Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7468, de 20 de outubro de 2011
Nº 7468/2011
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.468, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
Revogado pelo Decreto n° 9.666, de 20-05-2020
(Editais que tenham sido publicados até 20/05/2020 continuam regidos por este Decreto.)
Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, e o que consta do Processo n. 201100005002829,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás.
Parágrafo únicoSubordinam-se ao regime deste Decreto, além dos órgãos da Administração estadual direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLANestabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada neste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de outubro de 2011, 123º da Republica.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-10-2011) - Suplemento
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DENOMINADA PREGÃO
Art. 1.
Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Parágrafo únicoSubordinam-se ao regime deste Regulamento, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas direta e indiretamente pelo Estado.
Art. 2.
Pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas escritas e lances, ou por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
§ 1ºA licitação na modalidade pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias.
§ 2ºA vedação de que trata o § 1º deste artigo não se aplica a serviços de engenharia caracterizados como serviços comuns, prestados de forma padronizada por um número significativo de possíveis fornecedores, mesmo quando executados por entidade especializada e requererem anotação de responsabilidade técnica.
§ 3ºA relação dos serviços de engenharia que se enquadram como serviços comuns será elaborada, publicada e atualizada por comissão instituída pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e fiscalizada pela Controladoria-Geral do Estado.
Art. 3.
A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, do justo preço, da seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo únicoAs normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e segurança da contratação.
Art. 4.
Todos quantos participem de licitação na modalidade pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Art. 5.
Para a realização da licitação na modalidade de pregão, o principal dirigente do órgão ou da entidade subordinados ao regime deste Regulamento ou a autoridade por ele delegada, deverá:
Iautorizar a abertura da licitação;
IIdesignar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
IIIdecidir os recursos contra atos do pregoeiro;
IVhomologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Art. 6.
A fase preparatória do pregão observará as seguintes etapas:
Iabertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado;
IIautorização e justificativa para licitação;
IIIdefinição do objeto do certame de forma precisa, concisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou realização do fornecimento ou da prestação dos serviços comuns, bem como o valor estimado da licitação;
IVelaboração do termo de referência contendo elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento, o prazo de execução do contrato e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
Vindicação dos recursos orçamentários;
VIestabelecimento das exigências de habilitação, dos critérios de aceitação das propostas, das sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e das cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento;
VIIdesignação do pregoeiro e de sua equipe de apoio;
VIIIconfecção do edital e dos respectivos anexos, quando for o caso;
IXelaboração de parecer jurídico sobre o edital e a minuta de contrato, se for o caso;
Xjuntada do original do edital datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permitida delegação, e do comprovante das publicações do aviso da licitação.
Art. 7.
O pregão será realizado em sessão pública presencial ou por meio de sistema eletrônico.
Art. 8.
São atribuições do pregoeiro:
Icoordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
IIreceber, examinar e decidir as impugnações ao edital;
IIIconduzir as sessões públicas, presenciais e eletrônicas;
IVreceber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
Vreceber e examinar a declaração dos licitantes, dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;
VIreceber os envelopes das propostas de preços e dos documentos de habilitação;
VIIproceder à abertura dos envelopes das propostas de preços, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
VIIIconduzir a etapa competitiva dos lances;
IXproceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
Xindicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XIproceder à abertura do envelope de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta e verificar a regularidade da documentação apresentada, a fim de declará-lo vencedor;
XIInegociar diretamente com os proponentes para que seja obtido melhor preço;
XIIIadjudicar o objeto da licitação ao licitante da proposta de menor preço aceitável, desde que não tenha havido recurso;
XIVreceber, examinar, instruir e decidir sobre os recursos e, quando mantida a sua decisão, encaminhar os autos à autoridade superior para deliberação;
XVdisponibilizar as propostas de preços e os documentos de habilitação aos demais licitantes para análise e rubrica;
XVIelaborar, juntamente com a equipe de apoio, a ata da sessão do pregão;
XVIIem qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, bem como sanear os erros de pequena relevância, mediante ato devidamente motivado;
XVIII - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à autoridade superior para a homologação e contratação.
§ 1ºSomente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha obtido capacitação específica para exercer tal atribuição.
§ 2ºSerá designado como pregoeiro preferencialmente servidor público efetivo.
§ 3ºA equipe de apoio do pregoeiro deverá ser integrada, no mínimo, em 2/3 (dois terços) por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, para prestar-lhe a necessária assistência.
Art. 9.
