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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 3541, de 29 de outubro de 1990

Nº 3541/1990

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Art. 1. Art. 2.
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 8º da Lei nº 10.502, de 9 de maio de 1988, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.872, de 7 de julho de 1989,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica acrescido de 3 (três) unidades o quantitativo do cargo de Assessor Especial do Governador, de provimento em comissão, previsto no art. 61, item IV, da Lei nº 10.160, de 9 de abril de 1987.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Outubro de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTONIO SANTILLO

Liliam Mary Milhomens Rodrigues

Adhemar Santillo

(D.O. de 05-11-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-1990.

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