Decreto Estadual de Goiás nº 4419, de 16 de março de 1995

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Autoriza, em caráter excepcional, a inclusão do ICMS incidente sobre a importação da matéria-prima que especifica como imposto abrangido pelo benefício do FOMENTAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em o que consta do Processo n° 11488115 e nos termos do § 1° do art. 7° da Lei n° 11.660, de 27 de dezembro de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis n°s 12.012, de 23 de junho de 1993, e 12.181, de 3 de dezembro de 1993.

DECRETA: