Decreto Estadual de Goiás nº 5694, de 19 de dezembro de 2002

Nº 5694/2002

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.694, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

Legenda :

Texto em Preto	Redação em vigor
Texto em Vermelho	Redação Revogada

Regulamenta o art. 24 da Lei no 13.910, de 25 de setembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo no 21989753/2002,

D E C R E T A:

Art. 1.

A qualquer tempo, o Agente Administrativo Educacional poderá optar pela jornada de trabalho a que se refere o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, com a conseqüente redução de vencimentos ali prevista.

- Redação dada pelo Decreto nº 6.849, de 31-12-2008 . - A qualquer tempo, o Agente Administrativo Educacional poderá optar pela jornada de trabalho a que se refere o parágrafo único do art. 24 da Lei no 13.910, de 25 de setembro de 2001, com a conseqüente redução de vencimento ali prevista, não podendo, entretanto, dela se retratar.

Parágrafo únicoO Agente Administrativo Educacional poderá, ainda, a qualquer tempo, retratar-se da opção de que trata este artigo e retornar à jornada de trabalho a que se refere o caput art. 24 da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, mediante autorização específica do Secretário da Educação, condicionada à comprovação da redução permanente da correspondente despesa com pessoal, por meio de diminuição do número de contratos temporários para a mesma função.

- Acrescido pelo Decreto nº 6.849, de 31-12-2008 .

Art. 2.

- As disposições do Decreto no 4.563, de 5 de outubro de 1995, alterado pelo Decreto no 4.960, de 2 de outubro de 1998, não se aplicam aos Agentes Administrativos Educacionais.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2002, 114o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

(D.O de 26-12-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2002.

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