Decreto Estadual de Goiás nº 5197, de 22 de março de 2000

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Delega competência ao Presidente do Conselho Estadual de Desestatização para dispor sobre a transferência de bens, direitos e obrigações que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do parágrafo único do art. 3º e §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica delegada ao Presidente do Conselho Estadual de Desestatização competência para autorizar:

I - a transferência dos bens, direitos e obrigações das Secretarias, autarquias, fundações e fundos especiais extintos para outras unidades administrativas e/ou orçamentárias da nova estrutura organizacional do Poder Executivo;