Decreto Estadual de Goiás nº 5247, de 19 de junho de 2000

Art. 2º - À Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos compete:

I - prestação de serviços gerais necessários à administração direta e transporte de objetos e pessoas;

II - recrutamento, seleção, treinamento, controle de pessoal e pagamento de vencimentos;

III - coordenação e avaliação do desempenho para fins de promoção e progresso funcional;

IV - guarda, conservação e controle do patrimônio mobiliário do Estado;

V - obtenção, armazenamento e fornecimento do material necessário ao funcionamento da administração direta do Poder Executivo;

VI - fiscalização da concessão de licenças médicas aos servidores estaduais;

VIII - realização de auditorias, com vistas a promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, incluídas as autarquias, fundações e empresas sob o controle acionário do Estado, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas (art. 25, "caput”, da Constituição Estadual);

IX - políticas de desenvolvimento institucional e de capacitação do servidor, no âmbito da administração estadual, direta, autárquica e fundacional;

XI - diretrizes e política sobre organização administrativa no âmbito da administração pública estadual;

XII - supervisão e controle do gerenciamento da política de processamento de dados da administração pública estadual, bem como prestação de serviços especializados de informática aos órgãos governamentais do Estado de Goiás e a terceiros;

XIII - definição das diretrizes gerais relativas à contratação e renovação de seguros no âmbito da administração pública estadual, direta e indireta;

XV - atuação nas áreas de logística, suprimentos, licitações e patrimônio, no âmbito da administração direta do Poder Executivo;

XVI - outras atividades correlatas.

TÍTULO II

Da estrutura organizacional básica e complementar

Art. 3º - As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos são as seguintes:

I - Conselho de Gestão;

II - Diretoria Executiva;

IV - Chefia de Gabinete;

V - Diretoria Administrativa e Financeira:

a) Departamento de Pessoal;

1. Divisão de Contabilidade;

2. Divisão de Tesouraria;

- Revogada pelo Decreto nº 5.410 - 2001.

1. Divisão de Estruturação Administrativa;

- Revogada pelo Decreto nº 5.410 - 2001.

2. Divisão de Desenvolvimento Organizacional;

- Revogada pelo Decreto nº 5.410 - 2001.

VI - Diretoria de Apoio Logístico e Patrimônio:

1. Divisão de Almoxarifado;

2. Divisão de Cadastros e Manutenção de Veículos;

3. Divisão Administrativa e de Abastecimento;

1. Divisão de Autuação de Processos;

2. Divisão de Informação e Video-Fonia;

3. Divisão de Expedição de Processos e Correspondências;

1. Divisão de Recepção e Controle de Elevadores;

2. Divisão de Manutenção;

3. Divisão de Conservação;

4. Divisão de Supervisão de Limpeza;

1. Divisão de Arquivo Geral, Documentos e Microfilmagem;

2. Divisão de Cadastro Mobiliário;

3. Divisão de Manutenção Mobiliária e Documental;

1. Divisão Jurídica;

2. Divisão de Licitação;

3. Divisão de Classificação e Especificação de Material;

4. Divisão de Almoxarifado Central;

5. Divisão Administrativa;

VII - Diretoria de Auditoria:

- Extinta pela Lei nº 13.872, de 19-6-2001, art. 1º, V “d”.

a) Departamento de Fiscalização e Controle;

VIII - Diretoria de Informática:

1. Divisão de Operação de Sistemas;

2. Divisão de Produção;

3. Divisão de Suporte Operacional;

IX - Diretoria de Administração de Recursos Humanos e Escola de Governo:

1. Divisão de Capacitação;

2. Divisão de Planejamento e Avaliação;

3. Divisão de Recrutamento e Seleção;

1. Divisão de Administração de Folha de Pagamento;

2. Divisão de Cadastro e Apostilamento;

3. Divisão de Estatística e Informações;

1. Divisão de Perícias Médicas;

2. Divisão de Saúde Ocupacional;

3. Divisão de Apoio Administrativo.

TÍTULO III

Do campo funcional das unidades integrantes da estrutura organizacional básica

CAPÍTULO I

Do Conselho de Gestão

SEÇÃO I

Da finalidade

Art. 4º - O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, por força do art. 8º da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999 e tratado nos arts. 2º, inciso I, e 3º do Decreto n. 5.142, de 11 de novembro de 1999, tem por finalidade:

IX - apresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Agência realizados no exercício anterior;

X - aprovar as diretrizes gerais relativas à contratação e renovação de seguros no âmbito da administração pública estadual, direta e indireta.

SEÇÃO II

Da organização do Colegiado

Subseção I

Da composição

Art. 5º - O Conselho de Gestão, integrado por 5 (cinco) membros, designados pelo Governador do Estado, terá a seguinte composição:

I - 1 (um) Presidente;

III - 1 (um) representante do Governo do Estado;

IV - 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da Agência.

Art. 6º - Cada membro do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos terá um suplente, indicado pelo Governador do Estado, que será convocado para compô-lo, nos casos de falta, licença, férias ou impedimentos do respectivo Conselheiro titular e, quando no exercício da função, gozará das mesmas prerrogativas do titular.