Decreto Estadual de Goiás nº 5540, de 21 de janeiro de 2002

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

DECRETO No 5.540, DE 21 DE JANEIRO DE 2002.

- Revogado pelo Decreto no 7.849, de 20-03-2013, art. 12.

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo no 19306741, e com fundamento no art. 4o, inciso VII, alínea “a” da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1o A composição básica do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS fica assim definida:

I - Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Presidente;

II - Delegado do Ministério da Agricultura e do Abastecimento em Goiás;

III - Superintendente Regional do Instituto Nacional de Reforma Agrária em Goiás;

IV - Superintendente Regional do Instituto Nacional de Reforma Agrária do Distrito Federal e Entorno;

V - Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário e Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR.

- Redação dada pelo Decreto no 5.841, de 07-10-2003.

V - Presidente da Agência de Desenvolvimento Rural e Fundiário de Goiás;

VI - Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Goiás;

VII - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás;

VIII - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Distrito Federal;

IX - Presidente da Organização das Cooperativas do Estado De Goiás;

X - Secretário Executivo Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar em Goiás;

XI - Um representante de cada uma das entidades abaixo relacionadas:

a) Associação Goiana dos Municípios;

b) Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia, através da câmara de agronomia;

c) Superintendência Estadual do Banco do Brasil em Goiás;

d) Universidade Federal de Goiás;

e) Conselho Regional de Medicina Veterinária;

f) Federação do Comércio do Estado de Goiás;

g) Federação das Indústrias do Estado de Goiás;

h) Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural;

i) Agência Goiana de Meio Ambiente;

j) Centrais de Associações de Pequenos Produtores Rurais.

§1o Para cada membro efetivo haverá um suplente, sendo que o do Presidente será sempre o substituto legal do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 2o Os Membros do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, juntamente com seus suplentes, serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, apresentados pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e indicados pelos órgãos ou entidades representadas.

§ 3o Quando ocorrer a substituição de um membro efetivo ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada no Conselho, o seu substituto será designado por ato do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 4o O Secretário Executivo do Conselho será indicado pelo Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.

Art. 2o A estrutura de funcionamento e de deliberação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS compõe-se de:

I - Plenário;

II - Secretaria Executiva;

III - Câmaras Técnicas.

§ 1o O plenário é a instância superior de caráter deliberativo do Conselho.

§ 2o A Secretaria Executiva incumbe-se de prestar apoio administrativo ao Conselho.

§ 3o As Câmaras Técnicas são instâncias temáticas de caráter consultivo para tratar de políticas setoriais e temasespecíficos, com atribuições, composição e funcionamento regulamentados por decisão do Conselho, através de ato de seu Presidente .

§ 4o O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS contará obrigatoriamente com a Câmara Técnica da Agricultura Familiar e a Câmara Técnica de Crédito Rural para a Agricultura Familiar, cujas composições paritárias serão escolhidas dentre os representantes dos agricultores familiares eos representantes dos demais órgãos participantes.

§ 5o. Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho poderá deliberar “ad referendum” do Plenário.

Art. 3o O desempenho das funções de membros do Conselho não será remunerado, sendo considerado serviço relevante prestado ao Estado.

Art. 4o O mandato dos membros do Conselho será de dois (2) anos, podendo ser renovado por igual período.

Art. 5o O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS terá os seguintes objetivos:

I - promover o entrosamento operacional e o aperfeiçoamento das relações do Governo do Estado com as entidades e os órgãos representativos dos segmentos sociais organizados, dentro da área de ação da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - colaborar na implementação em Goiás da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, e do Decreto Presidencial no 1946, de 28 de junho de 1996, que cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, suas respectivasações e instrumentos referentes às atividades de planejamento agrícola, pesquisa agrícola tecnológica, assistência técnica e extensão rural, proteção ao meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais, defesa agropecuária, informação agrícola, produção, comercialização, abastecimento e armazenagem, associativismo e cooperativismo, formação profissional e educação rural, investimentos públicos e privados, crédito rural, garantia da atividade agropecuária, seguro agrícola, tributação e incentivos fiscais, irrigação e drenagem, habitação rural, mecanização agrícola, crédito fundiário, reforma agrária, agricultura familiar, saúde animal, inspeção e defesa agropecuária;

III - deliberar sobre o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, em articulação com o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, constituindo-se das diretrizes, dos objetivos, das metas do Programa Estadual de Reforma Agrária e do Programa de Agricultura Familiar;

IV - desempenhar no Estado as funções do Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária Lei Estadual no 13.456, e aquelas estabelecidas pelos Conselhos Nacionais de Política Agrícola e de Desenvolvimento Rural Sustentável, previstas respectivamente nas Leis no 8.171 e 3.508 e no Decreto Presidencial no 1.946, integrado por Câmaras Técnicas especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro, reforma agrária, agricultura familiar e demais componentes da atividade rural, em articulação com o Conselho Nacional de Política Agrícola, com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e com os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural;

V - possibilitar a adoção de política que conduza ao desenvolvimento da economia agrícola competitiva, com crescimento harmônico dos setores e atividades de produção agropecuária, armazenagem, comercialização, abastecimento, bem como de todas as ações correlatas com o processo do agronegócio integrado, tendo como referência as cadeias produtivas;

VI - colaborar com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e órgãos vinculados ao setor, na consecução de seus objetivos e metas;

VII - apreciar os planos macroeconômicos de desenvolvimento do agronegócio;

VIII - estimular a formação e o desenvolvimento de empresas rurais e agroindústrias;

IX - participar ativamente na elaboração do PPA, LDO e LOA do Estado;

X - acompanhar a execução do PPA, LDO e LOA;.

XI - articular e propor adequação de políticas públicas estaduais às necessidades da reforma agrária e da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável.

Art. 6o O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS poderá designar, em caráter permanente ou temporário, comissões para desempenho de atribuições específicas.

Art. 7o O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, em Goiás, é coordenado pela Secretaria Executiva Estadual do referido Programa.

Art. 8o Para cumprimento de seus objetivos, caberá ao Conselho:

I - prestar assessoria ao Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do contato direto, sistemático e permanente;

II - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos da Secretaria, órgãos jurisdicionados e entidades parceiras do agronegócio;

III - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eficiência e eficácia das atividades e dos serviços relativos às funções desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgãos jurisdicionados e outras instituições públicas e privadas;

IV - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de coordenação.

Art. 9o O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, de seis em seis meses, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.