Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7960, de 8 de agosto de 2013
Nº 7960/2013
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CAPÍTULO I – DA FINALIDADE, COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA CAPÍTULO II – DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DO FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS (FEDRO) CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCasa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Regulamenta a Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012, alterada pela Lei nº 18.073, de 12 de julho de 2013, com a finalidade de disciplinar a atuação do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e o respectivo Fundo Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013000454,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE, COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA
Art. 1.
O Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas, instituído pela Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012, com as modificações introduzidas pela Lei nº 18.073, de 12 de julho de 2013, tem a finalidade de coordenar e operacionalizar as políticas públicas sobre prevenção e repressão às drogas e tratamento de seus dependentes.
Art. 2.
O Grupo Executivo é constituído pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades da Administração estadual:
ISecretaria de Estado de Cidadania e Trabalho;
IISecretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
IIISecretaria de Estado da Segurança Pública;
IVSecretaria de Estado da Educação;
VSecretaria de Estado da Saúde;
VISecretaria de Estado da Cultura;
VIISecretaria de Estado da Casa Civil;
VIIIAgência Goiana de Esporte e Lazer;
IXFundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás;
Art. 3.
A estrutura organizacional do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas é composta de:
IPresidência;
IISecretaria-Executiva;
IIIGerência de Gestão, Planejamento e Finanças;
IVGerência Técnica e Operacional.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4.
O Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, a qualquer momento, mediante convocação de seu Presidente.
Art. 5.
As deliberações do Grupo Executivo serão tomadas por maioria simples dos membros presentes e expressas por meio de resoluções, subscritas pelo seu Presidente.
Parágrafo únicoNos casos de urgência e relevante interesse público, o Presidente do Grupo Executivo poderá adotar as medidas que julgar necessárias, ad referendum do colegiado.
Art. 6.
Os assuntos discutidos e as decisões tomadas nas reuniões do Grupo Executivo serão registrados em atas, cuja aprovação far-se-á sempre na sessão subsequente.
Art. 7.
Aos componentes do Grupo Executivo compete:
Iapreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta de reuniões;
IIopinar sobre os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos com recursos provenientes do Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas (FEDRO);
IIIapreciar e requerer vista de autos de processos, solicitando as diligências necessárias;
IVrequerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;
Vpropor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas;
VIaprovar a proposta orçamentária anual do FEDRO, à luz da legislação em vigor e em consonância com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIIrealizar outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoO Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas poderá, por ato próprio, estabelecer normas complementares relativamente ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
SEÇÃO I
Da Presidência
Art. 8.
Compete à Presidência do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas:
Ielaborar e propor a pauta das reuniões de trabalho do Grupo Executivo;
IIcoordenar e avaliar as atividades do colegiado;
IIIpropor e dirigir os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos com recursos provenientes do FEDRO;
IVapresentar a proposta orçamentária anual do FEDRO para aprovação dos componentes do Grupo Executivo;
Vdesenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
Da Secretaria-Executiva
Art. 9.
Compete à Secretaria-Executiva do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas:
Icoordenar a elaboração, a execução, o controle e a avaliação dos programas e ações a serem desenvolvidos para operacionalizar as políticas públicas sobre prevenção e repressão às drogas e tratamento de seus dependentes.
IIprover os recursos necessários ao desempenho das atividades do Grupo Executivo;
IIIprovidenciar a publicação dos atos normativos e administrativos relativos ao Colegiado;
IVreceber, expedir e controlar as correspondências respectivas;
Velaborar relatórios para avaliação das atividades do Grupo Executivo;
VImanter organizado o sistema de protocolo e arquivamento de documentos;
VIIrealizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Do Presidente
Art. 10.
São atribuições do Presidente do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas:
Idefinir a pauta, convocar e presidir as reuniões do Grupo Executivo;
IIordenar as despesas e autorizar pagamentos a serem custeados pelo FEDRO;
IIIcumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das resoluções do Grupo Executivo;
IVcelebrar convênios com os órgãos e/ou entidades da Administração Pública para a execução de projetos à conta do FEDRO;
Vsupervisionar todas as atividades que envolverem recursos do Fundo;
VIexpedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Grupo Executivo;
VIIrepresentá-lo nos atos que se fizerem necessários perante órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;
VIIIassinar contas bancárias, empenhos, ordens de pagamento, bem como os Documentos Únicos de Execução Orçamentária e Financeira (DUEOFs), necessários à realização das despesas do FEDRO;
IXexaminar, julgar e aprovar, mensalmente, o resumo das demonstrações de origem e aplicação de recursos, abrangendo receitas, despesas e disponibilidades financeiras do FEDRO;
Xpraticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Grupo Executivo.
SEÇÃO II
Do Secretário-Executivo
Art. 11.
São atribuições do Secretário-Executivo do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas:
Iprestar assistência ao Presidente do Grupo Executivo no cumprimento de suas atribuições;
IIpromover a elaboração, a execução, o controle e a avaliação dos programas e ações a serem desenvolvidos para operacionalizar as políticas públicas sobre prevenção e repressão às drogas e tratamento de seus dependentes;
IIIsupervisionar as atividades de publicação dos atos resolutórios expedidos pelo Grupo Executivo, nos casos exigidos;
IVpromover as medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Grupo Executivo;
Vdespachar com o Presidente, participando-lhe dos trabalhos, das providências administrativas, dos processos e demais documentos em tramitação no Grupo Executivo;
VIprestar atendimento às pessoas que procuram o Grupo Executivo, orientando-as e fornecendo-lhes as informações necessárias, com os encaminhamentos devidos;
VIIcoordenar a elaboração de relatórios semestrais e anuais das atividades do Grupo Executivo, com vistas à avaliação do seu desempenho;
VIIIpraticar os demais atos que lhe forem atribuídos pelo Presidente do Grupo Executivo.
CAPÍTULO V
DO FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS (FEDRO)
SEÇÃO I
Da natureza e do objetivo
Art. 12.
Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas (FEDRO) reger-se-á pelo diploma legal que o criou, a Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012, com as modificações promovidas pela Lei nº 18.073, de 12 de julho de 2013, pelos demais dispositivos que lhe forem aplicáveis e por este Regulamento.
Art. 13.
FEDRO tem natureza orçamentária e financeira, e é destinado a suportar a execução orçamentária e financeira dos programas e das ações necessários à prevenção e repressão às drogas e ao tratamento de seus dependentes.
Parágrafo únicoA gestão administrativa e financeira do FEDRO será exercida pelo Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas, cabendo ao seu Presidente ordenar as despesas respectivas.
SEÇÃO II
Dos níveis de gestão
Art. 14.
FEDRO conta com os seguintes níveis de gestão:
Ideliberativa, exercida pela Presidência, cabendo-lhe a ordenação das despesas que correrão à conta dos recursos do FEDRO;
IIadministrativa, exercida pela Secretaria-Executiva, responsável pela coordenação da elaboração, da execução, do controle e da avaliação dos programas, projetos e ações a serem custeados com os recursos do FEDRO;
IIIplanejamento e finanças, responsável pela execução orçamentária e financeira das despesas ordenadas;
IVgestão técnica e operacional, responsável pela operacionalização de programas, projetos e ações de combate às drogas.
SEÇÃO III
Das receitas
Art. 15.
Constituem receitas do Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas as provenientes de:
Idotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado de Goiás;
IIrecursos diretamente arrecadados;
IIIrecursos resultantes de convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
IVparcerias com a iniciativa privada;
Vauxílios e subvenções;
VIdoações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
VIIoutras rendas eventuais extraordinárias que, por disposição legal ou por sua natureza, lhe forem destinadas.
Parágrafo únicoOs recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em contas bancárias específicas e vinculadas ao Fundo.
Art. 16.
s bens móveis e imóveis adquiridos diretamente com os recursos do FEDRO constituirão patrimônio do Estado de Goiás, afetados à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.
SEÇÃO IV
Das despesas
Art. 17.
Correrão à conta do orçamento do FEDRO:
Idespesas com execução dos programas de enfrentamento às drogas prioritários do Governo Estadual;
IIdespesas relacionadas com prevenção, tratamento, repressão e reinserção de usuários de drogas;
IIIdespesas com custeio administrativo das atividades do Grupo Executivo, aí incluídas as despesas com capacitação, investimento, material, serviços, inversões financeiras e demais custos correlatos à atuação do Grupo Executivo.
SEÇÃO V
Da transparência
Art. 18.
ordenador de despesas do FEDRO garantirá transparência efetiva quanto à obtenção de suas receitas e realização dos gastos públicos, mantendo sistema eficiente, claro e pedagógico de publicação dos resultados, programas e políticas relativamente à prevenção e repressão às drogas e tratamento de seus dependentes, segundo as diretrizes da Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19.
s planos de aplicação dos recursos do FEDRO serão elaborados com base em seu orçamento setorial e em consonância com as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pelo Grupo Executivo, observada a destinação de seus recursos.
Art. 20.
FEDRO terá vigência por prazo indeterminado e, na hipótese de sua extinção, os seus direitos e obrigações serão repassados ao órgão ou entidade que o suceder ou com destinação especificada em ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21.
gestor deliberativo do Fundo poderá editar, por ato próprio e no âmbito de suas atribuições, normas complementares que se fizerem necessárias ao regular funcionamento do FEDRO, inclusive aquelas destinadas a suprir os casos omissos que forem detectados na execução deste Regulamento.
Art. 22.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 13-08-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-08-2013.