Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6865, de 23 de janeiro de 2009
Nº 6865/2009
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS RECEITAS CAPÍTULO III – DA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA CAPÍTULO IV – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS CAPÍTULO V – DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO VI – DAS DESPESAS COM PESSOAL CAPÍTULO VII – DO CONTROLE INTERNO CAPÍTULO VIII – DA CONTABILIDADE CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAISGOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Legenda :
| Texto em Preto | Redação em vigor |
| Texto em Vermelho | Redação Revogada |
Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 200900013000275,
D E C R E TA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Este Decreto estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo para o exercício de 2009.
Parágrafo únicoAs normas deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 2.
Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as que tenham destinação específica em lei e as provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Parágrafo únicoAs receitas ainda não incluídas no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais -SARE-, deverão ser processadas por meio do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual -SIOFI Net-, com a emissão da Guia de Receita Orçamentária, utilizando-se a rubrica específica.
Art. 3.
As receitas do Tesouro Estadual, que tenham como fato gerador descontos em folha de pagamento, serão repassadas à conta do Tesouro pela unidade orçamentária responsável.
Art. 4.
Os recursos financeiros vinculados a contratos, convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste firmado, devam permanecer em conta bancária específica, serão nela mantidos até a sua utilização.
Receita extraorçamentária
Art. 5.
As receitas provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres serão excluídas do disposto no art. 2º somente no caso em que, por força de lei, normas específicas ou exigências do ente repassador, a movimentação não deva ser registrada orçamentariamente.
§ 1ºRecebido o aviso de crédito, a unidade orçamentária beneficiada deverá emitir a guia de receita extraorçamentária no SIOFI Net.
§ 2ºOs recursos só poderão ser movimentados após manifestação da Inspetoria de Finanças e Controle da Superintendência de Controle Interno da SEFAZ, junto ao respectivo órgão ou entidade.
CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 6.
A programação e execução orçamentária e financeira serão processadas nos termos deste Decreto, por meio do SIOFI Net.
Art. 7.
O controle e monitoramento do fluxo de caixa projetado serão realizados por meio do Sistema Informatizado de Administração Financeira do Tesouro Estadual - AFT.
Parágrafo únicoO AFT deverá, gradualmente, ser integrado ao SIOFI Net, de modo que a programação e a execução orçamentária e financeira da despesa só ocorram se houver compatibilidade com o fluxo de caixa projetado e a respectiva liberação no AFT.
Art. 8.
A Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda -STEé a responsável pela administração do SIOFI Net e do AFT.
Art. 9.
São procedimentos de programação e execução orçamentária e financeira:
Ia Previsão de Desembolso Financeiro -PDF-, que consiste na previsão da despesa de modo a adequá-la ao fluxo de caixa projetado;
IIa Programação de Prioridades Trimestrais -PPT-, que consiste na solicitação de liberação de saldos da dotação para o empenho da despesa, conforme programação trimestral;
IIIo Empenho, que consiste na dedução do valor da despesa do saldo da dotação orçamentária própria;
IVa Liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;
Vo Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro -CMDF-, que consiste na solicitação de pagamento da despesa, conforme cronograma mensal;
VIa Ordem de Provisão Financeira -OPF-, que consiste na disponibilização do crédito financeiro à unidade orçamentária, para fazer face a determinada despesa;
VIIa Ordem de Pagamento -OP-, que consiste na autorização do pagamento da despesa.
Ordenação de despesas
Art. 10.
s procedimentos de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, quando impressos, serão assinados pessoalmente pelo Ordenador de Despesas e pelo Superintendente de Administração e Finanças, ou ocupante de cargo equivalente da unidade orçamentária.
- Vide Decreto nº 6.808, de 23-10-2008, art. 3º.
Parágrafo únicoO Ordenador de Despesas referido no caput poderá delegar expressamente as suas atribuições mediante portaria, observados os limites estabelecidos em lei.
Art. 11.
s procedimentos realizados via SIOFI Net e AFT serão efetivados mediante o uso de senha pessoal e intransferível.
§ 1ºO acesso ao SIOFI Net se dará mediante cadastro do usuário e liberação pela STE.
§ 2ºO acesso ao AFT se dará mediante solicitação à STE e cadastro do usuário junto à Central de Atendimento da Secretaria da Fazenda -SEFAZ-.
Art. 12.
São ordenadores de despesa das seguintes unidades orçamentárias:
IEncargos Gerais do Estado, o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;
IIEncargos Financeiros do Estado, Transferências Constitucionais e/ou Legais e Encargos Especiais, o Secretário da Fazenda;
IIIGabinete do Governador, o Secretário Geral da Governadoria.
Art. 13.
As despesas não pagas, após a transferência dos valores pela Secretaria da Fazenda à respectiva unidade orçamentária, passarão à responsabilidade pessoal e solidária do Ordenador de Despesas e do Superintendente de Administração e Finanças ou ocupante de cargo equivalente.
Classificação orçamentária
Art. 14.
As dotações orçamentárias serão identificadas levando-se em conta o exercício, a unidade orçamentária, a função, a subfunção, o programa, a ação, o grupo de despesa e a fonte de recurso, obedecendo à ordem sequencial estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
Art. 15.
Será obrigatória a identificação da dotação orçamentária:
Ina programação e execução orçamentária;
IIna PDF limitada ao exercício; e
IIIna execução financeira.
Parágrafo únicoQuando a PDF se referir a parcelas que ultrapassem o exercício será identificada apenas a classificação da despesa quanto a sua natureza.
Classificação da despesa quanto a sua natureza
Art. 16.
Na programação e execução orçamentária e financeira será utilizada a classificação da despesa quanto a sua natureza descrita na tabela constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo únicoA atualização da tabela referida no caput será feita por ato do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, mediante proposta de sua Superintendência de Orçamento, sempre que constatada a inexistência de elemento e/ou subelemento adequado à despesa.
Apropriação da despesa
Art. 17.
As despesas deverão ser apropriadas nos programas e ações que guardem a devida correspondência com o objeto do gasto.
Parágrafo únicoSerão apropriadas em programas denominados de apoio administrativo somente aquelas despesas cujos objetos não possam ser classificados em um programa finalístico ou de gestão.
Limite da despesa de caixa
Art. 18.
Excetuados os casos previstos neste Decreto, no exercício financeiro de 2009, a despesa de Caixa do Tesouro do Estado não poderá exceder a R$ 9.062.646.000,00 (nove bilhões, sessenta e dois milhões e seiscentos e quarenta e seis mil reais).
Controle e monitoramento do fluxo de caixa
Art. 19.
Até trinta dias após a publicação do orçamento a STE estabelecerá, mediante aprovação do Secretário da Fazenda, a programação financeira dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo para o exercício de 2009.
Art. 20.
As dispensas, inexigibilidades, instaurações de procedimentos licitatórios, celebrações de convênios que exijam contrapartida financeira, bem como as autorizações de quaisquer outras despesas, inclusive aquelas a serem realizadas com recursos próprios, só poderão ocorrer após a liberação das respectivas PDF´s.
§ 1ºA liberação da PDF será feita por homologação ou por processo automático, segundo critérios que levem em consideração a classificação da despesa quanto à natureza, à unidade orçamentária solicitante, ao valor global solicitado ou ao valor individual das parcelas.
§ 2ºExcetuam-se do disposto no caput os procedimentos licitatórios relativos a registros de preços.
§ 3ºPoderão, ainda, ser definidas exceções ao disposto no caput, para procedimentos licitatórios destinados à contratação de obras.
§ 4ºNa hipótese do § 3º a instauração de procedimento licitatório deverá ser precedida de manifestação da Secretaria da Fazenda quanto à viabilidade financeira da despesa, após a solicitação da unidade orçamentária interessada, devidamente justificada.