Para a participação no pregão é vedada a exigência de:
Igarantia de proposta;
IIaquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
IIIpagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo estimado de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Art. 10.
Precederá a abertura da sessão pública do pregão, presencial ou eletrônico, o seguinte procedimento:
Ia convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
a)para bens e serviços de valores estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):
1.Diário Oficial do Estado; e
2.meio eletrônico, na Internet;
b)para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):
1.Diário Oficial do Estado;
2.meio eletrônico, na Internet; e
3.jornal de grande circulação no Estado;
c)em se tratando de pregão cuja fonte de recursos for, no todo ou em parte, da esfera federal ou de organismos internacionais, deverá ser também publicada a referida convocação, no Diário Oficial da União;
IIindicação no aviso da licitação, de forma clara e precisa, do objeto, dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como do local, dia e da hora da realização da sessão pública;
IIIfixação do prazo no edital para a apresentação das propostas, que não será inferior a 08 (oito) dias úteis, contado da publicação do aviso;
IVdisponibilização integral dos editais e anexos, na internet.
Art. 11.
Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
§ 1ºSe o licitante vencedor não celebrar o contrato ou não apresentar situação regular, é facultado à Administração examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, procedendo à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em lei.
§ 2ºQuando da contratação com autor de proposta subsequente àquela melhor classificada em licitação em que se adotou a modalidade pregão, deverá a Administração negociar o valor, procurando aproximá-lo daquele ofertado inicialmente.
Art. 12.
pregão presencial atenderá, ainda, aos seguintes procedimentos específicos:
Ia sessão pública do pregão terá início no horário fixado no edital, devendo o licitante ou seu representante legal realizar seu credenciamento, comprovando, se for o caso, que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances e negociação, bem como para a prática dos demais atos inerentes ao certame;
IIconcluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e os envelopes da proposta de preço e dos documentos de habilitação;
IIIiniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro;
IVo pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço;
Vquando não forem verificadas, no mínimo, 3 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso IV, o pregoeiro classificará as propostas subsequentes de menor preço, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
VIem seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes selecionados, que deverão, de forma sucessiva e distinta, apresentá-los, a começar pelo autor da proposta selecionada de maior preço, seguido dos demais, em ordem decrescente, até que não haja mais lances;
VIIsomente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante;
VIIIa desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances e a manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas;
IXnão se realizando lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação e, na hipótese de ela vir a ser desclassificada, ou ainda inabilitada, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo aos critérios dos incisos IV e V deste artigo;
Xhavendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, poderá ela ser aceita, devendo o pregoeiro negociar, visando a obter preço melhor;
XIdeclarado o encerramento da etapa competitiva, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada, quanto ao objeto e valor, inclusive em relação à certificação de amostras, decidindo motivadamente a respeito;
XIIconcluída a etapa classificatória das propostas e dos lances verbais e sendo aceitável a proposta de menor preço, verificada as condições de desempate estabelecidas nos arts. 43 a 45 da Lei Complementar federal n. 123/2006, o pregoeiro dará início à fase de habilitação com a abertura do envelope contendo a documentação do proponente da melhor oferta, confirmando as suas condições de habilitação;
XIIIpara habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na Lei federal nº 8.666/93, ou outra que venha a substituí-la, relativa a: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, acrescentando-se à fiscal a prova da regularidade para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás, bem como a comprovação de não-realização, no estabelecimento, de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo, na condição de aprendizes, a partir de 14 (catorze) anos;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.365, de 20-05-2015. para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na Lei federal n. 8.666/93, ou outra que venha a substitui-la, relativa a: habilitação jurídica,qualificação técnica,qualificação econômico-financeira,regularidade fiscal, acrescentando-se a essa a prova da regularidade para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás, bem como a comprovação de não-realização, no estabelecimento, de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo, na condição de aprendizes, a partir de 14 (catorze) anos;
XIVa documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal será preferencialmente comprovada por meio de Certificado de Registro Cadastral -CRCjunto ao Cadastro Unificado do Estado -CADFORou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangidos pelo referido cadastro, por CRC que atenda aos requisitos previstos na legislação geral, conforme previsto em edital;
XVO CRC poderá ser impresso pelo pregoeiro e caso apresente “status irregular”, será assegurado à licitante o direito de apresentar a documentação atualizada e regular na própria sessão;
XVIconstatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;
XVIIse a oferta não for aceita o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo aos critérios dos incisos IV e V deste artigo;
XVIII - quando todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro deverá publicar novo aviso de pregão e estabelecer outra data, para o recebimento de novas propostas;
XIXnas situações previstas nos incisos IX e XI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço;
XXdeclarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, na forma do art. 21, por meio do registro da síntese das suas razões, em ata a ser processada na sessão, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro;
XXIdecididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação, sendo o adjudicatário convocado para assinar o contrato no prazo estabelecido no edital;
XXIIpara a contratação, o licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão, nova proposta, com os valores readequados aos que tiverem sido ofertados no lance verbal, bem como planilha de custos se for o caso;
XXIII - o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se prazo superior não estiver fixado no edital.
Art. 13.
pregão eletrônico atenderá às disposições relativas ao pregão presencial, no que lhe for aplicável, devendo ser observados, ainda, os procedimentos específicos abaixo relacionados:
Icomo condição para participação do pregão por meio eletrônico é necessário, previamente, o credenciamento de usuários e licitantes junto ao ComprasNet.GO;
IIo credenciamento dar-se-á de forma eletrônica por meio da atribuição de chave de identificação e ou senha individual;
IIIa perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
IVo credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo o mesmo responsável por todos os atos praticados nos limites de suas atribuições e competências;
Vo credenciamento do usuário implica sua responsabilidade legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão;
VIo licitante é responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema, ainda que ocorra sua desconexão;
VIIo uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
VIIIa sessão pública do pregão terá início no dia e horário fixados no edital;
IXa participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha de identificação do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço até a data e horário previstos no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
Xcomo requisito para participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no edital;
XIno caso de contratação de serviços comuns, o licitante detentor da melhor oferta após a fase de lances ou negociação deverá encaminhar para análise as planilhas de formação de preços previstas no instrumento convocatório, no prazo e meios definidos no edital;
XIIiniciada a sessão pública do pregão eletrônico, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro;
XIIIa partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições estabelecidas no edital;
XIVaberta a etapa competitiva, todos os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
XVos licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos, estabelecidas no edital convocatório;
XVIo licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
XVIIo sistema eletrônico rejeitará automaticamente os lances em valores superiores aos anteriormente apresentados pelo mesmo licitante;
XVIII - não serão aceitos dois ou mais lances iguais, para o mesmo item, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro;
XIXdurante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;
XXa fase de lances terá duas etapas: a primeira, com tempo de duração previsto em edital, será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema aos licitantes; a segunda etapa transcorrerá com a abertura de prazo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
XXIalternativamente ao disposto no inciso XX, após transcorrido o prazo da fase de lances, desde que previsto no edital, o pregoeiro poderá adotar a metodologia de encerramento da referida etapa, mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema aos licitantes, após o que transcorrerá o tempo de 1 (um) minuto, prorrogado sempre que houver novo lance, contado mais 1 (um) minuto a partir de cada lance, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
XXIIencerrada a etapa competitiva, o pregoeiro, verificada as condições de desempate estabelecidas nos arts. 43 a 45 da Lei Complementar federal n. 123/2006, poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, bem assim decidir sua aceitação, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital;
XXIII - ao final da sessão, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar de imediato para análise, via fax ou outro meio previsto no edital, planilha de custos e nova proposta com valores readequados ao valor ofertado e registrado como de menor lance, bem como a documentação de habilitação para as exigências não contempladas no cadastro obrigatório;
XXIVno prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do encerramento do pregão o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma prevista no edital, para as exigências não contempladas no cadastro obrigatório, devendo a comprovação se dar mediante a remessa da documentação, com o encaminhamento do original ou cópia autenticada, inclusive da proposta e da planilha de custos, como condição indispensável para a contratação;
XXVa regularidade cadastral do licitante que apresentou a melhor oferta será verificada pelo pregoeiro junto ao CADFOR para a averiguação de sua conformidade com o edital e, em caso de irregularidade, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada, ao final da sessão, via fax ou por outro meio previsto no edital, devendo a documentação original ou cópia autenticada ser encaminhada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do encerramento do pregão;
XXVIo CRC, emitido pelo CADFOR, poderá ser impresso pelo pregoeiro para averiguação da sua conformidade com as exigências do edital e caso ele apresente “status irregular” será assegurado à licitante o direito de apresentar a documentação atualizada e regular na própria sessão;
XXVII - a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e as informações relativas à sessão pública do pregão deverão constar da ata divulgada no sistema;
XXVIII - se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes;
XXIXo pregoeiro sempre poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XXXconstatado que o proponente da melhor oferta aceitável atende às exigências fixadas no edital será ele declarado vencedor;
XXXIdeclarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de até 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, na forma do art. 21, com o registro da síntese de suas razões em campo próprio definido pelo sistema, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação, pelo pregoeiro, do objeto da licitação ao licitante vencedor;
XXXII - não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados pelo chat, por fax, correios ou entregues pessoalmente;
XXXIII - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e a autoridade superior homologará a licitação, sendo o adjudicatário convocado para assinar o contrato no prazo estabelecido no edital;
- Revogado pelo Decreto nº 8.365, de 20-05-2015, art. 3º.
