Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3512, de 27 de agosto de 1990
Nº 3512/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 3.512, DE 27 DE AGOSTO DE 1990.
- Vide Decreto nº 2.505, de -1985 e 3.464, de 29-06-1990.
Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher em Aparecida de Goiânia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 6489060/90,
DECRETA:
Art. 1.
- É criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, subordinada à Delegacia Geral de Polícia de Aparecida de Goiânia.
Art. 2.
- À Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher compete, concorrentemente com as Delegacias Distritais e Especializadas respectivas, a investigação e apuração de infrações penais ocorridas no Município de Aparecida de Goiânia, praticadas contra pessoa do sexo feminino previstas na Parte Especial, Título I, Capítulos I,II e VI, Seção I, e Títulos VI do Código Penal Brasileiro.
Art. 3.
- À Delegacia de Policia de Defesa da Mulher terá como titular Delegado de Polícia de carreira, indicado pelo Superintendente de Polícia Judiciária e designado pelo Secretário da Segurança Pública.
Art. 4.
- A instalação do órgão policial de que trata este decreto será feita por ato do Secretário da Segurança Pública.
Art. 5.
- Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, para a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Aparecida de Goiânia, 1 (um) encargo gratificado de de Titular de Delegacia Especializada Municipal - GEC-2.
Art. 6.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
Miguel Batista de Siqueira
(D.O. de 03-09-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-09-1990.