Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3445, de 5 de junho de 1990
Nº 3445/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dá nova redação aos dispositivos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no usando de suas atribuições constitucionais e nos termos em vista o que consta do processo nº 6399479 e nos termos dos arts. 7º, itens II, III e IV, e 8º, item II, da Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
- Os arts. 1º do Decreto nº 3.313, de 19 de dezembro de 1989, e 2º do Decreto nº 3.238, de 18 de agosto de 1989, com modificações posteriores, passam a ter a seguinte redação:
"Art.1º- Fica prorrogada, durante o período de 1º de janeiro de 1990 a 15 de março de 1991, a vigência do Decreto nº 2.756, de 12 de junho de 1987.
Art. 2.
- O Vale-Transporte a que se refere o art. 1º do Decreto nº 2.756, de 12 de junho de 1987, com alterações posteriores, será concedido, no período de 1º de janeiro de 1990 a 15 de março de 1991, a todos os servidores destinatários do benefício que percebam remuneração mensal de até 3 (três) salários mínimos".
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém os seus efeitos a 1º de março de1990, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de 1990, 102º da República.
HENRIQUE SANTILLO
(D.O de 11-06-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-06-1990.