XXXIV - no caso de o licitante vencedor não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no art. 11, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
§ 1ºComo condição para participação do pregão por meio eletrônico, além do credenciamento, a documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal deverá ser comprovada por meio de certificado de registro cadastral emitido pelo CADFOR ou por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
§ 2ºO licitante vencedor que se valer de outros cadastros para participar de pregão por meio eletrônico deverá providenciar sua inscrição junto ao CADFOR, como condição obrigatória para a sua contratação.
§ 3ºOs atos essenciais do pregão eletrônico serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos órgãos de controle.
Art. 14.
Qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão.
§ 1ºCaberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2ºSe reconhecida a procedência das impugnações ao instrumento convocatório, a administração procederá à sua retificação e republicação, com devolução dos prazos, nos termos do art. 10.
Art. 15.
licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado junto ao CADFOR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no § 1º deste artigo e das demais cominações legais.
§ 1ºA inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, sujeitará a contratada, além das cominações legais cabíveis, à multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
I10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato ou retirar a nota de empenho, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;
II0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não realizado;
III0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.
§ 2ºAs penalidades serão obrigatoriamente registradas junto ao CADFOR.
§ 3ºAntes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 4ºA multa poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 16.
Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo únicoO licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Art. 17.
Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
Ideverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital, e representar as consorciadas perante o Estado de Goiás;
IIcada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no edital;
IIIa empresa-líder e as demais empresas integrantes do consórcio poderão utilizar-se da faculdade prevista no inciso XIV do art. 12;
IVa capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
Vpara fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital, nas mesmas condições estipuladas na Unidade de Registro Cadastral;
VIas empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
VIIas empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
VIIIno consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo.
§ 1ºAntes da celebração do contrato, deverão ser promovidos a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
§ 2ºNo caso de consórcio não constituído em totalidade por microempresas e/ou empresas de pequeno porte, não poderão ser utilizadas as regras de desempate previstas na Lei Complementar federal n. 123/2006.
Art. 18.
A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 1ºA anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
§ 2ºOs licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
§ 3ºNo caso de desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 19.
Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
Art. 20.
s atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
Ijustificativa da contratação;
IITermo de Referência com orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
IIIgarantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;
IVautorização de abertura da licitação;
Vdesignação do pregoeiro e equipe de apoio;
VIparecer jurídico;
VIIedital e respectivos anexos, quando for o caso;
VIIIminuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
IXoriginais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;
Xata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas e lances apresentados e a ordem de classificação;
XIo recurso interposto e seu julgamento;
XIIcomprovantes da publicação do aviso do edital, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso;
XIIIo despacho de homologação.
Art. 21.
Da decisão do pregoeiro de declarar o vencedor, ao final da sessão do pregão eletrônico ou presencial, caberá recurso, com a concessão do prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do mesmo, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente.
§ 1ºQualquer licitante poderá manifestar motivadamente a intenção de interpor recurso contra a decisão do pregoeiro, explicitando sucintamente suas razões.
§ 2ºA intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a licitante pretende que sejam revistos pelo pregoeiro.
§ 3ºA falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará decadência do direito de recurso.
§ 4ºNo pregão eletrônico, as razões do recurso e as contrarrazões deverão ser apresentadas em local próprio no sistema eletrônico.
§ 5ºO exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade competente para apreciá-los serão realizados pelo pregoeiro no prazo de até 3 (três) dias úteis, podendo este prazo ser dilatado até o dobro, por motivo justo. O encaminhamento à autoridade superior se dará apenas se o pregoeiro, justificadamente, não reformar sua decisão.
§ 6ºA autoridade competente terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para decidir o recurso, podendo este prazo ser dilatado até o dobro, por motivo justo, devidamente comprovado.
§ 7ºDecididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação, sendo o adjudicatário convocado para assinar o contrato no prazo estabelecido no edital.
- Revogado pelo Decreto nº 8.365, de 20-05-2015, art. 3º.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-10-2011.