Decreto Estadual de Goiás nº 4177, de 24 de fevereiro de 1994

Nº 4177/1994

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no Decreto nº 3.754, de 17 de março de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1.

- Os quantitativos dos dois primeiros cargos de que trata o art. 3º do Decreto nº 3.754, de 17 de março de 1992, passam a ser de 23 e 22, respectivamente.

Acrescido de 5 (cinco) unidades o quantitativo do cargo de Assessor II, pelo Decreto nº 4.348, de 23-11-1994.

Acrescido de 6 (seis) unidades o quantitativo do cargo de Assessor II, pelo Decreto nº 4.481, de 29-6-1995.

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 1994, 106° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Benjamin Beze júnior

Victor Hugo Marques Queiroz

Valdivino José de Oliveira

(D.O. de 04-03-1994)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 4-3-1994.

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