Decreto Estadual de Goiás nº 4601, de 1 de dezembro de 1995

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 4.601, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1995.

Tornado sem efeito pelo art. 1º do Decreto nº 4.605, de 8-12-1995.

Altera a tabela de índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto nos arts. 158, parágrafo único, da Constituição Federal, 107, § e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº º da Constituição do Estado de Goiás, e

Considerando que a tabela aprovada pelo Decreto nº 4.465, de 12 de junho de 1995, definiu os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1995;

Considerando a decisão contida no Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de outubro de 1995, que revogou a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 6424-0/101, impetrado pela Prefeitura Municipal de São Simão;

Considerando, ainda, o Mandado de Segurança nº 6414-3/101, impetrado pela Prefeitura Municipal de Goiânia, com vista à alteração do índice desse Município,

DECRETA: