Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6808, de 23 de outubro de 2008
Nº 6808/2008
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 200800013002339,
DECRETA:
Art. 1.
Este Decreto define os responsáveis pela assinatura dos documentos de execução de despesas nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo, nos casos de extinção de Superintendência de Administração e Finanças ou de Diretoria de Administração Financeira, incluídos os fundos cujos órgãos ou entidades de vinculação foram extintos, fundidos ou incorporados, nos termos do art. 17 da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.
Art. 2.
A responsabilidade pela assinatura dos documentos de execução orçamentária e financeira, de que tratam o art. 40 do Decreto nº 6.714, de 30 de janeiro de 2008, e legislação pertinente, referentes aos órgãos e às entidades cuja Superintendência de Administração e Finanças ou Diretoria Administrativa e Financeira tenham sido extintas pela Lei nº 16.272/08, será exercida pelo titular da Gerência de Administração e Finanças ou da equivalente unidade administrativa complementar, criada pela mesma Lei, em conjunto com os titulares dos respectivos órgãos ou entidades.
Art. 3.
Observado o disposto no art. 2º, a responsabilidade pela assinatura dos documentos de execução orçamentária e financeira, referentes aos fundos vinculados a órgãos ou entidades extintos, fundidos ou incorporados, no todo ou em parte, conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 16.272/08, será exercida pelo titular da Superintendência de Administração e Finanças, Gerência de Administração e Finanças ou Diretoria Administrativa e Financeira dos órgãos ou das entidades sucessores, em conjunto com os respectivos titulares.
Parágrafo únicoRelativamente ao Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado, oriundo da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, incorporados pela Secretaria da Fazenda, tendo em vista que as atribuições e atividades de capacitação do servidor público estatal foram transferidas para a Secretaria de Ciência e Tecnologia - SECTEC -, nos termos do inciso XVII do art. 6º da Lei nº 16.272/08, a responsabilidade pela assinatura dos documentos de execução orçamentária e financeira passa a ser do Gerente de Administração e Finanças da SECTEC, em conjunto com seu Titular.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2008, 120o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-10-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-10-2008.