Art. 21.
Cabe à STE operacionalizar a liberação das PDF’s.
Parágrafo únicoNa insuficiência de saldo financeiro para a liberação da PDF, a STE poderá indicar recursos adicionais para a despesa pretendida, ficando vedada a indicação de recursos destinados à dedução para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB-, transferências constitucionais aos Municípios, amortização, serviços e encargos da dívida com a União, conforme Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e outras despesas consideradas obrigatórias ou prioritárias em ato do Secretário da Fazenda, observada a legislação em vigor.
Programação orçamentária
Art. 22.
Cabe à STE a autorização da PPT.
§ 1ºQuando da solicitação da PPT deverá ser informado na justificativa o número da respectiva PDF liberada.
§ 2ºNo caso de despesas de caráter continuado, quando da autorização da PPT, poderá ser efetuada a antecipação da programação de trimestres futuros.
Execução orçamentária
Art. 23.
Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.
§ 1ºO empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
§ 2ºPara cada empenho será emitido no SIOFI Net um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a dotação orçamentária, a natureza da despesa, bem como o valor e a dedução deste do saldo da dotação própria.
Art. 24.
empenho só será efetuado caso:
Ia PDF esteja liberada; e
IIa PPT esteja autorizada.
Art. 25.
Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa previamente determinar, tais como serviços de telefone, água, energia elétrica, transporte e correios.
Parágrafo únicoAo final do exercício deverão ser anulados os saldos não liquidados dos empenhos efetuados por estimativa.
Art. 26.
Poderá ser emitido empenho global para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, tais como aluguel de imóveis, obras, equipamentos e de prestações de serviços por terceiros.
Execução financeira
Art. 27.
Após a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço a despesa será liquidada.
Art. 28.
Na liquidação o setor responsável por atestar a despesa evidenciará:
Io nome do credor;
IIa origem do crédito;
IIIa importância a pagar; e
IVquando for o caso, o número, a data e a série da nota fiscal respectiva, bem como as demais indicações que se fizerem necessárias ao pagamento.
Art. 29.
A liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços prestados terá por base:
Io contrato, ajuste ou acordo respectivo;
IIa nota de empenho; e
IIIos comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 30.
A unidade orçamentária interessada, após a liquidação da despesa e conforme a programação financeira estabelecida na PDF, solicitará o pagamento à STE, via Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro -CMDF-.
Art. 31.
Após a autorização do CMDF pelo Secretário da Fazenda, a STE enviará a OPF correspondente.
Art. 32.
A OP da despesa só será efetuada pela unidade orçamentária interessada após o envio da OPF correspondente.
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 33.
s créditos adicionais serão solicitados pela unidade orçamentária interessada mediante ofício devidamente autuado, encaminhado à STE via Sistema Eletrônico de Protocolo -SEP Net-, contendo no mínimo:
Ia identificação do valor e da dotação a ser suplementada ou criada; e
IIa indicação da fonte de recursos, caso haja disponibilidade de fontes próprias.
§ 1ºCaso a fonte de recursos indicada seja a anulação de dotações orçamentárias próprias, a unidade interessada deverá identificá-las na solicitação.
§ 2ºAs dotações orçamentárias serão identificadas na forma especificada no art. 14.
§ 3ºNão havendo disponibilidade de fontes próprias, a unidade orçamentária solicitará o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual.
Art. 34.
São fontes de recursos para abertura de créditos adicionais:
Io superávit financeiro, consistente na diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IIo excesso real de arrecadação de receitas ordinárias, que consiste no saldo positivo entre o total das receitas realizadas e o total das receitas previstas;
IIIo provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício, que consiste no saldo positivo entre o total das receitas prováveis e o total das receitas previstas para os meses subseqüentes do exercício;
IVo excesso real de arrecadação de receitas vinculadas, que consiste no saldo positivo entre a receita realizada e a prevista para o exercício, considerando-se cada natureza de receita;
Vo provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas, baseado em tendência do exercício, que consiste no saldo positivo entre a receita provável e a prevista para os meses subseqüentes do exercício, considerando-se cada natureza de receita;
VIa anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais; e
VIIo produto de operações de crédito.
§ 1ºQuando se tratar de contratos, convênios ou instrumentos congêneres ainda não efetivados, a fonte especificada no inciso V só poderá ser indicada para abertura de créditos especiais.
§ 2ºAs receitas legalmente ou contratualmente vinculadas a finalidade específica serão utilizadas exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, não podendo ser indicadas como fonte para abertura de créditos adicionais com finalidade diversa.
Art. 35.
A solicitação especificada no art. 33 será acompanhada:
Ida exposição de motivos e do quadro de detalhamento da despesa;
IIdo Anexo 14 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, caso a fonte de recursos indicada seja superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IIIdo formulário de demonstrativo do excesso ou provável excesso, devidamente preenchido, acompanhado do Anexo 10 da Lei federal nº 4.320/64, caso a fonte de recursos indicada seja excesso real ou provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias ou vinculadas;
IVdo Anexo 10-A da Lei federal nº 4.320/64, caso a fonte de recursos indicada seja provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício;
Vdas cópias dos termos devidamente assinados, da publicação no diário oficial e do extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja excesso real de arrecadação de receitas vinculadas decorrente de contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
VIdos documentos que comprovem a provável receita, caso a fonte de recursos indicada seja provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas, baseado em tendência do exercício.
§ 1ºNa exposição de motivos especificada no inciso I deverá constar justificativa acerca da inviabilidade de anular dotações orçamentárias próprias, quando a solicitação envolver o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual.
§ 2ºOs modelos da exposição de motivos, do quadro de detalhamento da despesa e do formulário de demonstrativo do excesso ou provável excesso de arrecadação serão definidos pela SEFAZ.
§ 3ºCaberá à STE, mediante solicitação da unidade orçamentária interessada, efetuar os cálculos e o preenchimento do formulário de demonstrativo do provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício.
§ 4ºOs Anexos 10 e 10-A serão obtidos, devidamente preenchidos, junto à Gerência de Contabilidade Pública da STE.
§ 5ºQuando do preenchimento do Anexo 10 a Gerência de Contabilidade Pública da STE lançará no campo “acréscimo” o valor correspondente aos créditos já abertos por excesso real ou provável excesso de arrecadação baseado em tendência do exercício.
Art. 36.
As aberturas de créditos adicionais que tenham como fonte provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício, deverão ser solicitadas somente a partir de junho, considerando a receita realizada até o mês anterior.
Art. 37.
As solicitações de créditos suplementares serão apresentadas nos meses de março, junho e setembro.
Parágrafo únicoExcetuam-se do prazo fixado no caput os créditos suplementares que tenham como fonte o excesso real de arrecadação de receitas ordinárias ou vinculadas, o provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas baseado em tendência do exercício, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e, ainda, os casos expressamente autorizados pelo Governador do Estado.
Processamento
Art. 38.
Ao receber a solicitação de créditos adicionais a STE deverá verificar sua adequação legal.
Parágrafo únicoCaso a solicitação envolva o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual, caberá ao Secretário da Fazenda, havendo disponibilidade, especificar a fonte para abertura do crédito, podendo, inclusive, utilizar-se da Reserva de Contingência e/ou de dotação de outra unidade orçamentária do Poder Executivo.
Art. 39.
Caso a fonte de recursos indicada seja dotação orçamentária já existente, a STE providenciará, através do SIOFI Net, o bloqueio da dotação no valor solicitado, e emitirá relatório que deverá instruir o processo de abertura do crédito.
Art. 40.
Caberá à STE elaborar a minuta do decreto orçamentário ou da lei de abertura do crédito adicional, submetê-la à aprovação do Secretário da Fazenda e encaminhá-la ao Governador do Estado.
Art. 41.
Caberá ao Governador do Estado a abertura de crédito suplementar já autorizado pela lei orçamentária ou de crédito extraordinário, por meio de decreto orçamentário.
§ 1ºAo editar o decreto de abertura de crédito extraordinário, o Governador dará imediato conhecimento a Assembléia Legislativa.
§ 2ºA proposição de abertura de crédito extraordinário terá tratamento especial e tramitação preferencial.
Art. 42.
Caberá à Assembléia Legislativa a abertura de crédito especial ou crédito suplementar acima do limite autorizado pela lei orçamentária, mediante projeto de Lei de iniciativa do Governador do Estado.
Art. 43.
Após a publicação do ato de abertura do crédito adicional o processo será devolvido à STE para registro das anulações, suplementações, ou criação das dotações orçamentárias correspondentes no SIOFI Net.
§ 1ºDo registro dos créditos adicionais no SIOFI Net deverá constar a identificação do ato legal de abertura e, sendo o caso, os saldos anteriores das dotações.
§ 2ºAs dotações orçamentárias abertas por provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas, baseado em tendência do exercício, decorrente de contratos, convênios ou instrumentos congêneres ainda não firmados, permanecerão bloqueadas no SIOFI Net até a efetivação do respectivo instrumento.
Vigência
Art. 44.
s créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, exceto nos casos dos especiais e extraordinários, se o ato de abertura tiver vigência nos últimos quatro meses do exercício em curso, caso em que, reabertos pelo Governador do Estado nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
CAPÍTULO V
DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 45.
s créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo.
Art. 46.
A descentralização consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários de um órgão ou entidade para outro.
Parágrafo únicoA descentralização preserva os limites dos créditos autorizados e mantém inalterada a classificação orçamentária.
Art. 47.
Para efeitos do processo de descentralização orçamentária entende-se por:
ITitular do Crédito, a unidade orçamentária detentora do crédito;
IIGerenciador do Crédito, a unidade orçamentária executora do crédito.
Parágrafo únicoA descentralização preserva a responsabilidade do Titular do Crédito pelo resultado do programa orçamentário.
Art. 48.
A descentralização orçamentária será realizada nas seguintes modalidades:
Itipo 1: transferência total da atribuição de executar determinado crédito;
IItipo 2: transferência parcial da atribuição de executar determinado crédito.
Parágrafo únicoA descentralização do tipo 1 terá como finalidade a obtenção de bens e/ou serviços ou a efetivação de programas governamentais. A do tipo 2 terá como finalidade apenas o empenho ou, sendo o caso, a contratação da despesa.
Art. 49.
Ficam instituídos os seguintes documentos:
IRegistro de Descentralização Financeira -RDF-, incluído eletronicamente no AFT, em formato definido pela SEFAZ, por meio do qual se estabelece a programação financeira da autorização para descentralização;
IITermo de Descentralização Orçamentária -TDO-, documento assinado pelo Titular e pelo Gerenciador do Crédito a ser descentralizado, por meio do qual se autorizam e estabelecem as condições de realização da descentralização;
IIIDocumento de Descentralização Orçamentária -DDO-, incluído eletronicamente no SIOFI Net, em formato definido pela SEFAZ, por meio do qual se efetiva a descentralização no orçamento vigente.
Art. 50.
No processo de execução orçamentária da despesa o Gerenciador do Crédito descentralizado realizará os procedimentos de sua competência na condição de representante do Titular.
§ 1ºOs documentos decorrentes da descentralização, tais como, PDFs, empenhos, contratos, ordens de compra ou serviço e notas fiscais/faturas serão emitidos em nome do titular do crédito, cabendo, ao gerenciador, nos casos em que o procedimento for de sua competência, subscrevê-los na condição de representante daquele.
