Decreto Estadual de Goiás nº 3936, de 11 de março de 1993

Nº 3936/1993

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no Decreto nº 2.470, de 3 de maio de 1985, que regulamenta o Fundo Especial de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 18, da lei nº 10.502, de 9 de maio de 1988,

DECRETA:

Art. 1.

- O art. 2º do Decreto nº 2.470, de 3 de maio de 1985, passa a vigorar, sem prejuízo do disposto no art. 3º do decreto nº 3.616, de 15 de março de 1991, com o acréscimo do seguinte dispositivo:

"Art. 2º - ................................................................................................

.....................................................................................................................

Vprover as despesas que supram as necessidades administrativas e de apoio ligadas as condições de trabalho da Secretaria de Saúde Meio Ambiente, exceto as que resultem de instituição de vantagens destinadas a pessoal".

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de março de 1993, 105º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Ronei Edmar Ribeiro

Irondes José de Moais

(D.O. de 17-3-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-3-1993.

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