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Decreto Estadual de Goiás nº 5216, de 14 de abril de 2000

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Decreto Estadual de Goiás nº 5216, de 14 de abril de 2000

Nº 5216/2000

Nesta página

Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS TÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR TÍTULO III – DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA  TÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES  TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

29 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.216, DE 14 DE ABRIL DE 2000.

- Revogado pelo Decreto nº 5.876, de 18-12-2003.

Legenda :

Texto em Preto	Redação em vigor
Texto em Vermelho	Redação Revogada

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 18005403,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL.

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de novembro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2000, 112° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Giuseppe Vecci

(D.O. de 19-04-2000)

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1.

- A Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, criada pela Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, é entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, diretamente vinculada à Governadoria, nos termos do art. 30, § 3º, da citada lei.

Art. 2.

- À Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira compete:

Ipreservar o patrimônio histórico e artístico do Estado;

IIpromover o desenvolvimento cultural e artístico estadual;

IIIformular e desenvolver a política cultural do Estado;

IVdesenvolver as diretrizes governamentais referentes aos aspectos culturais do Estado;

Vadministrar ou executar programas e projetos de natureza cultural;

VIadministrar, zelar, conservar e preservar as entidades patrimoniais históricas e artísticas e seus pertences, sob sua jurisdição.

VIIpromover cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza artístico-cultural e, em particular, incentivar o estudo e as pesquisas sobre a História de Goiás, a de sua Capital e de cidades e monumentos históricos, bem como a obra dos seus vultos expressivos no que se refere às artes e cultura do Estado.

VIIIapoiar e incentivar a criação e a manutenção de bibliotecas, centros de cultura, museus, teatros, arquivos históricos e demais instituições de caráter cultural, nos municípios goianos, bem como empenhar-se pelo zelo e proteção do patrimônio arquitetônico de interesse histórico ou artístico do Estado e os sítios paisagísticos ou arqueológicos, na forma prevista em leis;

IXpreservar os valores culturais caracterizados nas manifestações do povo goiano, assistindo as entidades culturais, os grupos folclóricos e outros grupos e pessoas;

Xoutras atividades correlatas.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3.

- As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira são as seguintes:

IConselho de Gestão;

IIDiretoria Executiva;

IIIPresidência:

a)Assessoria da Presidência;

b)Assessoria Jurídica;

c)Assessoria de Planejamento;

IVChefia de Gabinete;

VDiretoria Administrativa e Financeira:

a)Departamento de Controle, Execução Orçamentária e Financeira:

1. Divisão de Orçamento e Controle;

2. Divisão de Finanças;

b)Departamento de Recursos Humanos;

c)Departamento de Manutenção e Serviços Gerais;

VIDiretoria de Ação Cultural:

a)Departamento de Formação Artística:

1. Escola de Dança;

2. Escola de Música;

3. Escola de Teatro;

b)Departamento das Salas de Espetáculos

1. Teatro Goiânia;

2. Teatro São Joaquim;

3. Teatro de Pirenópolis;

4. Centro Cultural Martim Cererê;

5. Cine Cultura;

c)Departamento de Difusão Artística:

1. Ballet do Estado;

2. Orquestra de Câmara de Goyazes;

3. Orquestra dos Violeiros;

4. Instituto Goiano do Livro;

VIIIDiretoria do Patrimônio Histórico e Artístico:

- Departamento de Artes Visuais:

1. Museu de Arte Contemporânea;

2. Escola de Artes Visuais;

3.Galeria Frei Confaloni;

4. Núcleo de Arquitetura e Design;

b)Departamento de Museus e Preservação do Patrimônio:

1. Museu Zoroastro Artiaga;

2. Museu Pedro Ludovico;

3.Museu Ferroviário de Pires do Rio;

4. Palácio Conde dos Arcos;

5. Galeria Sebastião dos Reis;

6. Núcleo de Folclore e Artesanato;

7. Núcleo de Preservação do Patrimônio;

c)Departamento de Bibliotecas e Documentação:

1. Biblioteca Estadual Pio Vargas;

2. Gibiteca Jorge Braga;

3. Biblioteca Braille José Álvares de Azevedo;

- Redação dada pelo Decreto nº 5.658, de 17-09-2002.

3. Biblioteca Braille;

4. Arquivo Histórico Estadual;

5. Museu da Imagem e do Som.

Parágrafo único- A estrutura de que trata este artigo é representada em organograma anexo a este regulamento.

TÍTULO III

DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE GESTÃO

SEÇÃO I

DA FINALIDADE

Art. 4.

