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Decreto Estadual de Goiás nº 5129, de 25 de outubro de 1999

Nº 5129/1999

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
15 artigos
Art. 1.
Este decreto regulamenta a gratificação de produtividade instituída pela Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

DECRETO No 5.129, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999. ALTERAÇÃO: Decreto no 6.018 , de 6-10-2004 (DOE de 7-10-2004);

NOTAS: Texto atualizado, consolidado e anotado.

Dispõe sobre a concessão de gratificação de incentivo à produtividade aos funcionários do Fisco do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, nos termos dos arts. 32 e 51 da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo no 17517290,

DECRETA:

Art. 2.
A gratificação de produtividade, que tem por finalidade avaliar o desempenho do funcionário, é concedida mediante a utilização de sistema de atribuição de quotas, observado o limite de 1.000 (mil) quotas mensais, para cada funcionário.
Parágrafo únicoO valor da quota corresponde à milésima parte do vencimento do funcionário.
Art. 3.
Para quantificação das quotas referentes à gratificação de produtividade será utilizada uma das seguintes formas de avaliação de desempenho funcional:

NOTA: Redação com vigência de 01.12.99 a 31.10.04. Para quantificação das quotas referentes à gratificação de produtividade serão utilizados os parâmetros de avaliação de desempenho funcional de acordo com o disposto em ato do Secretário da Fazenda.

Icritério qualitativo, conforme parâmetros constantes do Anexo I;
IIcritério quantitativo, conforme descrito no Anexo II.
§ 1ºA avaliação do desempenho funcional pelo Anexo I deve ser efetuada por um Colegiado Regional ou Setorial de Avaliação, integrado por, no mínimo, 3 (três) servidores, dos quais o presidente é o chefe da unidade fiscal.
§ 2ºOs demais integrantes do Colegiado Regional ou Setorial de Avaliação, são escolhidos pelo seu presidente, preferencialmente, entre supervisores, coordenadores e gerentes, que atuarão sem prejuízo das suas atribuições normais.
§ 3ºQuando os avaliadores atribuírem conceito insatisfatório ao relatório mensal do funcionário, devem fundamentar o fato com comentários conclusivos.

- Conferida nova redação ao art. 3o pelo art. 1o do Decreto no 6.018, de 06.10.04 - Vigência: 01.11.04.

Art. 4.
Os funcionários fiscais, pelo desempenho das atribuições conferidas pelo art. 4o da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, farão jus às quotas correspondentes, quando avaliados nos termos do:

NOTA: Redação com vigência de 01.12.99 a 31.10.04. Os funcionários fiscais, pelo desempenho das atribuições conferidas pelo art. 4o da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, farão jus às quotas correspondentes ao trabalho executado, sendo utilizados na sua concessão, isolada ou conjuntamente, os critérios qualitativo e quantitativo, na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda.

IAnexo I, a 1.000 (mil) quotas mensais;
IIAnexo II, conforme nele previsto.
§ 1ºO funcionário fiscal sob avaliação pelo Anexo I, deve ser submetido, obrigatoriamente, à avaliação das suas tarefas pelo Anexo II, no mês seguinte ao da verificação da ocorrência de:
I2 (dois) relatórios mensais consecutivos, considerados insatisfatórios;
II3 (três) relatórios mensais alternados, nos últimos 6 (seis) meses, considerados insatisfatórios.
§ 2ºO funcionário fiscal sob avaliação pelo Anexo II, retornará à avaliação das suas tarefas pelo Anexo I, no mês seguinte ao da verificação da ocorrência de:
I2 (dois) relatórios mensais consecutivos, com a obtenção do máximo de quotas;
II3 (três) relatórios mensais alternados, nos últimos 6 (seis) meses, com a obtenção do máximo de quotas.
§ 3ºQuando o funcionário submetido a avaliação pelo Anexo II estiver realizando trabalho em conjunto com outros funcionários submetidos a critério diferente, o cálculo de sua produtividade corresponderá ao somatório das quotas de todo o trabalho executado obtido nos termos do Anexo II, dividido pelo número de funcionários participantes.
§ 4ºO funcionário fiscal deve ser submetido à avaliação das suas tarefas pelo Anexo I, sempre que passar a exercer atividade que necessite de avaliação para concessão da gratificação de produtividade.
§ 5ºNa obtenção das 1.000 (mil) quotas pelo Anexo II deve-se observar os seguintes limites máximos:
I200 (duzentas) pelo lançamento de crédito tributário;
II900 (novecentas) pela realização de tarefas típicas.

-

Conferida nova redação ao Art. 4o pelo art. 1o do Decreto no 6.018, de 06.10.04 - Vigência: 01.11.04.

Parágrafo únicoA apuração das quotas para aferição da produtividade fiscal deve ser efetuada por intermédio do Sistema Gerencial de Fiscalização - SGFIS, cuja administração é de responsabilidade da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal.
Art. 5.
São atribuídas 1.000 (mil) quotas mensais, para efeito da gratificação de produtividade, ao funcionário fiscal:
Ilegalmente afastado para desempenho da função de presidente ou outra equivalente em associação ou sindicato que congregue, exclusivamente:
a)funcionários do fisco do Estado de Goiás, com abrangência cumulativa de todas as suas classes, limitado a um funcionário para cada entidade e dois no total;
b)funcionários dos fiscos dos estados brasileiros, limitado a um funcionário;
IIque estiver exercendo cargo ou função de assessoramento, chefia, supervisão, coordenação ou outra função relevante, por designação expressa do titular da Secretaria da Fazenda, incluídos os cargos ou funções de conselheiro, representante da Fazenda Pública Estadual e julgador de primeira instância, junto ao Conselho Administrativo Tributário;
IIIque estiver exercendo cargos de direção ou assessoramento superior de provimento em comissão no Poder Executivo Estadual;
IVque for designado, em ato do Secretário da Fazenda, considerando-se, para a execução de tarefas especiais de interesse da Administração Fazendária, a necessidade do serviço e a relevância da tarefa a ser executada.

- ACRESCIDO O INCISO V AO ART. 5o pelo art. 1o do Decreto no 6.018, de 06.10.04 - Vigência: 01.11.04.

Vque estiver desempenhando tarefas de interesse da Administração Tributária, por determinação da autoridade competente, estando sujeito ao registro de ponto.
Art. 6.
O cálculo da gratificação de produtividade a ser paga a cada funcionário é feito, considerando-se:
Io número de quotas obtidas ou a ele atribuídas no penúltimo mês àquele a que se referir sua remuneração;
IIa soma do número de quotas obtidas dividida pelo número de funcionários participantes, quando da realização de trabalho em conjunto.
§ 1ºAo agente do fisco que despender mais de 30 (trinta) dias para a conclusão de determinado trabalho de fiscalização, discriminado no Anexo II, será atribuído o mesmo número de quotas correspondente à média daquelas obtidas ou atribuídas nos 3 (três) meses imediatamente anteriores.

NOTA: Redação com vigência de 01.12.99 a 31.10.04.

Conferida nova redação ao § 1o DO Art. 6o pelo art. 1o do Decreto no 6.018, de 06.10.04 - Vigência: 01.11.04. Ao agente do fisco que despender mais de 30 (trinta) dias para a conclusão de determinado trabalho de fiscalização, será atribuído o mesmo número de quotas correspondente à média daquelas obtidas ou atribuídas nos 3 (três) meses imediatamente anteriores.

§ 2ºNa hipótese do parágrafo anterior, se o número da soma das quotas apurado no final da execução do trabalho for superior ou inferior à quantidade das quotas atribuídas no período, a diferença verificada será creditada ou glosada, conforme o caso, no mês de conclusão dos trabalhos.
§ 3ºNo caso de afastamento remunerado do funcionário fiscal em decorrência de licença-prêmio, de tratamento de saúde ou de férias, as quotas correspondentes à gratificação de produtividade do funcionário serão equivalentes à média daquelas obtidas ou atribuídas nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do seu afastamento.
Art. 7.
Serão glosadas, no todo ou em parte, as quotas obtidas por execução de levantamentos, procedimentos, tarefas ou emissão de quaisquer documentos, resultantes de atos indevidos, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
§ 1ºA glosa, determinada por este artigo:
Itomará por base o relatório do mês em que as quotas tiverem sido obtidas;

ll - terá seus valores atualizados, utilizando-se do valor da quota vigente na data em que ela se efetivar;

IIIserá feita mediante corte na parcela correspondente à gratificação de produtividade;
IVnão poderá ser compensada com quotas obtidas no relatório sob avaliação.

