Decreto Estadual de Goiás nº 4448, de 16 de maio de 1995

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO No 4.448, DE 16 DE MAIO DE 1995.

Anexo Único alterado pelo Decreto nº 4.465, de 12-6-1995.

Índices de participação dos Municípios alterado pelo Decreto nº 4.601, de 1º-12-1995.

Vide Decreto nº 4.605, de 8-12-1995, que torna sem efeito o Decreto nº 4.601/95.

Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 158, parágrafo único, da Constituição Federal, no art. 107, § 1o, da Constituição do Estado de Goiás e

Considerando o edital de 19 de novembro de 1994, páginas 12 a 17, que divulgou os índices provisórios de participação dos municípios do Estado de Goiás, no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1995;

Considerando que todos os recursos apresentados foram devidamente apreciados, resultando em modificação daqueles índices provisórios, publicados e recorridos;

Considerando, por último, que o resultado final das revisões dos valores adicionados em cada município recorrente e, conseqüentemente, dos índices individuais mereceu aprovação por parte da Comissão destinada a elaborar tais índices, para cálculo e distribuição da ICMS aos municípios, constituída por Decreto de 4 de maio de 1995, em observância à Lei no 11.242, de 13 de junho de 1990, alterada pela Lei no 11.779, de 28 de junho de 1992,

D E C R E T A: