Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3536, de 22 de outubro de 1990
Nº 3536/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Itumbiara.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo nº 6744354,
DECRETA:
Art. 1.
- É criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia de Defesa da Militar, subordinada à Delegacia Regional de Polícia de Itumbiara, passando a constituir o item XV do § 1º do art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.189, de 30 de maio de 1989.
Art. 2.
- A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher compete, concorrentemente com as Delegacias Distritais e Especializadas respectivas, a investigação e apuração de infrações penais ocorridas no Município de Itumbiara, praticadas contra pessoa do sexo feminino, previstas na Parte Especial, Título I, Capítulos I, II e VI, Seção I, e Título VI do Código Penal Brasileiro.
Art. 3.
- A Delegacia de polícia de Defesa da Mulher terá como titular Delegado de Polícia de carreira, indicado pelo Superintendente de Polícia Judiciária e designado pelo Secretário da Segurança Pública.
Art. 4.
- A instalação do órgão policial de que trata este decreto será feita por ato do Secretário da Segurança Pública.
Art. 5.
- Fica acrescido de 1 (uma) unidade o quantitativo do encargo gratificado de Titular de Delegacia Especializada Municipal, prevista no art.4º do Decreto nº 2.739, de 11 de junho de 1987, com alterações posteriores.
Art. 6.
- A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher instituída pelo Decreto nº 3.512, de 27 de agosto de 1990, passa a constituir o item XIV do § 1º do art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.189, de 30 de maio de 1989.
Art. 7.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Outubro de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
Miguel Batista de Siqueira
(D.O. de 26-10-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-10-1990.