Decreto Estadual de Goiás nº 4465, de 12 de junho de 1995

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO No 4.465, DE 12 DE JUNHO DE 1995.

Vide Decreto nº 4.601, de 1º-12-1995.

Altera a tabela de índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto nos arts. 158, parágrafo único, da Constituição Federal e 107, § 1o, da Constituição do Estado de Goiás,

considerando que a tabela aprovada pelo Decreto no 4.448, de 16 de maio de 1995, definiu os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1995;

considerando, ainda, a decisão judicial em processo de mandado de segurança impetrado pela Prefeitura Municipal de São Simão, com vista à alteração do índice daquele município,

D E C R E T A: