Decreto Estadual de Goiás nº 3565, de 19 de dezembro de 1990

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Reajusta os salários do pessoal dos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 15 da lei nº 7.928, de 21 de maio de 1975, com modificações posteriores, 8º e 9º, item II, da lei nº 10.502, de 9 de maio de 1988, o primeiro dispositivo com a redação dada pelo art. 21 da lei nº 10.972, de 7 de julho de 1989, e 12 da lei nº 10.515, de 11 de maio de 1988,

considerando que a inflação acumulada no período de 1º de julho - data da última correção correção de salário concedida ao pessoal contratado da administração direta e autárquica, através do Decreto nº 3.492, de 3 de julho de 1990 - a 30 de novembro últimos, já ultrapassa 83% (oitenta e três por cento), estimando-se que até o fim do ano esse índice esteja em torno de 120% (cento e vinte por cento);

considerando que a última revisão verificada nos vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão da administração direta e autárquica data, igualmente, de 1º de julho de 1990;

considerando que o pessoal contratado e comissionado da administração direta e autárquica, cujos salários e vencimentos permanecem inalterados desde 1º de julho último, representa apenas 17,34% (dezessete vírgula trinta e quatro por cento) do universo de servidores do Estado;

considerando que essa defasagem de quase 6 (seis) meses imposta pelas dificuldades que afligem as finanças estaduais, não se pode permitir que se amplie em detrimento do poder aquisitivo dos salários do referido pessoal, já por demais carcomido, urgindo, assim, a sua atualização, tanto quanto possível;

considerando, todavia, a impossibilidade de se promover essa atualização, na totalidade do índice inflacionário estimado e de fazê-lo de uma só vez, ainda que parcialmente, em ração das dificuldades financeiras que ainda persistem,

DECRETA: