Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3521, de 18 de setembro de 1990
Nº 3521/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do processo nº 6731554 e nos termos do art. 8º da lei nº 10.502, de 9 de maio de 1988, com a redação dada pelo art. 21 da lei nº 10.872, de 7 de julho de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica acrescido de 1 (um) unidade o quantitativo do cargo de Assessor Especial do Governador, de provimento em comissão, previsto no art. 61, item IV, da lei nº 10.160, de abril de 1987.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a partir de 25 de agosto de 1990, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
(D.O. de 25-09-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-1990.