualificação profissional, geração de emprego e renda e ações socioeducativas para as famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda;
Vdesenvolver, implantar e manter sistemáticas de avaliação e acompanhamento dos programas e projetos executados pela Superintendência;
VIpropor e acompanhar a execução de convênios e contratos afetos à área;
VIIrealizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES TRABALHISTAS E COOPERATIVISMO
Art. 11.
Compete à Superintendência de Relações Trabalhistas e Cooperativismo:
Ipropor, coordenar, executar e avaliar a Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda e de Cooperativismo;
IIfomentar a criação de conselhos/comissões municipais do trabalho em todo o Estado;
IIIassegurar apoio técnico aos municípios, às entidades e organizações no que se refere às ações voltadas para trabalho, emprego e renda e cooperativismo;
IVdesenvolver, implantar e manter sistemáticas de avaliação e acompanhamento dos programas e projetos executados pela Superintendência;
Vplanejar e coordenar eventos, campanhas, projetos e ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos do trabalhador;
VIplanejar e coordenar, em parceria com os municípios, a sociedade civil, os conselhos e as organizações afins, eventos, campanhas, projetos e ações na área de trabalho, emprego e renda;
VIIcoordenar as ações e atividades relacionadas à captação de vagas junto ao setor produtivo;
VIIIpropor e acompanhar a execução de convênios e contratos afetos à área;
IXrealizar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO
Art. 12.
São atribuições do Secretário de Estado do Trabalho:
Iauxiliar o Governador do Estado no exercício de direção superior da administração pública estadual;
IIexercer a administração do Órgão, praticando todos os atos necessários ao respectivo exercício na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do mesmo;
IIIpraticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
IVexpedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
Vprestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VIpropor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;
VIIdelegar suas atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;
VIIIreferendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados que disserem respeito a sua Pasta;
IXpresidir os Conselhos Estaduais dos quais seja o titular e participar dos demais de que seja membro;
Xdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.
CAPÍTULO II
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO E COOPERATIVISMO E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 13.
São atribuições comuns aos secretários executivos do Conselho Estadual de Trabalho e Cooperativismo e da Economia Solidária:
Iorientar, coordenar e prover os meios técnicos e administrativos necessários ao funcionamento do Colegiado;
IIpraticar os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
IIIprestar ao Conselho as informações e os esclarecimentos sobre matérias que lhes forem submetidas, propondo as providências que julgarem convenientes;
IVcumprir as ordens, autorizações e determinações expedidas pelo Presidente do Conselho, operacionalizando-as através da estrutura de sua Secretaria Executiva;
Vzelar pelo desenvolvimento e pela credibilidade interna e externa do Conselho e legitimidade de suas ações;
VIpropor planejamento anual ao Presidente do Conselho;
VIIelaborar os relatórios mensais e anuais do Conselho;
VIIIexpedir correspondências específicas da Secretaria Executiva do Conselho;
IXsubmeter ao Presidente do Conselho os assuntos que excedam a sua competência;
Xdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo Secretário.
CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 14.
São atribuições do Chefe de Gabinete:
Iresponsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
IIpromover a articulação das atividades de relações públicas referentes a assuntos políticos e sociais da Pasta;
IIIassistir o Secretário em representações políticas e sociais;
IVdespachar com o Secretário;
Vsubmeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
CAPÍTULO IV
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Art. 15.
São atribuições do Superintendente Executivo:
Iacompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;
IIestudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
IIIpromover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;
IVpromover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
Vdespachar com o Secretário;
VIsubstituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
VIIpraticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação dele;
VIIIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
IXsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
Xdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
CAPÍTULO V
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL
Art. 16.
São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:
Iorientar e coordenar o seu funcionamento;
IIdistribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;
IIIemitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;
IVprestar ao titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;
Vdespachar com o Secretário;
VIsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VIIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VIIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
Parágrafo únicoA Advocacia Setorial poderá solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público que o justifique, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradoria Especializada, de auxílio no desempenho das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.
CAPÍTULO VI
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 17.
São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:
Iassistir o titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;
IIacompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;
IIIcolaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;
IVcriar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;
Vcriar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
VIelaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;
VIIelaborar, produzir e padronizar o material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;
VIIIgerir os sítios da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
IXarticular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;
Xviabilizar a interação e articulação internas, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;
XIdespachar com o Secretário;
XIIsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
XIIIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
XIVdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 18.
São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:
Isupervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento, tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;
IIviabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Pasta;
IIIpromover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;
IVdirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria;
Vcoordenar a articulação intersetorial na gestão de programas, ações e serviços a cargo do Órgão;
VIgarantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VIIsupervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;
VIIIcoordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria;
IXdirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;
Xsupervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;
XIorientar e supervisionar a gestão dos fundos vinculados à Pasta;
XIIdespachar com o Secretário;
XIIIsubmeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;
XIVdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;
XVdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.
CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA
Art. 19.
São atribuições do Superintendente de Emprego e Geração de Renda:
Iexercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
IIdirigir as ações de intermediação de mão-de-obra, promovendo o cadastramento dos trabalhadores em busca de emprego e das vagas de trabalho ofertadas para encaminhamento ao mercado de trabalho, conforme perfil definido pelo empregador, inclusive do adolescente de 14 (quatorze) anos, inicialmente na condição de aprendiz, até os 18 (dezoito) anos incompletos;
IIIpromover atividades pertinentes à emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social;
IVdirigir as ações de habilitação ao benefício do seguro desemprego, promovendo cadastramento e habilitação do trabalhador desempregado involuntariamente;
Vdirigir as ações de monitoramento e avaliação dos programas e/ou serviços pertinentes à sua área;
VIviabilizar parcerias com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres, para a realização de estudos, pesquisas e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência;
VIIpropor a celebração de convênios e acordos com a União, estados e municípios, bem como com entidades não governamentais nacionais e internacionais, promovendo o acompanhamento e a consecução dos mesmos, no âmbito de sua competência;
VIIInortear a implantação e implementação de sistemas de informação no âmbito de sua competência;
IXparticipar da formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária do Órgão, no âmbito de sua atuação;
Xdespachar com o Secretário;
XIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;
XIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 20.
São atribuições do Superintendente de Formação e Qualificação Profissional:
Iexercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
IIdirigir as ações de formação e desenvolvimento profissional da população em idade economicamente ativa;
IIIdirigir e coordenar as ações de formação do adolescente de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos incompletos;
IVdirigir ações de qualificação profissional, geração de emprego e renda bem como ações socioeducativas para as famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda;
Vdirigir estudos para a priorização de programas de qualificação adequados à oferta de emprego do mercado de trabalho;
VIdefinir e promover a coordenação das ações de capacitação de conselheiros do trabalho, no âmbito do Estado de Goiás;
VIIdirigir as ações de monitoramento e avaliação dos programas e/ou serviços pertinentes à sua área;
VIIIviabilizar parcerias com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres, para a realização de estudos, pesquisas e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência;
IXpropor a celebração de convênios e acordos com a União, estados e municípios, bem como com entidades não governamentais nacionais e internacionais e outras unidades da Administração Pública Estadual, promovendo o acompanhamento e a consecução dos mesmos, no âmbito de sua competência;
Xnortear a implantação e implementação de sistemas de informação no âmbito de sua competência;
XIparticipar da formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária do Órgão, no âmbito de sua atuação;
XIIdespachar com o Secretário;
XIIIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;
XIVdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
CAPÍTULO X
DO SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES TRABALHISTAS E COOPERATIVISMO
Art. 21.
São atribuições do Superintendente de Relações Trabalhistas e Cooperativismo:
Iexercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
IIpromover a coordenação, execução e avaliação da política estadual de trabalho, emprego e renda e de cooperativismo;
IIIarticular-se com os órgãos públicos estaduais e federais responsáveis pelas políticas de direito e proteção ao trabalho, emprego e renda e cooperativismo;
IVestimular e garantir apoio na criação de conselhos municipais do trabalho em todo o Estado;
Vdirigir e coordenar eventos, campanhas, projetos e ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos do trabalhador;
VIdirigir as ações de monitoramento e avaliação dos programas e/ou serviços pertinentes à sua área;
VIIviabilizar parcerias com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres, para a realização de estudos, pesquisas e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência;
VIIIpropor a celebração de convênios e acordos com a União, estados e municípios, bem como com entidades não governamentais nacionais e internacionais, promovendo o acompanhamento e a consecução dos mesmos, no âmbito de sua competência;
IXnortear a implantação e implementação de sistemas de informação no âmbito de sua competência;
Xparticipar da formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária do Órgão, no âmbito de sua atuação;
XIdespachar com o Secretário;
XIIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;
XIIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 22.
A Secretaria de Estado do Trabalho atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.
Art. 23.
A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamicidade e pelo empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 24.
As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valor.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 25.
Serão fixadas em Regimento Interno pelo Secretário de Estado do Trabalho as competências e atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-10-2018 .