Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4977, de 23 de novembro de 1998
Nº 4977/1998
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR DASECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO III – DO JURISDICIONAMENTO CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS COMUNS ÀS DIRETORIAS E SUPERINTENDÊNCIAS CAPÍTULO V – DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS DIRETORES E SUPERINTENDENTES CAPÍTULO VII – DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DAS CHEFIAS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇOES GERAIS E FINAISGOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Aprova o Regulamento da Secretaria da Administração e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos dos arts. 3º, inciso IV e 4º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 2.
- Em consonância com o Decreto nº 2.731, de 9 de junho de 1987, são instituídos, na Secretaria da Administração, os seguintes encargos gratificados de assessoramento, chefia, inspeção e secretariado:
Quantitativo
Encargo
Nível de
Gratificação
08
Assessor
GEA-1
21
Chefe de Departamento
GEC-1
39
Chefe de Divisão
GEC-2
01
Chefe de Secretaria Executiva
GEC-1
07
Inspetor
GEI-1
04
Secretária
GES-1
11
Secretária
GES-2
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o de nº 4.548, de 27 de setembro de 1995, o regulamento por ele aprovado e as demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 1998, 110º da República.
NAPHTALI ALVES DE SOUZA
Aélson Nascimento
José Luiz Celestino de Oliveira
(D.O. de 27-11-1998)
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1.
- A Secretaria da Administração tem como competência:
Iprestar os serviços gerais necessários ao funcionamento regular da administração direta e ao transporte de objetos e pessoas;
IIrecrutar, selecionar e treinar pessoal, bem como executar as atividades necessárias ao seu cadastro geral, pagamento e controle;
IIIcoordenar a avaliação do desempenho para fins de promoção e progressão funcional;
IVzelar pela guarda, conservação e controle do patrimônio mobiliário do Estado;
Vobter, armazenar e fornecer o material necessário ao funcionamento da máquina estadual;
VIsupervisionar a área da previdência estadual e fiscalizar, de forma sistemática, a concessão de licenças médicas aos servidores estaduais;
VIIrealizar auditorias e a fiscalização junto aos órgãos da administração direta e indireta, das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e dos fundos especiais, na forma disciplinada pelo Decreto nº 4.499, de 20 de julho de 1995;
VIIIoutras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR DASECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2.
- As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria da Administração são as seguintes:
IGABINETE DO SECRETÁRIO;
IICHEFIA DE GABINETE;
IIICOORDENADORIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;
IVSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;
1. Departamento Setorial de Pessoal
1.1. Divisão de Cadastro e Informação de Pessoal
1.2. Divisão de Elaboração de Folha de Pagamento
2. Departamento Administrativo e Financeiro
2.1. Divisão de Apoio Administrativo
2.2. Divisão de Tesouraria
2.3. Divisão de Contabilidade
3. Departamento de Planejamento e Orçamento
4. Departamento de protocolo Eletrônico
4.1. Divisão de Autuação
4.2. Divisão de Expedição
4.3. Divisão de Videofonia
VDIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
1. Departamento de Administração de Material
1.1. Divisão de Classificação e Especificação de Material
1.2. Divisão de Apoio Administrativo
1.3. Divisão de Almoxarifado Central
2. Departamento de Administração de Compras
2.1. Divisão de Cadastro
2.2. Divisão de Compras de Material Hospitalar
2.3. Divisão de Compras Diversas
2.4. Divisão de Compras de Material de Segurança Pública
3. Departamento Jurídico
3.1. Divisão de Administração de Contratos
3.2. Divisão de Análise, Controle e Licitação
4. Departamento de patrimônio e Arquivo
4.1. Divisão de Cadastro e Conservação Mobiliária
4.2. Divisão de Restauração e Arquivo
4.3. Divisão de Pesquisa e Microfilmagem
VIDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
1. Departamento de Capacitação e Desenvolvimento
1.1. Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento
1.2. Divisão de Atividades Especiais
2. Departamento de Organização e Avaliação de Recursos Humanos
2.1. Divisão de Recrutamento e Seleção
2.2. Divisão de Apoio Técnico e Administrativo
3. Departamento Central de Pessoal
3.1. Divisão de Análise e Informações
3.2. Divisão de Cadastro
3.3. Divisão de Apostilamento
VIISUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E SUPERVISÃO DA DESPESA DE PESSOAL
1. Departamento de Informática e Processamento de Dados
1.1.Divisão de Recepção e Conferência
1.2. Divisão de Digitação e Acompanhamento
2. Departamento de pesquisa e Controle
2.1. Divisão de Análise e Pesquisa
2.2. Divisão de Estatística
VIIISUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS
1. Departamento de Manutenção e Conservação
1.2. Divisão de Conservação
1.3. Divisão de manutenção
2. Departamento de Fiscalização, Informação e Controle
2.1. Divisão de Fiscalização e Controle
2.2. Divisão de Informação
IXSUPERINTENDÊNCIA DA JUNTA MÉDICA OFICIAL
1. Departamento de Perícia Médica
2. Departamento Administrativo
XSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES
1. Departamento de Transportes
1.1. Divisão de Recepção e Vigilância
1.2. Divisão de Oficina e Manutenção
2. Departamento Administrativo
2.1. Divisão de Apoio Administrativo
2.2. Divisão de Cadastro e Controle de Veículos
XISUPERINTENDÊNCIA DE AUDITORIA
1. Departamento de Contencioso Administrativo
2. Departamento de Fiscalização
CAPÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO
Art. 3.
- Jurisdiciona-se à Secretaria da Administração o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS ÀS DIRETORIAS E SUPERINTENDÊNCIAS
Art. 4.
- Compete basicamente às Diretorias e Superintendências:
Iplanejar e coordenar em conjunto o elenco de programas e projetos a serem executados, relativos às atividades meio e fim da Secretaria;
IIintegrar a ação dos órgãos subordinados, conduzindo-os para a obtenção dos resultados estabelecidos nos planos de trabalho;
IIIanalisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em relatórios de atividades;
IVmanter estrito controle dos gastos em especial durante a implementação dos planos e programas;
Vimplementar a sistemática de informações com as demais unidades da Secretaria e a obtenção das mesmas junto ao órgão jurisdicionado;
VIadministrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 5.
- Compete à Chefia de Gabinete:
Iassessorar ao Secretário no desempenho de suas atribuições e em seus compromissos oficiais;
IIpromover a análise da eficiência operacional da Secretaria através da articulação permanente com as demais unidades;
IIIidentificar deficiências, bem como promover meios institucionais e recursos para implementação das atividades da Secretaria;
IVoutras atividades correlatas.
Art. 6.
- Compete à Coordenadoria de Modernização Administrativa:
Ipromover o reordenamento do cadastro geral dos servidores do Estado, imprimindo-lhe dinamicidade e atualização permanente;
IIelaborar e coordenar projetos relativos à modernização administrativa, promovendo estudos periódicos da estrutura organizacional e funcional;
IIIidentificar problemas, elaborar normas e diretrizes técnicas, bem como promover estudos e análise de alternativas relativas à administração pública;
IVapresentar idéias básicas, definindo o alvo a ser atingido, em campanhas publicitárias da Secretaria da Administração;
Vacompanhar os resultados das campanhas publicitárias em função dos objetivos, recomendando a conservação ou adoção de novos métodos;
VIexaminar projetos de lei, decretos, regimentos internos, estatutos e demais atos com vista à organização, reorganização e modernização administrativas;
VIImanter o acompanhamento das publicações de natureza jurídica, atualizando o repositório da jurisprudência administrativa, com vistas à organização, reorganização e modernização administrativa;
VIIIdesenvolver atividades com vistas à implantação de processos adequados de organização e métodos racionais e simplificados de trabalho, de forma a assegurar a permanente modernização dos serviços administrativos da Secretaria, em todas as suas atividades, promovendo a racionalização e a desburocratização dos mesmos;
IXapresentar, mediante tabulação de dados, resultados de pesquisas diversas;
Xoutras atividades correlatas.
Art. 7.
- Compete à Superintendência de Administração e Finanças:
Iadministrar programas e projetos da área, no tocante a finanças, planejamento, orçamento, pessoal e serviços administrativos, adotando medidas para o seu ajustamento, de acordo com as diretrizes traçadas pelo titular da Pasta;
IIpromover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalhos relativos a área;
IIIpromover a prestação de serviços necessários ao funcionamento da Secretaria;
IVsupervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle de movimentação e disponibilidade financeiras;
Vrealizar a supervisão, através de processos analíticos e sintéticos, de todos os fatos de gestão da área;
VIoutras atividades correlatas.
Art. 8.
- Compete à Diretoria de Material e Patrimônio:
Iadministrar os processos referentes às aquisições e aos contratos de fornecimento de material e/ou prestações de serviços a ela confiados, desenvolvendo todas as atividades necessárias ás licitações;
IIzelar pela guarda e controle do material da Secretaria, bem como por sua distribuição aos órgãos públicos cadastrados;
IIIcoordenar o tombamento, o registro, a carga, conservação, recuperação e alienação do patrimônio mobiliário do Estado;
IVmanter atualizado o cadastro mobiliário do Estado, sob responsabilidade direcionada aos titulares dos órgãos, aos quais foi encaminhado;
Vcoordenar e acompanhar as atividades referentes à administração da guarda de documentos do Estado;
VIzelar pela guarda, conservação e controle dos documentos da Secretaria e daqueles a ela confiados para o arquivo geral;
VIImanter atualizado o cadastro de fornecedores do Estado, necessário à regulamentação básica das licitações a seu encargo;
VIIIoutras atividades correlatas.
Art. 9.
- Compete à Diretoria de Recursos Humanos:
Iadministrar programas e projetos relativos a treinamento, aperfeiçoamento, acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores da administração direta, bem como o recrutamento e a seleção de candidatos para o serviço público estadual, ou para outros órgãos ou entidades quando solicitados;
IIefetuar levantamentos das necessidades de aperfeiçoamento, bem como desenvolver e controlar as atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
IIIcoordenar atividades referentes a estágios, realizações de eventos especiais e concessões de bolsas de estudos;
IVpromover eventos desenvolvendo e executando os projetos de recursos humanos de interesse da administração pública em geral, com o objetivo de discutir e analisar temas e atualidade;
Vpromover a integração com os demais órgãos de recursos humanos da administração direta, objetivando racionalizar a utilização dos recursos disponíveis;
VIadministrar as atividades da Secretaria no tocante a avaliação de desempenho, promoções e classificação de cargos e funções e política salarial do pessoal da administração direta;
VIIelaborar programas de atividades para o aprimoramento qualitativo de pessoal, como adequação a plano de cargos, carreiras e salário e/ou demais melhorias;
VIIIadministrar as atividades no tocante a posse, lotação, movimentação, cadastramento, promoções e disponibilidade;
IXoutras atividades correlatas.
Art. 10.
- Compete à Superintendência de Controle e Supervisão da Despesa de Pessoal:
Icoordenar a implantação e utilização dos meios de processamento eletrônico de dados no controle da despesa de pessoal;
IIplanejar e implantar as atividades necessárias ao sistema de controle de pessoal e de folha de pagamento dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado;
IIIdesenvolver estudos necessários ao aprimoramento do controle da despesa de pessoal, com o objetivo de estabelecer prioridades quanto à elaboração de projetos específicos da área;
IVapresentar projetos que possam contribuir para eficácia dos serviços específicos da área de pessoal dos órgãos governamentais;
Vprestar assistência ao setor específico junto aos órgãos do Estado visando o aprimoramento das atividades relacionadas com o controle de pessoal;
VIoutras atividades correlatas.
Art. 11.
- Compete à Superintendência da junta Médica Oficial:
Irealizar os serviços e tarefas necessários à proteção do erário estadual contra abusos ou irregularidades no processamento de licenças remuneradas e aposentadorias dependentes de exames médicos;
IIzelar pelo interesse do Estado quanto ao ingresso em seu serviço de candidatos que não gozem de padrões normais de saúde mental ou física necessária às funções específicas;
IIIpromover as perícias necessárias quando do encaminhamento de pedidos de licenças dependentes de exames médicos;
IVoutras atividades correlatas.
Art. 12.
- Compete à Superintendência de Transporte:
Icoordenar e controlar a movimentação, guarda, manutenção, conservação, utilização e alienação de veículos oficiais;
IIpromover o registro, a reparação, o abastecimento e remanejamento dos veículos oficiais da administração direta;
IIIorientar e controlar o cumprimento das normas relativas ao sistema de transportes;
IVacompanhar os processos de aquisição, objetivando o melhor remanejamento possível;
Vmanter posições estatísticas de toda a frota do Estado com a respectiva situação de cada veículo;
VIoutras atividades correlatas.
Art. 13.
- Compete à Superintendência de Serviços Gerais:
Iorientar e supervisionar os serviços de controle, vigilância, manutenção, fiscalização, conservação e limpeza, realizados no prédio do Centro Administrativo;
IIplanejar, programar, organizar, orientar, coordenar, normatizar e controlar administração do sistema de serviços gerais;
IIIrealizar estudos e pesquisas com a finalidade de estabelecer diretrizes e normas de serviços gerais a serem observadas pelos órgãos setoriais e seccionais, bem como definir o fluxo das informações;
IVcoordenar a fixação de política de ocupação de espaço físico do Centro Administrativo, bem como zelar pela sua aplicação e observância;
Vpromover estudos objetivando definir métodos e técnicas racionalizadas a serem aplicadas no Centro Administrativo, bem como desenvolver os mecanismos necessários a sua implantação e acompanhamento;
VIexecutar os serviços de recepção, registro, guarda, controle e informação em processos e documentos relativos a serviços gerais;
VIIdesenvolver outras atividades de natureza auxiliar, bem como as definidas em documentos específicos;
VIIIoutras atividades correlatas.
Art. 14.
- Compete à Superintendência de Auditoria:
Ifiscalizar a organização de controle interno que lhe permita completa vigilância sobre todos os fatos e registros no âmbito da administração direta e indireta do Estado;
IIrelatar os fatos, apontar as faltas, erros e omissões, encontrados em quaisquer setores do sistema estadual, propondo ou sugerindo as medidas necessárias à eliminação dos mesmos;
IIIapurar irregularidades, que tenham resultado em danos financeiros, materiais ou morais para o Estado ou para a comunidade, indicando suas causas e responsabilidades;
IVrealizar auditoria nos diversos seguimentos da administração estadual direta e indireta;
Vrealizar missões especiais, quando determinadas pelo Secretário da Administração, Governador ou solicitadas por Secretarias de Estado, autarquias, empresas e fundações vinculadas ao governo;
VIzelar pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas pelo governo e pelo Secretário da Administração, nas áreas de pessoal, material e finanças;
VIIoutras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS DIRETORES E SUPERINTENDENTES
Art. 15.
- São atribuições básicas dos Superintendentes e Diretores:
Isuperintender e/ou dirigir a execução de programas e projetos relacionados com as atividades fim da Secretaria da Administração;
IIdespachar diretamente com o Secretário;
IIIpromover reuniões com os responsáveis por unidades nos níveis departamental, divisional e inferiores a este para coordenação das atividades das superintendências e diretorias;
IVsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
Vdelegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VIpraticar atos da competência do Secretário, por delegação deste;
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DAS CHEFIAS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 16.
- São atribuições do Secretário da Secretaria da Administração:
Ipromover a administração geral da Secretaria em estrita observância das disposições legais;
IIexercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
IIIassessorar o Governador e demais Secretários de Estado em assuntos da competência da Secretaria;
IVdespachar diretamente com o Governador;
Vfazer indicações ao Governador para provimento em cargos em comissão e prover encargos gratificados no âmbito da Secretaria;
VIpromover o controle e a fiscalização das entidades jurisdicionadas à Secretaria da Administração;
VIIapreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e de entidades a ela jurisdicionadas;
VIIIemitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua decisão;
IXaprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pelas entidades a ela jurisdicionadas, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
Xexpedir resoluções sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Secretaria;
XIassinar contratos em que a Secretaria da Administração seja parte;
XIIdar posse aos dirigentes das entidades jurisdicionadas à Secretaria da Administração;
XIIIsolicitar ao Governador do Estado, relativamente à entidade jurisdicionada e por questões de natureza técnica, financeira, econômica ou institucional, sucessivamente, a intervenção nos órgãos de direção, a substituição de dirigente e/ou dirigentes; a prisão administrativa de dirigente e/ou dirigentes; a extinção da entidade;
XIVautorizar adiantamentos e diárias;
XVdelegar atribuições;
XVIdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador;
Art. 17.
- São atribuições específicas do Chefe de Gabinete:
Iassessorar o Secretário no desempenho de suas atribuições, bem como nos compromissos oficiais e particulares;
IIsubstituir o Secretário em seus impedimentos e afastamentos legais;
IIIdespachar diretamente com o Secretário;
IVsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam á sua competência;
Vdelegar competência para atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VIpraticar atos da competência do Secretário, por delegação deste;
VIIassessorar ao Secretário em áreas diversas da Secretaria, bem como no desempenho de atribuições e compromissos oficiais;
VIIIassessorar tecnicamente o Secretário através de estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações, exposições de motivos e outros procedimentos;
IXdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
Art. 18.
- São atribuições específicas do Coordenador de Modernização Administrativa:
Iorientar e assistir tecnicamente aos diversos setores governamentais, em suas iniciativas de mudança organizacional;
IIzelar pelo cumprimento da legislação de reforma administrativa no tocante à estruturação dos órgãos da administração direta;
IIIcontribuir para remoção dos obstáculos institucionais, racionalizando a máquina administrativa;
IVacompanhar e coordenar a implantação de sistemas de modernização administrativa;
Vmanter um sistema de divulgação de normas e técnicas, visando a modernização administrativa estadual;
VIanalisar o teor técnico das estruturas vigentes, visando o aperfeiçoamento das mesmas;
VIIsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
VIIIdelegar competência para atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
IXdespachar diretamente com o Secretário;
Xdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
Art. 19.
- São atribuições específicas do Superintendente de Administração e Finanças;
Isupervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
IIprogramar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
IIIpraticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro e de administração, em articulação com os respectivos responsáveis;
IVsupervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas;
Vsupervisionar o procedimento da análise da viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente;
VIsupervisionar o controle do registro funcional e financeiro dos servidores;
VIIautorizar a utilização dos veículos da Secretaria;
VIIIvisar documentos relacionados com a movimentação de numerário;
IXassinar em conjunto com o ordenador de despesas os documentos de execução orçamentária e financeira - DUEOF'S e outros documentos correlatos;
Xopinar com exclusividade nos processos submetidos à sua apreciação;
XIsupervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira;
XIIaprovar, no limite de suas atribuições, despesas e demais dispêndios da Secretaria;
XIIIconceder férias aos servidores da Secretaria;
XIVcoordenar a movimentação de fundos;
XVdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário;
Art. 20.
- São atribuições específicas do Diretor de Material e Patrimônio:
Icoordenar e supervisionar atividades e estudos objetivando o aperfeiçoamento do sistema e a prática da administração de material e patrimônio do Estado;
IIsupervisionar a elaboração de padrões e especificações para compra de material;
IIIcoordenar a realização de licitações;
IVestabelecer a organização do Almoxarifado Central, bem como acompanhar, coordenar e controlar a distribuição de material;
Vsupervisionar a organização e atualização dos catálogos de materiais utilizados pelos órgãos públicos, que se servem do seu Almoxarifado Central;
VIcuidar da avaliação, do tombamento e da baixa do mobiliário do Estado sob responsabilidade de cada órgão, mantendo atualizado o cadastro patrimonial;
VIIsupervisionar a elaboração de padrões e especificações para guarda de documentos;
VIIIdefinir com o Secretário a alienação de materiais inservíveis para o Estado;
IXdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
Art. 21.
- São atribuições específicas do Diretor de Recursos Humanos:
Isupervisionar, orientar e coordenar a política de recursos humanos, programando e valorizando cursos de treinamento e aperfeiçoamento, em articulação com os demais órgãos estaduais;
IIcoordenar e supervisionar programas e projetos relativos a treinamento, aperfeiçoamento, acompanhamento e avaliação de desempenhos dos servidores da administração direta;
IIIcoordenar o recrutamento e seleção de candidatos para o serviço público estadual, ou para outros órgãos ou entidades quando solicitados;
IVcoordenar e administrar a integração com os demais órgãos de recursos humanos da administração direta com o objetivo de otimizar a utilização dos recursos disponíveis;
Vcoordenar e supervisionar atividades relativas a avaliação de desempenho, promoção e classificação;
VIcoordenar e supervisionar atividades no tocante a posse, lotação, cadastramento e movimentação de pessoal;
VIIdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
Art. 22.
- São atribuições específicas do Superintendente de Controle e Supervisão da Despesa de Pessoal:
Icoordenar gradualmente a implantação ou utilização de meios de processamento eletrônico de dados;
IIcoordenar e supervisionar as atividades necessárias ao sistema de controle de pessoal e folha de pagamento dos órgãos da administração direta e autárquica do Estado;
IIIcoordenar e orientar estudos necessários ao controle da despesa de pessoal, com o objetivo de estabelecer prioridades na elaboração de projetos específicos da área;
IVimplantar medidas que contribuam para maior eficiência dos serviços específicos da área de pessoal;
Vassistir tecnicamente aos órgãos estaduais no tocante ao controle de pessoal;
VIdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
Art. 23.
- São atribuições específicas do Superintendente da Junta Médica Oficial:
Icoordenar serviços e tarefas necessários à proteção do erário estadual contra abusos ou irregularidades;
IIsupervisionar atividades relacionadas com a proteção do Estado contra o ingresso de candidatos que não gozem de padrões normais de saúde mental ou física necessária às funções específicas;
IIIsupervisionar atividades tendentes a coibir erros e arbitrariedades no encaminhamento de pedidos de licença dependentes de exame médico;
IVrealizar outras inspeções e diligências que lhe forem determinadas pelo Secretário da Administração;
Vdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
Art. 24.
- São atribuições específicas do Superintende de Transporte:
Iprogramar, coordenar, supervisionar e avaliar todos serviços de fornecimento de transportes e manutenção de veículos;
IIprogramar e supervisionar a manutenção corretiva e preventiva dos veículos, assim como manter o controle dos combustíveis, das peças e de outros matérias de oficina e garagem;
IIIpromover a guarda de veículos apreendidos;
IVcoordenar as atividades internas no tocante a vigilância e suprimento;
Vdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
Art. 25.
- São atribuições específicas do Superintendente de Serviços Gerais:
Icoordenar e supervisionar a vigilância permanente no prédio do Centro Administrativo, visando a segurança dos móveis, instalações e equipamentos, bem como das benfeitorias urbanas compreendidas nessa área;
IIprogramar, supervisionar e avaliar os trabalhos de limpeza e manutenção;
IIIadministrar, orientar e controlar o acesso público às dependências do prédio do Centro Administrativo;
IVestabelecer normas, padrões e especificações para conservação do edifício e jardins, zelando pela sua boa aparência;
Vestabelecer o controle do trânsito e do estacionamento em áreas privativas;
VIprogramar a execução de serviços especializados referentes a elevadores, ar condicionado e instalações hidráulicas e elétricas;
VIItomar as providências necessárias em caso de acidentes ou sinistro, comunicando as ocorrências ao Secretário;
IXdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
Art. 26.
- São atribuições específicas do Superintendente de Auditoria:
Ifiscalizar a organização de controle interno que lhe permita completa vigilância sobre todos os fatos e registros no âmbito da administração direta, indireta e fundacional;
IIzelar pelo cumprimento de todas normas estabelecidas pelo Secretário da Administração, na área de pessoal, material e finanças;
IIIrealizar auditagem periódica e constante nos diversos órgãos estaduais;
IVdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇOES GERAIS E FINAIS
Art. 27.
- O Gabinete do Secretário, os Departamentos, as Divisões e a Secretaria Executiva serão dirigidas por chefes, a Coordenadoria por coordenador, as Diretorias por diretor e as Superintendências por superintendente, sendo que as funções inerentes aos encargos de chefias da estrutura complementar serão providas por portarias.
Art. 28.
- Serão fixadas em regimento interno, a ser aprovado pelo Secretário da Administração, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da pasta e as atribuições de seus dirigentes.
(D.O. de 27-11-1998)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-11-1998.
| Quantitativo | Encargo | Nível de Gratificação |
| 08 | Assessor | GEA-1 |
| 21 | Chefe de Departamento | GEC-1 |
| 39 | Chefe de Divisão | GEC-2 |
| 01 | Chefe de Secretaria Executiva | GEC-1 |
| 07 | Inspetor | GEI-1 |
| 04 | Secretária | GES-1 |
| 11 | Secretária | GES-2 |