- O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, por força do art. 8º da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999 e tratado nos arts. 2º, inciso I, e 3º do Decreto n. 5.142, de 11 de novembro de 1999, tem por finalidade:

Ifixar a orientação geral dos trabalhos e negócios da Agência, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

IIaprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhados ao Governo do Estado;

IIIsupervisionar a execução de planos, programas e projetos;

IVmanifestar-se sobre os relatórios e as contas da Diretoria Executiva;

Vaprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento da Agência, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 5.142, de 11 de novembro de 1999;

VIaprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

VIIaprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

VIIIfiscalizar os atos de gestão da Diretoria Executiva e dos seus membros, podendo solicitar, a qualquer tempo, informações e subsídios que julgar necessários;

IXapresentar ao Governo do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Agência, realizados no exercício anterior;

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

SUBSEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO

Art. 5.

- O Conselho de Gestão, integrado por 5 (cinco) membros, designados pelo Governador do Estado, terá a seguinte composição:

I01 (um) Presidente;

IIPresidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, que será seu vice-presidente;

III01 (um) representante do Governo do Estado;

IV02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da Agência.

Art. 6.

- Cada membro do Conselho de Gestão terá um suplente, designado pelo Governador do Estado, que será convocado para compô-lo, nos casos de falta, licença, férias ou impedimentos do respectivo titular e, quando no exercício da função, gozará das mesmas prerrogativas do Conselheiro substituído.

SUBSEÇÃO II – DO FUNCIONAMENTO

Art. 7.

- O Conselho de Gestão funcionará na sede da Agência e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º- Para realização das reuniões será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2º- Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.

Art. 8.

- As deliberações do Conselho de Gestão, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1º- As deliberações serão expressas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.

§ 2º- O Presidente terá direito ao seu voto e também o de desempate.

§ 3º- As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COLEGIADO

SUBSEÇÃO I – DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO

Art. 9.

- São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

Icom relação ao colegiado:

a)convocar e presidir as reuniões;

b)expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das suas decisões;

c)cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de suas decisões;

d)dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as suas atividades;

e)representá-lo nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

f)propor a pauta das reuniões;

g)proferir, além do voto nominal, o voto de desempate nas suas deliberações, quando necessário;

h)assinar as resoluções;

i)resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

j)designar membros para compor comissões;

l)abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

m)expedir, ad-referendum do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

n) praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das suas finalidades;

II - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência;

III - expedir atos administrativos que se fizerem necessários.

SUBSEÇÃO II – DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO

Art. 10.

- São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

Irepresentar o Presidente em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;

IIassessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

IIIcoordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IVrequisitar ou solicitar dos órgãos públicos, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos, de interesse da agência;

Vpraticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

SUBSEÇÃO III – DOS CONSELHEIROS

Art. 11.

- São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

Iapreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das suas reuniões;

IIcomparecer às reuniões, justificando as faltas e impedimentos;

IIIrelatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;

IVapreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

Vrequerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VIrequerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VIIparticipar das seções e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIIIrelatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IXpropor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12.

- O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante, prestado ao Estado de Goiás.

Art. 13.

- Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas cuja aprovação se fará na primeira reunião subseqüente.

Art. 14.

- O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 15.

- À Diretoria Executiva compete o exercício dos poderes legais inerentes à administração da Agência, em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho de Gestão.

CAPÍTULO III

DA PRESIDÊNCIA

Art. 16.

- Compete à Presidência:

Icoordenar e superintender todas as atividades da Agência;

IIcumprir e fazer cumprir a legislação, este regulamento, o regimento interno e as deliberações do Conselho de Gestão e da Diretoria Executiva;

IIIencaminhar ao Conselho de Gestão o balanço patrimonial, as demais demonstrações contábeis e outros documentos de gestão;

IVadministrar a Agência para a consecução dos seus fins;

Vavaliar a implantação de contrato de gestão, decidindo sobre as interveniências nas correções e ajustes que se fizerem necessários;

VIdesempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 17.

- Compete à Chefia de Gabinete:

Iassistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

IIcoordenar a agenda do Presidente;

IIIpromover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

IVatender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;

Voutras atividades delegadas pelo Presidente.

CAPÍTULO V

DAS DIRETORIAS SETORIAIS

SEÇÃO I

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Art. 18.

- Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:

Icoordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;

IIpromover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

IIIcoordenar a elaboração do orçamento e a programação financeira da Agência;

IVpromover a elaboração de cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitado;

Vcoordenar os serviços bancários da Agência;

VIpromover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento, bem como acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;

VIIsupervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;

VIIIsupervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar, por cliente, por tipo de serviços e programas especiais;

IXoutras atividades delegadas pelo Presidente.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA DE AÇÃO CULTURAL

Art. 19.