§ 2ºO contrato poderá, em caráter excepcional e justificadamente, ser firmado pelo Gerenciador do Crédito orçamentário descentralizado, em seu próprio nome, desde que assim seja previsto no TDO.
§ 3ºA responsabilização do Titular e do Gerenciador do crédito descentralizado será limitada aos procedimentos efetivamente realizados por cada um.
§ 4ºO pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será contabilizado sempre no Titular do Crédito.
Art. 51.
processo de descentralização orçamentária observará, além de outros julgados necessários, os seguintes procedimentos:
Iinclusão e envio do RDF;
IIaceite do RDF;
IIIliberação do RDF;
IVassinatura do TDO;
Vencaminhamento dos autos do processo a Inspetoria de Finanças e Controle;
VIinclusão do DDO;
VIIinclusão e envio da PDF;
VIIIliberação da PDF;
IXordenação e execução dos procedimentos necessários à realização da despesa;
Xempenho e, sendo o caso, a contratação;
XIrecebimento do bem e/ou acompanhamento da execução do serviço ou programa governamental;
XIIliquidação;
XIIIpagamento;
XIVelaboração da prestação de contas.
§ 1ºNa descentralização orçamentária do tipo 1 caberá ao Titular do Crédito a realização dos procedimentos previstos nos incisos I, IV, V e VI e ao Gerenciador os previstos nos incisos II, IV, VII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV.
§ 2ºNa descentralização orçamentária do tipo 2 caberá ao Titular do Crédito a realização dos procedimentos previstos nos incisos I, IV, V, VI, XI, XII, XIII e XIV e ao gerenciador os previstos nos incisos II, IV, VII, IX, X.
§ 3ºCaberá à STE, mediante autorização do Secretário da Fazenda, realizar os procedimentos previstos nos incisos III e VIII.
§ 4ºQuando da liberação da RDF a STE analisará a adequação entre o tipo e a finalidade, bem como o nível de comprometimento financeiro.
§ 5ºCaberá à Inspetoria de Finanças e Controle, junto à unidade orçamentária Titular do Crédito a ser descentralizado, verificar a adequação legal do TDO e validar eletronicamente o RDF.
§ 6ºNão havendo créditos orçamentários a serem descentralizados no orçamento vigente à época da assinatura do TDO, o processo seguirá, enquanto possível, sem inclusão de DDO.
§ 7ºNo caso de TDO que ultrapasse o exercício caberá ao Titular providenciar os meios para que os créditos a ele consignados comportem a descentralização autorizada, sendo que a cada novo orçamento deverá ser incluído o DDO correspondente.
§ 8ºApós a validação do RDF pela Inspetoria de Finanças e Controle e, sendo o caso, a inclusão do DDO, os autos do processo serão encaminhados ao Gerenciador do Crédito descentralizado para realização dos procedimentos de sua competência.
§ 9ºEm qualquer fase do processo de descentralização a atualização de RDF e DDO caberá exclusivamente ao Titular do Crédito.
§ 10ºNa descentralização do tipo 1, após a realização do procedimento previsto no inciso XIV, o Gerenciador do Crédito descentralizado devolverá os autos do processo ao Titular para aceite do bem e/ou serviço ou do programa governamental devidamente executado, cancelamento dos saldos de RDF e DDO porventura existentes, encerramento do TDO e posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 11ºNo caso do § 10, mesmo após o encerramento do TDO, havendo ainda despesas a serem pagas, caberá ao Gerenciador do Crédito efetuar os pagamentos.
§ 12ºNa descentralização do tipo 2, após a realização do procedimento previsto no inciso X, o Gerenciador do Crédito descentralizado devolverá os autos do processo ao Titular para emissão do aceite da contratação realização dos procedimentos de sua competência.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.881, de 10-03-2009.
Na descentralização do tipo 2, após a realização do procedimento previsto no inciso X, o Gerenciador do Crédito descentralizado devolverá os autos do processo ao Titular para emissão do aceite da contratação e encerramento do TDO.