- ACRESCIDO O INCISO V AO § 1o DO Art. 7o pelo art. 1o do Decreto no 6.018, de 06.10.04 - Vigência: 01.11.04.

Vserá efetuada após decisão da 1ª (primeira) instância do Conselho Administrativo Tributário - CAT, que julgar nulo ou improcedente, o lançamento, em relação às quotas obtidas, decorrentes da exigência de crédito tributário.
§ 2ºO valor da quota glosada, se pago ao funcionário fiscal, será deduzido da soma da remuneração deste no mês subseqüente à sua comprovação em processo administrativo para tal fim formalizado.

- ACRESCIDO O § 3o AO Art. 7o pelo art. 1o do Decreto no 6.018, de 06.10.04 - Vigência: 01.11.04.

§ 3ºÉ assegurado ao funcionário o direito de impugnar as quotas glosadas, apresentando suas razões no respectivo processo administrativo de glosa.
Art. 8.
A falta ao trabalho implica corte da gratificação de produtividade do funcionário faltoso, à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de ausência.
§ 1ºTratando-se de funcionário fiscal que esteja no exercício de funções típicas do seu cargo, o não comparecimento ao trabalho determinará o corte na gratificação correspondente ao período abrangido pela escala de serviços e ao recesso dela decorrente, à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de falta.
§ 2ºO corte da gratificação de produtividade, na hipótese do parágrafo anterior, será feito de tal forma que somente alcance as quotas obtidas na medida em que excederem a 33,33 (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos) quotas, por dia de presença atestada no respectivo relatório mensal.
Art. 9.
Fora dos casos previstos neste decreto é vedada, sob pena de responsabilidade funcional, a atribuição de quotas a funcionário fiscal, para efeito de concessão da gratificação de produtividade.
Art. 10.
Para os fins do disposto neste decreto, compete:
Iao Superintendente da Receita Estadual:

NOTA: Redação com vigência de 01.12.99 a 31.10.04. ao Superintendente de Gestão da Ação Fiscal:

a)classificar as unidades fixas (postos fiscais) e móveis de fiscalização;
b)classificar as delegacias fiscais em suas respectivas categorias;

Conferida nova redação ao inciso I do Art. 10 pelo art. 1o do Decreto no 6.018, de 06.10.04 - Vigência: 01.11.04.

a)classificar as unidades fixas e móveis de fiscalização em suas categorias;
b)proferir decisão administrativa final no processo administrativo formalizado para fins de glosa de quota, sem prejuízo de apuração da responsabilidade funcional, nos casos pertinentes;
IIao Delegado Fiscal: aos titulares das unidades centralizadas e descentralizadas da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal:
a)distribuir o trabalho ou tarefas aos funcionários fiscais em exercício na delegacia fiscal sob sua direção, podendo determinar-lhes o exercício de suas atividades em qualquer local ou órgão da circunscrição desta;
b)acompanhar, orientar e cobrar a execução do trabalho fiscal, fazendo as anotações pertinentes, bem como expedir atestado de freqüência, atribuições estas que podem ser delegadas.

NOTA: Redação com vigência de 01.12.99 a 31.10.04.

- Conferida nova redação ao inciso II do Art. 10 pelo art. 1o do Decreto no 6.018, de 06.10.04 - Vigência: 01.11.04.

a)distribuir o trabalho ou tarefas aos funcionários fiscais em exercício nas unidades fazendárias sob sua direção, podendo determinar-lhes o exercício de suas atividades em qualquer local ou órgão da circunscrição desta;
b)acompanhar, orientar e cobrar a execução do trabalho fiscal, fazendo as anotações pertinentes, bem como expedir atestado de freqüência, atribuições estas que podem ser delegadas.
Parágrafo únicoAlém de outros elementos julgados relevantes pelo Superintendente da Receita Estadual, deve ser levado em consideração na classificação da unidade de fiscalização, o volume do trânsito de mercadoria, bem como a dificuldade na execução da tarefa fiscal;

NOTA: Redação com vigência de 01.12.99 a 31.10.04.

Conferida nova redação ao PARÁGRAFO ÚNICO DO Art. 10o pelo art. 1o do Decreto no 6.018, de 06.10.04 - Vigência: 01.11.04. Além de outros elementos julgados relevantes pelo Superintendente de Gestão da Ação Fiscal, deve ser levados em consideração na classificação da unidade de fiscalização, o volume do trânsito de mercadoria, bem como a dificuldade na execução da tarefa fiscal.

Art. 11.
No prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação deste decreto a administração fazendária oferecerá curso de habilitação em técnicas de avaliação, de freqüência obrigatória para os servidores que integrarão o Colegiado Regional ou Setorial de Avaliação.
Art. 12.
Nos meses de dezembro do ano em curso e janeiro de 2000, aplicar-se-á para efeito de concessão da gratificação de produtividade o Anexo I.
Art. 13.
Secretário da Fazenda fica autorizado a expedir os atos que julgar necessários à interpretação, integração e fiel execução do disposto neste decreto.
Art. 14.
Fica revogado o Decreto no 3.831, de 22 de julho de 1992.
Art. 15.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1o de dezembro de 1999.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de dezembro de 1999, 111o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 28-10-1999)

ANEXO I

NOTA: Redação com vigência de 01.12.99 a 31.10.04.

REVOGADO O ANEXO ÚNICO pelo art. 2o do

Decreto no 6.018, de 06.10.04 - Vigência: 01.11.04.

AVALIAÇÃO PELO CRITÉRIO QUALITATIVO

CRITÉRIOS

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Assiduidade e pontualidade

100

Capacidade técnico-fiscal

200

Cortesia, solicitude e relacionamento interpessoal

150

Criatividade e iniciativa

150

Cumprimento dos prazos estabelecidos

100

Dinamismo, disposição e disponibilidade

150

Espírito de equipe e cooperação

150

Obediência às normas de conduta e procedimento

100

Organização, zelo e qualidade do trabalho

150

Resultado alcançado

250

TOTAL

1.500

APURAÇÃO DO RESULTADO

PONTUAÇÃO

CONCEITO

1.400 a 1.500

Ótimo

1.100 a 1.399

Bom

1.000 a 1.099

Regular

0 a 999

Insatisfatório

ANEXO II

NOTA: Redação com vigência de 01.12.99 a 31.10.04.

REVOGADO O ANEXO ÚNICO pelo art. 2o do Decreto no 6.018, de 06.10.04 - Vigência: 01.11.04.

AVALIAÇÃO PELO CRITÉRIO QUANTITATIVO

TAREFAS

FATOR QUOTAS

LIMITE

GRUPO A

Auditoria Básica do ICMS - por levantamento

20

Auditoria do Valor Adicionado - por levantamento

20

Auditoria do Movimento Financeiro - por levantamento

20

Auditoria Comparativa Contábil Fiscal - por levantamento

20

Auditoria de Contas do Patrimônio Líquido - por levantamento

20

Auditoria da Conta Caixa - por levantamento

30

Auditoria da Conta Fornecedores - por levantamento

25

Auditoria da Conta Mercadoria - por levantamento

20

Auditoria de Avaliação de Estoques - por levantamento

20

Auditoria Específica de Mercadorias - até 10 itens levantados - por levantamento

100

Auditoria Específica de Mercadorias - de 11 até 30 itens levantados - por levantamento

120

Auditoria Específica de Mercadorias - acima de 30 itens levantados

150

Auditoria Específica de Mercadorias em estabelecimento agropecuário - por levantamento

50

Auditoria Específica de Cereais - por levantamento

20

Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido - por levantamento

20

Auditoria das Contas do Exigível - por levantamento

20

Auditoria Específica de Mercadorias em Serrarias - por levantamento

20

Auditoria do ICMS - Substituição Tributária - por levantamento

20

Auditoria do ICMS - Fomentar - por levantamento

20

Auditoria Específica de Abatedouros e Frigoríficos - por levantamento

20

Demonstrativo Complementar da Auditoria Básica do ICMS - por levantamento

20

Auditoria das Saídas Reg. e do Doc. Emitido para Usuário de Máquina Registradora - por levantamento

20

GRUPO B

Emissão de Nota de Fiscalização - NF, sem a execução de levantamentos fiscais, por NF

5

300

Conferência de Registro de Documentos Fiscais - por documento

0,08

Conferência de cargas no Comando Volante - por carga conferida

3

800

Levantamento Específico de Mercadoria em Trânsito no Comando Volante - por carga conferida

10

Conferência de cargas no Posto Fiscal - por carga conferida com o preenchimento de formulário

8

400

Levantamento Específico de Mercadoria em Trânsito no Posto Fiscal - por carga conferida

10

Pesagem de carga - por veículo

3

200

Acompanhamento de Veículos determinado pela Administração Fazendária - por hora

5

Apreensão e Liberação de Mercadorias e Documentos - por termo expedido

10

Apreensão e Liberação de Mercadorias - por termo expedido

8

Apreensão e Liberação de Documentos - por termo expedido

2

Selagem de Documentos Fiscais - por selo afixado

0,2

200

Planilhamento de Documentos Fiscais - por documento

0,01

Recolhimento de Documentos Fiscais - por documento

0,01

Exigência do Crédito Tributário sem imposição de multa - por documento de arrecadação

2

50

Controle e conferência do Fluxo de Mercadorias - por hora trabalhada em escala no Posto Fiscal

2

Lacração ou deslacração de cargas ou equipamentos - por carga ou equipamento, determinada pela Administração Fazendária

5

GRUPO C

Participação em Blitz - por hora trabalhada atestada pelo supervisor ou autoridade designada

6

Fiscalização de Impacto determinada pela Administração Fazendária - por hora trabalhada

6

GRUPO D

Vistoria no estabelecimento - por vistoria

6

Execução de sistema ou regime especial de fiscalização e arrecadação - por hora trabalhada

6

Acompanhamento Diário do Movimento de Caixa - por hora trabalhada

6

Acompanhamento Diário da Produção - por hora trabalhada

6

Vistoria e Leitura em Emissor de Cupom Fiscal - por equipamento

5

Trancamento de Estoque de Mercadorias determinado pela Administração Fazendária - por hora trabalhada

6

Conferência de DPI - por documento

8

Conferência de Dados Cadastrais - por estabelecimento

8

Conferência do Cumprimento de TARE - por termo

8

Cobrança do Omisso de ICMS - por estabelecimento

5

Cobrança do Omisso de IPVA - por veículo

5

Fiscalização e cobrança do omisso de IHD - por sujeito passivo

5

Fiscalização e cobrança do omisso de Taxas Estaduais e Contribuição de Melhoria - por sujeito passivo

5

Cobrança do Omisso de Arquivo Magnético - por estabelecimento

5

Cobrança do Omisso de DPI - por estabelecimento

5

Ordem de Conferência - por documento conferido

0,08

Avulso de Conferencia - por formulário emitido

5

Levantamento e acompanhamento de Área Plantada - por hectare de lavoura, garantido um mínimo de 5 quotas por estabelecimento

0,2

200

Levantamento do Estoque de Gado - por cabeça de animal

0,05

200

Diligência determinada pela Administração Fazendária - por diligência executada

12

Revisão de Processos - por processo

25

Monitoramento de Cargas em Trânsito - MCT - por formulário emitido ou recepcionado e registrado no sistema.

5

Participação em cursos e treinamentos - por hora de participação

6

Participação em Grupo de Estudo - por hora de participação

6

GRUPO E

Exigência do Crédito Tributário com aplicação de penalidade - o número de quotas será obtido dividindo-se o valor do tributo exigido, devidamente atualizado, pelo fator de conversão, observado o limite mínimo de 4 e máximo de 20 quotas por Auto de Infração lavrado

Exigência do Crédito Tributário com aplicação de penalidade referente a ICMS regularmente registrado e apurado em livro próprio e não pago no prazo legal - por Auto de Infração lavrado

4

40

Exigência do Crédito Tributário com aplicação de penalidade - proposição de multa formal, quando aplicada isoladamente - por Auto de Infração lavrado

4

FATOR DE CONVERSÃO DAS TAREFAS DO GRUPO E

ORIGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO

CATEGORIAS

1ª

2ª

3ª

4ª

5ª

COMANDO VOLANTE E UNIDADE ITINERANTE

60

45

35

25

15

POSTO FISCAL FIXO

60

40

20

10

5

AUDITORIA EM ESTABELECIMENTO

300

180

120

90

50

Observações:

1 - quando houver mais de um auto de infração proveniente de um mesmo levantamento fiscal, referente ao mesmo exercício, com a mesma tipificação de infração e penalidade, proposto pela mesma autoridade fiscal, estes serão considerados englobadamente, como um único auto de infração, para fins de atribuição das quotas correspondentes;

2 - os limites de quotas estabelecidos neste Anexo são considerados individualmente, para cada funcionário;

3 - o auto de infração somente terá atribuição de quotas, quando referente à exigência de crédito tributário em valor superior à R$20,00 (vinte reais);

4 - as tarefas do Grupo A serão pontuadas com a utilização da seguinte fórmula:

sendo:

No de Quotas = o número de quotas a ser obtida na execução da tarefa;

Fator Quotas = o valor expresso na tabela das tarefas do Grupo A;

Período = o valor correspondente ao período a que se refere o levantamento fiscal;

Receita Média = a média mensal de receita da empresa fiscalizada.

4.1 - o valor do Período será o seguinte, de acordo com os meses objeto do levantamento:

4.1.1 - 0,5 (cinco décimos) se o levantamento se referir ao período de até 3 (três meses);

4.1.2 - 0,7 (sete décimos) se o levantamento se referir ao período de 4 (quatro) até 6 (seis) meses;

4.1.3 - 1,0 (um inteiro) se o levantamento se referir ao período de mais de 6 (seis) meses.

4.2 - a Receita Média é obtida pelo resultado da divisão da receita total constante no relatório de desempenho econômico-fiscal (analítico) do contribuinte fiscalizado, tendo como parâmetro a base de cálculo do ICMS, pelo número de meses do período solicitado no relatório que deve ser o mesmo do período do levantamento.

4.2.1 - na apuração da Receita Média se o valor encontrado for inferior a R$60.000 (sessenta mil reais), para efeito de aplicação da fórmula será considerado o valor de 60.000.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-10-1999.

CRITÉRIOS PONTUAÇÃO MÁXIMA
Assiduidade e pontualidade100
Capacidade técnico-fiscal200
Cortesia, solicitude e relacionamento interpessoal150
Criatividade e iniciativa150
Cumprimento dos prazos estabelecidos100
Dinamismo, disposição e disponibilidade150
Espírito de equipe e cooperação150
Obediência às normas de conduta e procedimento100
Organização, zelo e qualidade do trabalho150
Resultado alcançado250
TOTAL 1.500

APURAÇÃO DO RESULTADO

PONTUAÇÃO CONCEITO
1.400 a 1.500Ótimo
1.100 a 1.399Bom
1.000 a 1.099Regular
0 a 999Insatisfatório
TAREFAS FATOR QUOTAS LIMITE

GRUPO A

Auditoria Básica do ICMS - por levantamento20
Auditoria do Valor Adicionado - por levantamento20
Auditoria do Movimento Financeiro - por levantamento20
Auditoria Comparativa Contábil Fiscal - por levantamento20
Auditoria de Contas do Patrimônio Líquido - por levantamento20
Auditoria da Conta Caixa - por levantamento30
Auditoria da Conta Fornecedores - por levantamento25
Auditoria da Conta Mercadoria - por levantamento20
Auditoria de Avaliação de Estoques - por levantamento20
Auditoria Específica de Mercadorias - até 10 itens levantados - por levantamento100
Auditoria Específica de Mercadorias - de 11 até 30 itens levantados - por levantamento120
Auditoria Específica de Mercadorias - acima de 30 itens levantados150
Auditoria Específica de Mercadorias em estabelecimento agropecuário - por levantamento50
Auditoria Específica de Cereais - por levantamento20
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido - por levantamento20
Auditoria das Contas do Exigível - por levantamento20
Auditoria Específica de Mercadorias em Serrarias - por levantamento20
Auditoria do ICMS - Substituição Tributária - por levantamento20
Auditoria do ICMS - Fomentar - por levantamento20
Auditoria Específica de Abatedouros e Frigoríficos - por levantamento20
Demonstrativo Complementar da Auditoria Básica do ICMS - por levantamento20
Auditoria das Saídas Reg. e do Doc. Emitido para Usuário de Máquina Registradora - por levantamento20