- Compete à Diretoria de Ação Cultural:

Icoordenar, superintender e supervisionar todas as atividades e unidades integrantes das áreas de formação artística, salas de espetáculos e difusão artística;

IIcumprir e fazer cumprir, nas unidades integrantes da Diretoria, a legislação, este regulamento, o regimento interno e as deliberações do Conselho de Gestão, do Presidente da Agência e da Diretoria Executiva;

IIIpromover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

IVcoordenar a elaboração, acompanhamento e avaliação da programação e de projetos - dos planos setoriais de responsabilidade das unidades da Diretoria;

Vanalisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em relatórios de atividades;

VImanter estreito controle dos gastos durante a implantação dos planos e programas;

VIIcontribuir para a expansão das artes no Estado e criar estímulos para o surgimento de novos valores;

VIIIpromover a divulgação e apresentação dos artistas regionais e sua produção ao público de Goiás e de outros Estados;

IXpromover ou colaborar com a apresentação de espetáculos artísticos para o público em geral, de artistas estaduais, nacionais e internacionais;

Xexpandir e democratizar, ao máximo, a capacidade das Escolas que integram a Diretoria, promovendo e ampliando a formação de novos multiplicadores de arte e cultura;

XIpromover a edição e reedição de livros de autores goianos e estudos de especial relevância para a reconstituição de eventos de notável significado cultural;

XIIincentivar o intercâmbio cultural;

XIIIdifundir, em todo o Estado, a prática e o desenvolvimento das atividades culturais , relacionadas com as unidades que compõem a Diretoria;

XIVavaliar a implantação de contrato de gestão, na sua área de atuação, sugerindo as interveniências nas correções e ajustes que se fizerem necessários;

XVoutras atividades correlatas.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

Art. 20.

- Compete à Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico:

Icoordenar, superintender e supervisionar todas as atividades e unidades integrantes das áreas de Museologia, Galerias, Folclore, Artesanato, Bibliotecas, Documentação e Patrimônio Histórico, Arqueológico e Paisagístico;

IIIcoordenar a elaboração, acompanhamento, análise de relatórios e avaliação da programação e de projetos - dos planos setoriais de responsabilidade das unidades da Diretoria;

IVanalisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em relatórios de atividades;

Vmanter estreito controle dos gastos durante a implantação dos planos e programas;

VIidentificar, recuperar e oferecer à comunidade acesso às paisagens notáveis, sítios históricos, jazidas arqueológicas, obras e monumentos, instalações e artefatos de valor histórico e artístico que representem marcos significativos no processo de evolução cultural da sociedade goiana, na ocupação e desenvolvimento de seu território, de seus valores e instituições;

VIIpromover, documentar, difundir e defender o patrimônio arquivístico, histórico, arqueológico, cultural e artístico do Estado;

VIIIpromover e estimular o resgate da identidade cultural do Estado de Goiás;

IXrealizar levantamentos que visem identificar o patrimônio histórico e artístico do Estado, promovendo programas pedagógicos que visem a conscientização acerca da necessidade de sua preservação;

Xformular, coordenar e executar programas de proteção, restauração e conservação de bens culturais do Estado;

XIorganizar, manter e orientar a formação e o funcionamento dos museus artísticos e históricos;

XIIpromover, através da unidade afim integrante da Diretoria, a catalogação e o registro da documentação proveniente do acervo geral do Estado e outros;

XIIIclassificar e inventariar monumentos, obras, documentos, manuscritos, impressos e demais bens de valor histórico, arqueológico, etnológico, bibliográfico, artístico - natural e paisagístico, bem como propor o seu tombamento;

XIVpromover exposições correspondentes aos objetos inerentes às unidades da Diretoria;

XVpropiciar a divulgação e a expansão das artes e manifestações populares em todo o Estado;

XVIapoiar e incentivar a realização de festas tradicionais, danças regionais e divulgar a comida típica de Goiás;

XVIIestimular as atividades de estudo, pesquisa e o levantamento das fontes genuínas do povo goiano e dos valores tradicionais de sua gente;

XVIII - promover eventos que contribuam para a expansão do conhecimento das raízes culturais do Estado;

XVIXoperacionalizar programas de desenvolvimento do artesanato, estimulando iniciativas que visem a promoção do artesão, a produção e a comercialização do artesanato goiano;

XXpromover a ampliação bibliográfica das bibliotecas integrantes da Diretoria;

XXIpromover atividades e programas destinados à criação e desenvolvimento do hábito da leitura, especialmente entre crianças e adolescentes;

XXIIpromover o intercâmbio cultural e difundir, em todo o Estado, a prática e o desenvolvimento das atividades culturais relacionadas com as unidades que compõem a Diretoria;

XXIII - avaliar a implantação de contrato de gestão, na sua área de atuação, sugerindo as interveniências nas correções e ajustes que se fizerem necessários;

XXIVoutras atividades correlatas.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I

DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 21.

- São atribuições básicas dos integrantes da Diretoria Executiva:

Idirigir a execução de programas e projetos da Agência;

IIpromover reuniões com os responsáveis por unidades nos níveis departamental e divisional para coordenação das atividades das Diretorias;

IIItraduzir em relatórios de atividades o resultado da análise da eficiência operacional e sua avaliação;

IVadministrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

Vfornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da Agência;

VIoferecer sugestões voltadas à melhoria da eficiência e eficácia das atividades e serviços do setor público relativos às funções desenvolvidas pela Agência;

VIIidentificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de coordenação.

CAPÍTULO II

DO PRESIDENTE

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

CAPÍTULO III

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 23.

- São atribuições do Chefe de Gabinete:

Iresponsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

IIresponsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações políticas e sociais;

IIIsubmeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IVdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETORIAS SETORIAIS

SEÇÃO I

DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Art. 24.

- São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:

Isupervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

IIprogramar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

IIIsupervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente;

IVpraticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro e de administração em articulação com os respectivos responsáveis;

Vsupervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas;

VIvisar documentos relacionados com movimentação de numerário;

VIIaprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;

VIIIopinar com exclusividade nos processos submetidos a sua apreciação;

IXsupervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

Xassinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira e outros correlatos;

XIcoordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos;

XIIsubmeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XIIIdelegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

XIVdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição funcional e as determinadas pelo Presidente.

SEÇÃO II

DO DIRETOR DE AÇÃO CULTURAL

Art. 25.

- São atribuições do Diretor de Ação Cultural:

Iassessorar o Presidente em assuntos relativos a sua Diretoria;

IIdirigir, orientar, coordenar e supervisionar a execução de atividades da Diretoria, segundo diretrizes emanadas do Presidente, do Conselho de Gestão e da Diretoria Executiva;

IIIpropor ao Presidente programas artístico - culturais, com vistas à apresentação de espetáculos que visem a satisfação estético - intelectual, o desenvolvimento do hábito da freqüência às exibições artísticas e culturais, a expansão da cultura do povo goiano e a viabilidade, ao artista, de exibir e interpretar sua produção;

IVestabelecer, juntamente com os setores próprios, a sistemática de planejamento e o mecanismo de avaliação das atividades-fim da Agência, tendo em vista a dinâmica sócio-cultural e os anseios da população e dos produtores de arte e cultura e a formação de público;

Vdesenvolver atividades destinadas a incentivar estudos, pesquisas, levantamentos e registros das manifestações artístico-culturais e sua correspondente apresentação e divulgação ao público em geral;

VIdesempenhar outras tarefas compatíveis com a posição funcional e as determinadas pelo Presidente.

SEÇÃO III

DO DIRETOR DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

Art. 26.

- São atribuições do Diretor do Patrimônio Histórico e Artístico:

Iassessorar o Presidente em assuntos da Diretoria;

IIdirigir, orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades da Diretoria, segundo diretrizes emanadas do Presidente, do Conselho de Gestão e da Diretoria Executiva;

IIIpropor ao Presidente e desenvolver atividades voltadas para a efetivação do tombamento e a administração do patrimônio histórico e artístico do Estado;

IVdesenvolver atividades que visem estudos, pesquisas, levantamentos e registros das manifestações culturais populares e tradicionais do povo goiano;

Vdesenvolver atividades que tenham, junto às comunidades goianas, objetivo pedagógico em relação à proteção, defesa ou preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural de Goiás;

VIdesempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 27.

- As Diretorias serão dirigidas por diretores, sendo que a Chefia de Gabinete, os departamentos e as divisões serão dirigidos por chefes.

Art. 28 - A inclusão de todo e qualquer acréscimo na folha de pagamento, decorrente de criação de gratificações de qualquer natureza, vantagens, concessões e outras, à exceção daquelas garantidas em lei, será previamente autorizada pela Diretoria Executiva, Conselho de Gestão e submetidas à homologação da Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal e, quando for o caso, pelo Governador do Estado.

Art. 29 - A criação de cargos efetivos ou comissionados dependerá de projeto de lei a ser submetido à aprovação da Assembléia Legislativa além do atendimento às prescrições do artigo anterior.

Art. 30.

- Serão fixadas, em regimento interno, pelo Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2000.

Remissões do artigo