§ 13ºNo caso do § 12, após a finalização do fornecimento, da prestação dos serviços contratados ou da execução do programa governamental, os saldos de RDF e DDO porventura existentes serão cancelados e o TDO será encerrado.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.881, de 10-03-2009.
No caso § 12, após a devolução dos autos do processo ao Titular do Crédito, caberá a este realizar as atualizações que porventura sejam necessárias nos documentos de execução orçamentária e financeira.
§ 14ºOs documentos produzidos durante a execução da despesa deverão ser juntados aos autos do processo de descentralização.
Art. 52.
TDO deverá especificar:
Io número;
IIo tipo de descentralização;
IIIa identificação das unidades orçamentárias envolvidas;
IVa finalidade;
Vo(s) número(s) do(s) RDF(s);
VIas responsabilidades do Titular e do Gerenciador do Crédito descentralizado; e
VIIsendo o caso, qual unidade orçamentária irá figurar como contratante do fornecimento de bens e/ou serviços ou execução de programas governamentais.
§ 1ºA dotação e o valor efetivamente descentralizado serão especificados quando da inclusão do DDO, observados os limites estabelecidos na(s) RDF(s) liberada(s);
§ 2ºÉ vedada a aplicação dos créditos descentralizados em finalidade alheia à prevista no TDO.
§ 3ºO TDO perdurará até o alcance da finalidade proposta.
Art. 53.
s créditos orçamentários descentralizados não poderão ser suplementados e nem indicados como fonte para suplementação.
Art. 54.
TDO poderá ser alterado por meio de aditivo nos casos em que houver acordo entre as partes.
Art. 55.
TDO poderá ser cancelado mediante termo próprio nos seguintes casos:
Iunilateralmente, pelo Titular do Crédito, desde que não haja PDF liberada;
IIa qualquer momento, por acordo entre as partes.
Art. 56.
A alteração ou cancelamento do TDO:
Iimplicará a necessária atualização dos documentos de programação e execução orçamentária e financeira correspondentes; e
IIsó será efetivada se preservados os direitos adquiridos por terceiros.
Art. 57.
A programação e execução orçamentária e financeira com créditos descentralizados devem obedecer, no que couber, aos mesmos preceitos legais que regulamentam os demais créditos orçamentários.
Art. 58.
s bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados serão incorporados ao patrimônio do Titular.
Art. 59.
Gerenciador do Crédito não poderá cobrar qualquer remuneração do Titular em decorrência da descentralização de créditos efetuada nos termos deste Decreto.
Art. 60.
É vedada a celebração de convênios entre os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo, caso em que deverá ser firmado TDO ou Termo de Cooperação, conforme o caso.
Art. 61.
A descentralização orçamentária poderá ocorrer entre o Poder Executivo e os Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 62.
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, oriundas das folhas de pagamento, deverão ser empenhadas e liquidadas dentro do respectivo mês de competência.
Art. 63.
Para a elaboração das folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais será considerada a freqüência do mês imediatamente anterior, sendo que as mesmas serão processadas conforme cronograma definido pela Superintendência de Gestão Estadual da SEFAZ.
Parágrafo únicoAs alterações a serem efetuadas na folha de pagamento deverão estar concluídas nas datas estabelecidas no cronograma de que trata o caput deste artigo.
Art. 64.
As despesas com inativos e pensionistas do Poder Executivo serão pagas pelo Fundo de Previdência do Estado, enquanto responsabilidade deste.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE INTERNO
Art. 65.
Caberá à Superintendência de Controle Interno:
Imanifestar-se após a efetuação dos empenhos, verificando, inclusive, a correta apropriação da despesa;
IImanifestar-se antes da efetuação das OP’s, verificando a regularidade da despesa e a fidedignidade dos documentos fiscais junto ao Sistema Integrado de Informações Fiscais - SINTEGRA da SEFAZ;
IIIacompanhar a execução do orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital votante;
IVelaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, de acordo com as Resoluções nº 405/2001 e 1.491/2002, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a partir dos dados obtidos junto aos sistemas SIOFI Net e SCP-Net; e
Vverificar o cumprimento deste Decreto.
Parágrafo únicoCaso identifique alguma irregularidade, inclusive movimentação extraorçamentária sem autorização da STE, a Superintendência do Controle Interno deverá formular representação contra o titular da unidade orçamentária ao Governador do Estado, no prazo de três dias úteis, sem prejuízo das providências previstas no § 1o do art. 29 da Constituição Estadual.
CAPÍTULO VIII
DA CONTABILIDADE
Art. 66.
Cada órgão ou entidade encarregar-se-á de executar os registros dos fatos contábeis de sua alçada, observado o disposto no Decreto no 4.515, de 09 de agosto de 1995.
§ 1ºO prazo para comunicação das ocorrências contábeis ao setor responsável pela contabilidade pública estadual, previsto no art. 2º do Decreto especificado no caput, fica alterado para o dia 8 do mês subseqüente ao de referência.
§ 2ºO prazo estipulado no § 1º deve ser cumprido também pela STE e pela Superintendência de Administração Tributária da SEFAZ, nos casos dos registros contábeis de natureza isolada de sua competência.
Art. 67.
setor responsável pela contabilidade pública estadual deverá:
Idisponibilizar à Superintendência de Controle Interno da SEFAZ, mediante solicitação, todos os dados e informações registrados, para fins de auditoria, análise e avaliação dos resultados alcançados;
IIdisponibilizar às demais unidades da STE, mediante solicitação, os Anexos 10 e 10-A da Lei federal nº 4.320/64, de todas as unidades orçamentárias, devidamente preenchidos, em arquivo Excel; e
IIImanter permanentemente atualizada a tabela de codificação da natureza das receitas do Estado de Goiás, de acordo com a classificação da receita constante do manual de procedimentos da receita pública da Secretaria do Tesouro Nacional e informar as alterações à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, para atualização do Sistema de Elaboração Orçamentária -SEONET-.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68.
Quando do empenho e da liquidação as unidades orçamentárias deverão informar o código de realização da despesa obtido junto ao Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento - SIGEPLAN.
Art. 69.
Serão efetuados pagamentos às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas nos casos de prestação de serviços, convênios, aumento de capital ou subvenção econômica.
Art. 70.
A STE poderá determinar a devolução, para a conta do Tesouro do Estado, dos saldos financeiros das unidades orçamentárias do Poder Executivo, à conta de recursos do Tesouro Estadual, existentes no último dia útil de expediente bancário de 2009.
Art. 71.
As despesas e movimentações extraorçamentárias dependerão de prévia autorização da STE.
Art. 72.
A programação e execução orçamentária e financeira e os procedimentos contábeis especificados neste Decreto observarão, ainda, as normas fixadas na Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, na Lei federal no 4.320, de 1964, e nas demais disposições legais pertinentes.
Art. 73.
não cumprimento das normas deste Decreto e de outros dispositivos legais relacionados à programação e execução orçamentária e financeira e aos procedimentos contábeis do Estado de Goiás acarretará a suspensão do acesso da unidade orçamentária ao AFT, SIOFI Net e ao SCP-Net.
Parágrafo únicoConstatado o descumprimento do disposto no caput, caberá à STE tomar as providências cabíveis.
Art. 74.
AFT poderá ser disponibilizado para a programação das despesas, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, mediante expressa solicitação dos respectivos titulares.
Parágrafo únicoNa hipótese do caput, a liberação da PDF será automática, não se sujeitando à apreciação do Poder Executivo.
Art. 75.
s decretos orçamentários terão numeração própria.
Art. 76.
A Secretaria da Fazenda expedirá instruções normativas e prestará orientações técnicas quanto aos casos omissos no presente Decreto.
Art. 77.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 27-01-2009)
Download dos Anexos
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-01-2009.