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Decreto Estadual de Goiás nº 7184, de 9 de novembro de 2010

Nº 7184/2010

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Nesta página

Art. 1. Art. 89. Art. 167-L. Art. 167-M. Art. 186. Art. 213-A. Art. 350. Art. 356-C. Art. 71. Art. 6. Art. 7. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
19 artigos
Art. 1.
Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e nº 7.083, de 24 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013002496,

D E C R E T A:

Art. 89.
bjetivando a aglutinação em grupos homogêneos, nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do imposto são identificadas por meio do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP -, do Código de Situação Tributária - CST -, do Código de Regime Tributário - CRT - e do Código da Operação no Simples Nacional - CSOSN -, constantes dos Anexos IV, V e V-A, respectivamente, deste regulamento (Convênio SINIEF SN/70, art. 5º e Ajuste SINIEF 7/05, cláusula terceira, §5º).
Parágrafo únicoO CRT e o CSOSN somente devem ser utilizados pelo contribuinte que emita Nota Fiscal Eletrônica - NF-e." (NR)

"Art. 167-F

.........................................................................................

§ 3º§ 3º

.........................................................................................

IV – pode ter erros sanados em campos específicos no prazo estabelecido no ‘Manual de Integração - Contribuinte', observado o disposto no art. 142, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e cujo leiaute é estabelecido no referido manual e observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quarta-A):

.........................................................................................

§ 7ºO emitente da NF-e deve encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.

.."(NR)

"Art. 167-J

..

§ 6ºO DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadoria acobertada por NF-e deve ser impresso em uma única via. (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula nona, § 3º).

................................................................................"(NR)

"

Art. 167-L.
O emitente e o destinatário devem manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima, caput).

................................................................................"(NR)

"

Art. 167-M.
Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deve operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no ‘Manual de Integração – Contribuinte', mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira):

.........................................................................................

§ 14ºÉ vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão ‘Normal'." (NR)

"

Art. 186.
........................................................................

.........................................................................................

Parágrafo únicoQuando o modal do transporte for dutoviário, a nota fiscal pode ser emitida mensalmente em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento do período de apuração."(NR)

"

Art. 213-A.
O transportador e o tomador do serviço de transporte devem manter o CT-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado (Ajuste SINIEF 9/07, cláusula décima segunda, caput).

................................................................................"(NR)

"

Art. 350.
........................................................................

.........................................................................................

III – do crédito a ser mensalmente apropriado na aquisição de bem do ativo imobilizado do estabelecimento obrigado a Escrituração Fiscal Digital - EFD -, no modelo previsto pela EFD, com observância ao disposto no Capítulo IV-A (Ajuste SINIEF 8/97, cláusula primeira, III)." (NR)

"

Art. 356-C.
......................................................................
§ 1º..................................................................................

.........................................................................................

VI – Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP." (NR)

"ANEXO IV

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP

(art. 89)

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

.........................................................................................

1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.

1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.

.........................................................................................

2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.

2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.

.........................................................................................

3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.

3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.

.........................................................................................

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

.........................................................................................

5.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos ‘1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS' e ‘1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN'.

.........................................................................................

6.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos ‘2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS' e ‘2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN'.

.........................................................................................

6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado

Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos ‘6.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem' ou ‘6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem'.

Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

.........................................................................................

7.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos ‘3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS' e ‘3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN'.

........................................................................................"

"ANEXO V-A

CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO

(art. 89)

TABELA A - Código de Regime Tributário - CRT

1 - Simples Nacional.

2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta.

3 - Regime Normal.

NOTAS EXPLICATIVAS:

O código 1 deve ser preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

O código 2 deve ser preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo Estado e estiver impedido de recolher o ICMS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 123/06.

O código 3 deve ser preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

TABELA B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN.

101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito.

Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito.

Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta.

Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123/06.

201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 - Imune.

Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 - Não tributada pelo Simples Nacional.

Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação.

Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 - Outros.

Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadram nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

NOTA EXPLICATIVA:

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN deve ser usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a ‘1', e substitui os códigos da Tabela B - do Anexo V, Código de Situação Tributária - CST -, do RCTE."

"ANEXO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(art. 43, II)

Art. 71.
..........................................................................
Parágrafo únicoInexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo deve ser fixada pelo TARE (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira, parágrafo único). (NR)

........................................................................................"

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

Art. 6.
.

..

L - .

a).....................................................................................

1.......................................................................................

.........................................................................................

1.29. Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90;

1.30.(R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy] methyl]phosporic acid, 2934.99.99;

2. .....................................................................................

.........................................................................................

2.8. Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78;

.........................................................................................

b).....................................................................................

1.......................................................................................

.........................................................................................

1.9. Tenofovir, 2933.59.49; (NR)

Art. 7.
.............................................................................

.........................................................................................

IIa entrada ou o recebimento, inclusive em doação, dos bens a seguir relacionados, sem similares produzidos no País, exceto quando tratar-se de doação, importados do exterior diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como fundação ou entidade beneficente de assistência social certificadas nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que destinados a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares, devendo a isenção do ICMS ser concedida caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, em requerimento do interessado (Convênio ICMS 104/89, cláusula primeira):

.........................................................................................

XXXV............................................................................

.........................................................................................

m)Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC), código 3002.10.39;

.........................................................................................

LXI - a importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético (Convênio ICMS 89/10, cláusula primeira, I);

LXII - a saída de reprodutor de camarão marinho produzido no País (Convênio ICMS 89/10, cláusula primeira, II);

LXIII - a operação de comercialização do sanduíche ‘BIG MAC' realizada pelo estabelecimento integrante da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) que participar do evento ‘Mc Dia Feliz', a ser realizado em um dia do mês de agosto, observado o seguinte (Convênio ICMS 106/10, cláusulas primeira e segunda):

a)a renda auferida com a venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, deve ser destinada, integralmente, à instituição filantrópica indicada pela Secretaria da Fazenda;
b)o estabelecimento participante do evento deve comprovar junto à Superintendência de Administração Tributária a doação à instituição filantrópica do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches.
§ 1º..................................................................................

.........................................................................................

VI..................................................................................

.........................................................................................

a.k) XLV (Convênios ICMS 79/05, 97/10);

a.l) LXI (Convênio ICMS 89/10);

a.m) LXII (Convênio ICMS 89/10);

a.n) LXIII (Convênio ICMS 106/10);

.........................................................................................

IX – 31 de dezembro de 2013, quanto aos incisos:

a)XXVI (Convênios ICMS 101/97 e 124/10);
b)LIX (Convênio ICMS 26/09, cláusula sétima);

........................................................................................"

"APÊNDICE V

MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAIS

(Anexo IX, art. 9º, I, ‘a')

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH

.........

....................................................

..................

55.3

Outros acessórios, partes para máquinas da posição 84.64

8466.91.00

55.4

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.65

8466.92.00

55.5

Outros acessórios e partes para máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 84.56

8466.93.19

55.6

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.57

8466.93.20

55.7

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.58

8466.93.30

55.8

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.59

8466.93.40

55.9

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.60

8466.93.50

55.10

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.61

8466.93.60

55.11

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8462.10

8466.94.10

55.12

Outros acessórios e partes para máquinas das subposições 8462.21 ou 8462.29

8466.94.20

55.13

Outros acessórios e partes para prensas para extrusão

8466.94.30

55.14

Outros acessórios e partes para máquinas: de estirar fios ou tubos; de cisalhar (incluídas as prensas), exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e fios de metal; de trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios; extrusoras e para outras máquinas da posição 84.63, não especificadas

8466.94.90

.........

....................................................

..................

........................................................................................"

"APÊNDICE IX

(Anexo IX, art. 7º, XXXII)

EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

ITENS

NBM/SH

EQUIPAMENTOS E INSUMOS

............

...................

........................................................

160

9021.39.30

Enxerto arterial tubular inorgânico

..........

.................

...................................................

........................................................................................"

"APÊNDICE XVII

(Anexo IX, art. 7º, XXXVII)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

Fármacos

Medicamentos

.....

........................

..................

..............................

....................

13

Beclometasona

2937.22.90

Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante

3003.39.99/ 3004.39.99

Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses

Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses

Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante

Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses

Dipropionato de Beclometasona

Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses

Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses

Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses

Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante

Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante

.....

........................

..................

..............................

....................

15

Bezafibrato

2918.99.99

Bezafibrato 200 mg - por comprimido

3003.90.99/ 3004.90.99

Bezafibrato 400 mg - por comprimido de

desintegração lenta

16

Biperideno

2933.39.39/ 2933.39.32

Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada

3003.90.79/ 3004.90.69

Biperideno 2 mg - por comprimido

Lactato de Biperideno

Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada

Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido

Cloridrato de Biperideno

Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido dedesintegração retardada

Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido

17

Bromocriptina

2939.69.90

Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou

cápsula de liberação prolongada

3003.40.90/ 3004.40.90

Mesilato de Bromocriptina

Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por

comprimido ou cápsula de liberação prolongada

.....

........................

..................

..............................

....................

34

Donepezila

2933.39.99

Donepezila - 5 mg - por comprimido

3003.90.79/ 3004.90.69

Donepezila - 10 mg - por comprimido

Cloridrato de Donepezila

Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido

Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimido

.....

........................

..................

..............................

....................

38

Everolimo

2934.99.99

Everolimo 1 mg - por comprimido

3003.90.89/ 3004.90.79

Everolimo 0,5 mg - por comprimido

Everolimo 0,75 mg - por comprimido

.....

........................

..................

..............................

....................

41

Filgrastim

3002.10.39

Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou

seringa preenchida

3002.10.39

.....

........................

..................

..............................

....................

46

Formoterol + Budesonida

2924.29.99/ 2937.29.90

Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó

inalante - por frasco de 60 doses

3003.90.99/ 3004.90.99

Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante

Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó

inalante - por frasco de 60 doses

Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol + Budesonida

Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatório - 60 doses

Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400`mcg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida

Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

.....

........................

..................

..............................

....................

49

Genfibrozila

2918.99.99

Genfibrozila 600 mg - por comprimido

3003.90.99/ 3004.90.99

Genfibrozila 900 mg - por comprimido

50

Gosserrelina

2937.90.90

Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida

3003.39.26/ 3004.39.27

Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida)

Acetato de Gosserrelina

Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola

Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida)

.....

........................

..................

..............................

....................

54

Imunoglobulina Anti-

Hepatite B

Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola

3002.10.23

Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola

.....

........................

..................

..............................

....................

70

Metotrexato

2933.59.99

Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml

3003.90.79/ 3004.90.69

Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml

Metotrexato de Sódio

Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml

Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml

.....

........................

..................

..............................

....................

78

Pancreatina

3001.20.90

Pancreatina 10.000UI - por cápsula

3003.90.29/ 3004.90.19

Pancreatina 25.000UI - por cápsula

.....

........................

..................

..............................

....................

81

Pravastatina

2918.19.90

Pravastatina 40 mg - por comprimido

3003.90.39/ 3004.90.29

Pravastatina 10 mg - por comprimido

Pravastatina 20 mg - por comprimido

Pravastatina Sódica

Pravastatina Sódica 40 mg - por comprimido

Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido

Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido

.....

........................

..................

..............................

....................

93

Sevelâmer

2942.00.00

Sevelâmer 800 mg - por comprimido

3003.90.89/ 3004.90.79

Cloridrato de Sevelâmer

Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido

.....

........................

..................

..............................

....................

99

Tolcapona

2914.70.90

Tolcapona 100 mg - por comprimido

3003.90.99/ 3004.90.99

.....

........................

..................

..............................

....................

138

Adefovir

2933.59.49

Adefovir 10 mg - por comprimido

3003.90.79/3004.90.69

Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido

139

Atorvastatina

2933.99.49

Atorvastatina 40 mg - por comprimido

3003.90.79/3004.90.69

Atorvastatina 80 mg - por comprimido

Atorvastatina Lactona

Atorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido

Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido

Atorvastatina Sódica

Atorvastatina Sódica 40 mg - por comprimido

Atorvastatina Sódica 80 mg - por comprimido

Atorvastatina Cálcica

Atorvastatina Cálcica 40 mg - por comprimido

Atorvastatina Cálcica 80 mg - por comprimido

140

Bromocriptina

2939.69.90

Mesilato de Bromocriptina

3003.40.90/3004.40.90

141

Budesonida

2937.29.90

Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante

3003.39.99/3004.39.99

Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses

Budesonida 200 mcg - pó inalante - 200 doses

142

Calcitonina

2937.90.90

Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola)

3003.39.29/3004.39.25

Calcitonina Sintética Humana

Calcitonina Sintética Humana

Calcitonina Sintética deSalmão

Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola)

143

Ciprofibrato

2918.99.99

Ciprofibrato 100 mg por comprimido

3003.90.99/3004.90.99

144

Clobazam

2933.72.10

Clobazam 10 mg - por comprimido

3003.90.99/3004.90.99

Clobazam 20 mg - por comprimido

145

Danazol

2937.19.90

Danazol 50 mg - por cápsula

3003.39.39/3004.39.39

Danazol 200 mg - por cápsula

146

Entecavir

2933.59.49

Entecavir 0,5 mg - por comprimido

3003.90.79/3004.90.69

147

Etossuximida

2925.19.90

Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml)

3003.90.99/3004.90.99

148

Fenoterol

2922.50.99

Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador

3003.90.49/3004.90.39

Cloridrato de Fenoterol

Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador

Bromidrato de Fenoterol

Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose -

aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador

149

Iloprosta

2918.19.90

Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)

3003.90.39/3004.90.29

150

Imunoglobulina Anti-

Hepatite B

3504.00.90

Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg -

injetável - por frasco ou ampola

3002.10.23

151

Lamotrigina

2933.69.19

Lamotrigina 50 mg - por comprimido

3003.90.79/3004.90.69

152

Metotrexato

2933.59.99

Metotrexato 2,5 mg - por comprimido

3003.90.79/3004.90.69

Metotrexato de Sódio

Metotrexato de Sódio 2,5 mg - por comprimido

153

Nitrazepam

2933.91.62

Nitrazepam 5 mg - por comprimido

3003.90.99/3004.90.99

154

Octreotida

2937.19.90

Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco-ampola

3003.39.26

Acetato de Octreotida

Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco-ampola

3003.39.29/3004.39.29

155

Primidona

2933.79.90

Primidona 100 mg - por comprimido

3003.90.99/3004.90.99

Primidona 250 mg - por comprimido

156

Quetiapina

2934.99.69

Quetiapina 300 mg - por comprimido

3003.90.89/3004.90.79

Fumarato de Quetiapina

Fumarato de Quetiapina 300 mg - por

comprimido

157

Risperidona

2933.59.99

Risperidona 3 mg - por comprimido

3003.90.79/3004.90.69

158

Sildenafila

2935.00.19

Sildenafila 20 mg - por comprimido

3003.90.99/3004.90.99

Citrato de Sildenafila

Citrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido

159

Tenofovir

2933.59.49

Tenofovir 300 mg - por comprimido

3003.90.78/3004.90.68

Fumarato de Tenofovir

Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg - por comprimido

160

Triptorrelina

2937.90.90

Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola

3003.39.18/3004.39.18

Acetato de Triptorrelina

Acetato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola

Embonato de Triptorrelina

Embonato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola

........................................................................................"

"ANEXO X

DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

(art. 158, I)

Art. 1.
..
§ 2ºFica obrigado às disposições deste Título, inclusive quanto à obrigatoriedade de entrega de arquivo magnético conforme especificação e modelo contido no Manual de Orientação de que trata o Título II, o contribuinte, exceto o Microempreendedor Individual - MEI -, que (Convênio ICMS 57/95, cláusula primeira, §1º):

" (NR)

Art. 2.
O art. 1º do Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 1.
............................................................................

.........................................................................................

IIa partir de 1º de dezembro de 2010, independentemente da atividade econômica exercida, constante do Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09, os contribuintes que realizem operações:
a)destinadas a Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b)com destinatário localizado em outra unidade da Federação, exceto nas operações realizadas por contribuinte enquadrado exclusivamente como varejista com os seguintes CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920 e 6.921;
c)de comércio exterior.

.........................................................................................

§ 3º..................................................................................

.........................................................................................

IIInas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento relativo à efetiva entrada seja NF-e." (NR)
Art. 3.
Ficam convalidadas as operações realizadas com a redução de base de cálculo do ICMS prevista no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Anexo IX do RCTE, com os produtos constantes dos itens 55.3 a 55.14 do Apêndice V do mesmo anexo, no período de 14 de outubro de 2009 a 31 de agosto de 2010, de acordo com as alterações introduzidas por este Decreto (Convênio ICMS 112/10, cláusula segunda).
Art. 4.
A partir de 1º de janeiro de 2011, fica vedada à administração tributária autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS -, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE -, sendo permitido aos contribuintes utilizar os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF 9/10, cláusula primeira).
Art. 5.
Os ajustes que se fizerem necessários em decorrência da vigência com efeito retroativo dos dispositivos modificados do Decreto nº 4.852/97, RCTE, por este Decreto, devem ser feitos até o 2º (segundo) mês subsequente ao da sua publicação.
Art. 6.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE:
Ido § 1º do art. 7º:
a)o inciso IV;
b)a alínea "p" do inciso VI;
IIa alínea "a" do inciso XLI do caput do art. 8º (Convênio ICMS 108/10, cláusula primeira);
IIIos itens 43 e 61 do Apêndice XVII (Convênio ICMS 99/10, cláusula terceira).
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos alterados, acrescidos ou revogados do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, do Decreto nº 7.083/10 e deste Decreto, a partir de:
I20 de julho de 2010, quanto ao inciso L do caput do art. 6º do Anexo IX;
II30 de julho de 2010, quanto à alínea "a.k" do inciso VI do § 1º do art. 7º do Anexo IX, inclusive a revogação prevista na alínea "a" do inciso I do art. 6º deste Decreto;
III1º de agosto de 2010, quanto aos seguintes dispositivos:
a)arts. 167-F, 167-J, 167-L e 167-M;
b)art. 1º do Decreto nº 7.083/10;
IV1º de setembro de 2010, quanto aos seguintes dispositivos:
a)art. 186;
b)do Anexo IX;

1. inciso II do caput do art. 7º;

2. alínea "m" do inciso XXXV do caput do art. 7º;

3. Apêndice V;

4. Apêndice IX;

5. Apêndice XVII, inclusive a revogação prevista no inciso III do art. 6º deste Decreto;

c)o art. 1º do Anexo X;
V1º de outubro de 2010, quanto ao art. 89 e ao Anexo V-A;
VI1º de janeiro de 2011, quanto aos seguintes dispositivos:
a)arts. 350 e 356-C;
b)Anexo IV, exceto quanto ao CFOP 6.923;
c)a revogação prevista no inciso II do art. 6º deste Decreto.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 12-11-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-11-2010.

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH
...............................................................................
55.3Outros acessórios, partes para máquinas da posição 84.648466.91.00
55.4Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.658466.92.00
55.5Outros acessórios e partes para máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 84.568466.93.19
55.6Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.578466.93.20
55.7Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.588466.93.30
55.8Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.598466.93.40
55.9Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.608466.93.50
55.10Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.618466.93.60
55.11Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8462.108466.94.10
55.12Outros acessórios e partes para máquinas das subposições 8462.21 ou 8462.298466.94.20
55.13Outros acessórios e partes para prensas para extrusão8466.94.30
55.14Outros acessórios e partes para máquinas: de estirar fios ou tubos; de cisalhar (incluídas as prensas), exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e fios de metal; de trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios; extrusoras e para outras máquinas da posição 84.63, não especificadas8466.94.90
...............................................................................
ITENS NBM/SH EQUIPAMENTOS E INSUMOS
.......................................................................................
1609021.39.30Enxerto arterial tubular inorgânico
..............................................................................
Item Fármacos NCM Medicamentos NCM
Fármacos Medicamentos
.................................................................................................
13Beclometasona2937.22.90Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante3003.39.99/ 3004.39.99

Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses

Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses

Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante

Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses

Dipropionato de BeclometasonaDipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses

Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses

Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses

Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante

Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante

.................................................................................................
15Bezafibrato2918.99.99Bezafibrato 200 mg - por comprimido3003.90.99/ 3004.90.99

Bezafibrato 400 mg - por comprimido de

desintegração lenta

16Biperideno2933.39.39/ 2933.39.32Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada3003.90.79/ 3004.90.69

Biperideno 2 mg - por comprimido

Lactato de BiperidenoLactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada

Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido

Cloridrato de BiperidenoCloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido dedesintegração retardada

Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido

17Bromocriptina2939.69.90Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou
cápsula de liberação prolongada		3003.40.90/ 3004.40.90
Mesilato de BromocriptinaMesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por
comprimido ou cápsula de liberação prolongada
.................................................................................................
34Donepezila2933.39.99Donepezila - 5 mg - por comprimido3003.90.79/ 3004.90.69

Donepezila - 10 mg - por comprimido

Cloridrato de DonepezilaCloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido

Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimido

.................................................................................................
38Everolimo2934.99.99Everolimo 1 mg - por comprimido3003.90.89/ 3004.90.79

Everolimo 0,5 mg - por comprimido

Everolimo 0,75 mg - por comprimido

.................................................................................................
41Filgrastim3002.10.39Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou
seringa preenchida		3002.10.39
.................................................................................................
46Formoterol + Budesonida2924.29.99/ 2937.29.90Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó
inalante - por frasco de 60 doses		3003.90.99/ 3004.90.99

Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante

Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó

inalante - por frasco de 60 doses

Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol + BudesonidaFumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatório - 60 doses

Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400`mcg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol Diidratado + BudesonidaFumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

.................................................................................................
49Genfibrozila2918.99.99Genfibrozila 600 mg - por comprimido3003.90.99/ 3004.90.99

Genfibrozila 900 mg - por comprimido

50Gosserrelina2937.90.90Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida3003.39.26/ 3004.39.27

Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida)

Acetato de GosserrelinaAcetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola

Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida)

.................................................................................................
54Imunoglobulina AntiHepatite BImunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola3002.10.23

Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola

.................................................................................................
70Metotrexato2933.59.99Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml3003.90.79/ 3004.90.69

Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml

Metotrexato de SódioMetotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml

Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml

.................................................................................................
78Pancreatina3001.20.90Pancreatina 10.000UI - por cápsula3003.90.29/ 3004.90.19

Pancreatina 25.000UI - por cápsula

.................................................................................................
81Pravastatina2918.19.90Pravastatina 40 mg - por comprimido3003.90.39/ 3004.90.29