GRUPO B

Emissão de Nota de Fiscalização - NF, sem a execução de levantamentos fiscais, por NF5300
Conferência de Registro de Documentos Fiscais - por documento0,08
Conferência de cargas no Comando Volante - por carga conferida3800
Levantamento Específico de Mercadoria em Trânsito no Comando Volante - por carga conferida10
Conferência de cargas no Posto Fiscal - por carga conferida com o preenchimento de formulário8400
Levantamento Específico de Mercadoria em Trânsito no Posto Fiscal - por carga conferida10
Pesagem de carga - por veículo3200
Acompanhamento de Veículos determinado pela Administração Fazendária - por hora5
Apreensão e Liberação de Mercadorias e Documentos - por termo expedido10
Apreensão e Liberação de Mercadorias - por termo expedido8
Apreensão e Liberação de Documentos - por termo expedido2
Selagem de Documentos Fiscais - por selo afixado0,2200
Planilhamento de Documentos Fiscais - por documento0,01
Recolhimento de Documentos Fiscais - por documento0,01
Exigência do Crédito Tributário sem imposição de multa - por documento de arrecadação250
Controle e conferência do Fluxo de Mercadorias - por hora trabalhada em escala no Posto Fiscal2
Lacração ou deslacração de cargas ou equipamentos - por carga ou equipamento, determinada pela Administração Fazendária5

GRUPO C

Participação em Blitz - por hora trabalhada atestada pelo supervisor ou autoridade designada6
Fiscalização de Impacto determinada pela Administração Fazendária - por hora trabalhada6

GRUPO D

Vistoria no estabelecimento - por vistoria6
Execução de sistema ou regime especial de fiscalização e arrecadação - por hora trabalhada6
Acompanhamento Diário do Movimento de Caixa - por hora trabalhada6
Acompanhamento Diário da Produção - por hora trabalhada6
Vistoria e Leitura em Emissor de Cupom Fiscal - por equipamento5
Trancamento de Estoque de Mercadorias determinado pela Administração Fazendária - por hora trabalhada6
Conferência de DPI - por documento8
Conferência de Dados Cadastrais - por estabelecimento8
Conferência do Cumprimento de TARE - por termo8
Cobrança do Omisso de ICMS - por estabelecimento5
Cobrança do Omisso de IPVA - por veículo5
Fiscalização e cobrança do omisso de IHD - por sujeito passivo5
Fiscalização e cobrança do omisso de Taxas Estaduais e Contribuição de Melhoria - por sujeito passivo5
Cobrança do Omisso de Arquivo Magnético - por estabelecimento5
Cobrança do Omisso de DPI - por estabelecimento5
Ordem de Conferência - por documento conferido0,08
Avulso de Conferencia - por formulário emitido5
Levantamento e acompanhamento de Área Plantada - por hectare de lavoura, garantido um mínimo de 5 quotas por estabelecimento0,2200
Levantamento do Estoque de Gado - por cabeça de animal0,05200
Diligência determinada pela Administração Fazendária - por diligência executada12
Revisão de Processos - por processo25
Monitoramento de Cargas em Trânsito - MCT - por formulário emitido ou recepcionado e registrado no sistema.5
Participação em cursos e treinamentos - por hora de participação6
Participação em Grupo de Estudo - por hora de participação6

GRUPO E

Exigência do Crédito Tributário com aplicação de penalidade - o número de quotas será obtido dividindo-se o valor do tributo exigido, devidamente atualizado, pelo fator de conversão, observado o limite mínimo de 4 e máximo de 20 quotas por Auto de Infração lavrado

Exigência do Crédito Tributário com aplicação de penalidade referente a ICMS regularmente registrado e apurado em livro próprio e não pago no prazo legal - por Auto de Infração lavrado440
Exigência do Crédito Tributário com aplicação de penalidade - proposição de multa formal, quando aplicada isoladamente - por Auto de Infração lavrado4

FATOR DE CONVERSÃO DAS TAREFAS DO GRUPO E

ORIGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO CATEGORIAS
1ª 2ª 3ª 4ª 5ª
COMANDO VOLANTE E UNIDADE ITINERANTE6045352515
POSTO FISCAL FIXO604020105
AUDITORIA EM ESTABELECIMENTO3001801209050

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