Pravastatina 10 mg - por comprimido

Pravastatina 20 mg - por comprimido

Pravastatina SódicaPravastatina Sódica 40 mg - por comprimido

Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido

Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido

.................................................................................................
93Sevelâmer2942.00.00Sevelâmer 800 mg - por comprimido3003.90.89/ 3004.90.79
Cloridrato de SevelâmerCloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido
.................................................................................................
99Tolcapona2914.70.90Tolcapona 100 mg - por comprimido3003.90.99/ 3004.90.99
.................................................................................................
138Adefovir2933.59.49Adefovir 10 mg - por comprimido3003.90.79/3004.90.69

Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido

139Atorvastatina2933.99.49Atorvastatina 40 mg - por comprimido3003.90.79/3004.90.69

Atorvastatina 80 mg - por comprimido

Atorvastatina LactonaAtorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido

Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido

Atorvastatina SódicaAtorvastatina Sódica 40 mg - por comprimido

Atorvastatina Sódica 80 mg - por comprimido

Atorvastatina CálcicaAtorvastatina Cálcica 40 mg - por comprimido

Atorvastatina Cálcica 80 mg - por comprimido

140Bromocriptina2939.69.90Mesilato de Bromocriptina3003.40.90/3004.40.90
141Budesonida2937.29.90Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante3003.39.99/3004.39.99

Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses

Budesonida 200 mcg - pó inalante - 200 doses

142Calcitonina2937.90.90Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola)3003.39.29/3004.39.25
Calcitonina Sintética HumanaCalcitonina Sintética Humana
Calcitonina Sintética deSalmãoCalcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola)
143Ciprofibrato2918.99.99Ciprofibrato 100 mg por comprimido3003.90.99/3004.90.99
144Clobazam2933.72.10Clobazam 10 mg - por comprimido3003.90.99/3004.90.99

Clobazam 20 mg - por comprimido

145Danazol2937.19.90Danazol 50 mg - por cápsula3003.39.39/3004.39.39

Danazol 200 mg - por cápsula

146Entecavir2933.59.49Entecavir 0,5 mg - por comprimido3003.90.79/3004.90.69
147Etossuximida2925.19.90Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml)3003.90.99/3004.90.99
148Fenoterol2922.50.99Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador3003.90.49/3004.90.39
Cloridrato de FenoterolCloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador
Bromidrato de FenoterolBromidato de Fenoterol 100 mcg - dose -
aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador
149Iloprosta2918.19.90Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)3003.90.39/3004.90.29
150Imunoglobulina AntiHepatite B3504.00.90Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg -
injetável - por frasco ou ampola		3002.10.23
151Lamotrigina2933.69.19Lamotrigina 50 mg - por comprimido3003.90.79/3004.90.69
152Metotrexato2933.59.99Metotrexato 2,5 mg - por comprimido3003.90.79/3004.90.69
Metotrexato de SódioMetotrexato de Sódio 2,5 mg - por comprimido
153Nitrazepam2933.91.62Nitrazepam 5 mg - por comprimido3003.90.99/3004.90.99
154Octreotida2937.19.90Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco-ampola3003.39.26
Acetato de OctreotidaAcetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco-ampola3003.39.29/3004.39.29
155Primidona2933.79.90Primidona 100 mg - por comprimido3003.90.99/3004.90.99

Primidona 250 mg - por comprimido

156Quetiapina2934.99.69Quetiapina 300 mg - por comprimido3003.90.89/3004.90.79
Fumarato de QuetiapinaFumarato de Quetiapina 300 mg - por
comprimido
157Risperidona2933.59.99Risperidona 3 mg - por comprimido3003.90.79/3004.90.69
158Sildenafila2935.00.19Sildenafila 20 mg - por comprimido3003.90.99/3004.90.99
Citrato de SildenafilaCitrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido
159Tenofovir2933.59.49Tenofovir 300 mg - por comprimido3003.90.78/3004.90.68
Fumarato de TenofovirFumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg - por comprimido
160Triptorrelina2937.90.90Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola3003.39.18/3004.39.18
Acetato de TriptorrelinaAcetato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola
Embonato de TriptorrelinaEmbonato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola

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